Apelação / Remessa Necessária 0815842-08.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Des. Lúcio R. da Silveira

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

COMERCIAL GERMANICA LTDA

CNPJ

Autor

COMERCIAL GERMANICA LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Autor

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

OAB/SP 211433·CPF·Representa: Autor

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

OAB/SP 211433·CPF·Representa: Réu

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Réu

Movimentações

Incidente em Processamento

16/01/2026, 10:06

Incidente em Processamento

06/12/2023, 09:15

Processo Dependente Cadastrado

05/12/2023, 14:34

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

01/12/2023, 01:21

Certidão

01/12/2023, 01:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

01/12/2023, 01:19

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

01/12/2023, 01:19

Certidão

01/12/2023, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 16:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

21/11/2023, 16:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

21/11/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 16:22

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

20/11/2023, 22:00

Certidão

20/11/2023, 16:02

Prazo em Curso

20/11/2023, 14:37

Todas as movimentações(114)

Incidente em Processamento

16/01/2026, 10:06

Incidente em Processamento

06/12/2023, 09:15

Processo Dependente Cadastrado

05/12/2023, 14:34

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

01/12/2023, 01:21

Certidão

01/12/2023, 01:21

Documentos

Despacho

•16/01/2023, 11:22

Despacho

•20/01/2023, 11:11

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

01/12/2023, 01:19

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

01/12/2023, 01:19

Certidão

01/12/2023, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 16:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

21/11/2023, 16:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

21/11/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 16:22

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

20/11/2023, 22:00

Certidão

20/11/2023, 16:02

Prazo em Curso

20/11/2023, 14:37

Certidão

20/11/2023, 14:37

Juntada de Certidão

20/11/2023, 14:36

Certidão

20/11/2023, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/11/2023, 14:36

Certidão de Publicação - DJE

20/11/2023, 02:14

Certidão de Publicação - DJE

20/11/2023, 02:14

Publicação

20/11/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/11/2023, 12:32

Remessa à Imprensa Oficial

17/11/2023, 12:32

Provimento

16/11/2023, 16:08

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

16/11/2023, 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/11/2023, 15:05

Julgado

14/11/2023, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido

14/11/2023, 14:00

Publicação

06/11/2023, 00:01

Incluído em pauta para 01/11/2023 02:25:48 local.

01/11/2023, 14:25

Remessa à Imprensa Oficial

01/11/2023, 12:46

Inclusão em Pauta

25/10/2023, 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/10/2023, 10:07

Expedição de Relatório

10/10/2023, 16:45

Certidão de Publicação - DJE

14/09/2023, 05:40

Publicação

14/09/2023, 00:01

Conclusos para decisão

13/09/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 14:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

13/09/2023, 14:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/09/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 14:06

Remessa à Imprensa Oficial

13/09/2023, 07:01

Certidão

12/09/2023, 17:37

Juntada de Certidão

12/09/2023, 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 17:31

Conclusos para decisão

12/09/2023, 13:51

Certidão

12/09/2023, 13:50

Certidão

25/08/2023, 14:29

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

24/08/2023, 09:39

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

24/08/2023, 09:39

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

24/08/2023, 09:39

Prazo em Curso

17/08/2023, 12:44

Certidão de Publicação - DJE

17/08/2023, 04:26

Publicação

17/08/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/08/2023, 13:00

Certidão

16/08/2023, 12:44

Certidão

16/08/2023, 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2023, 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2023, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 10:26

Conclusos para decisão

15/08/2023, 15:52

Processo Sobrestado Desarquivado

15/08/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 10:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

18/05/2023, 10:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

18/05/2023, 10:45

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

13/02/2023, 01:15

Certidão

13/02/2023, 01:15

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

13/02/2023, 01:15

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

13/02/2023, 01:15

Certidão

13/02/2023, 01:15

Certidão de Publicação - DJE

03/02/2023, 06:33

Publicação

03/02/2023, 00:01

Processo sobrestado - Recurso Repetitivo

02/02/2023, 18:41

Remessa à Imprensa Oficial

02/02/2023, 15:45

Certidão

02/02/2023, 15:43

Certidão

02/02/2023, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/02/2023, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/02/2023, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 11:30

Conclusos para decisão

01/02/2023, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 16:05

Prazo em Curso

23/01/2023, 13:09

Certidão de Publicação - DJE

23/01/2023, 01:34

Publicação

23/01/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 14:05

Remessa à Imprensa Oficial

20/01/2023, 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2023, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 11:11

Conclusos para decisão

19/01/2023, 09:50

Certidão de Publicação - DJE

17/01/2023, 01:56

Publicação

17/01/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 18:17

Correção de Classe Realizada

16/01/2023, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 14:51

Remessa à Imprensa Oficial

16/01/2023, 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/01/2023, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 11:22

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

16/01/2023, 09:17

Certidão

13/01/2023, 04:02

Certidão de Publicação - DJE

13/01/2023, 02:37

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

13/01/2023, 02:37

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

13/01/2023, 02:37

Publicação

13/01/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/01/2023, 09:34

Conclusos para decisão

11/01/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 11:40

Distribuído por sorteio

11/01/2023, 11:40

Processo Cadastrado

11/01/2023, 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/12/2022, 11:47

Despacho

•02/02/2023, 11:30

Despacho

•16/08/2023, 10:26

Despacho

•12/09/2023, 17:31

Acórdão

•16/11/2023, 16:08