Agravo em Recurso Especial 1410593-30.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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—

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Nélio Stábile

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Partes do Processo

CAMARA MUNICIPAL DE PARANAIBA - MS

CNPJ

Autor

MAYCOL HENRIQUE QUEIROZ ANDRADE

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIANO MORAIS AGI

OAB/MS 6927·Representa: Autor

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA FACIN

OAB/MS 26019·Representa: Réu

FREDSON FREITAS DA COSTA

OAB/MS 9259·CPF·Representa: Réu

LEONARDO FERREIRA BORGES

OAB/MS 25470·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/01/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/01/2025, 14:24

INCONSISTENTE

15/01/2025, 14:19

Baixa Definitiva

15/01/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 14:18

Baixa Definitiva

29/10/2024, 17:56

Recebidos os autos

29/10/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/09/2024, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/09/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 07:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/09/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 15:53

Todas as movimentações(44)

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/01/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/01/2025, 14:24

INCONSISTENTE

15/01/2025, 14:19

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•26/06/2024, 15:07

Baixa Definitiva

15/01/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 14:18

Baixa Definitiva

29/10/2024, 17:56

Recebidos os autos

29/10/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/09/2024, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/09/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 07:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/09/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 15:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.

02/09/2024, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 18:36

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 18:36

Juntada de #{tipo_de_documento}

02/09/2024, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/07/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 22:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/06/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 02:18

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/06/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 07:22

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 07:22

Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2024.

26/06/2024, 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/06/2024, 15:07

Recurso Especial não admitido

26/06/2024, 15:07

Conclusos para admissibilidade recursal

26/06/2024, 07:24

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 17:24

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 03:42

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/05/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/05/2024, 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/05/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 10:51