Agravo em Recurso Especial 1410593-30.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

CAMARA MUNICIPAL DE PARANAIBA - MS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

Reu

MAYCOL HENRIQUE QUEIROZ ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

14/10/2024, 14:03

Transitado em Julgado em 14/10/2024

14/10/2024, 14:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/08/2024

30/08/2024, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/08/2024, 18:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/08/2024

28/08/2024, 18:50

Não conhecido o recurso de CAMARA MUNICIPAL DE PARANAIBA

28/08/2024, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

31/07/2024, 14:08

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

31/07/2024, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

18/07/2024, 17:49

Documentos

-

•18/07/2024, 17:47

DECISÃO TERMINATIVA

•28/08/2024, 18:50