Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810987-18.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2021

Valor da Causa

R$ 43.670,85

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

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Movimentações

Expedição em análise para assinatura

16/04/2026, 11:16

Prazo em Curso

16/04/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 16:10

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 17:39

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 08:44

Prazo em Curso

31/03/2026, 09:51

Emissão da Relação

31/03/2026, 09:51

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 22:23

Prazo em Curso

27/01/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 09:40

Todas as movimentações(169)

Expedição em análise para assinatura

16/04/2026, 11:16

Prazo em Curso

16/04/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 16:10

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 06:34

Documentos

Despacho

•16/10/2020, 18:10

Sentença (Outras)

•04/05/2023, 15:42

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Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 17:39

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 08:44

Prazo em Curso

31/03/2026, 09:51

Emissão da Relação

31/03/2026, 09:51

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 22:23

Prazo em Curso

27/01/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 09:40

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 09:40

Documento Digitalizado

27/01/2026, 09:39

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 10:12

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 12:50

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 08:08

Prazo em Curso

12/09/2025, 17:51

Emissão da Relação

12/09/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 16:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:29

Prazo em Curso

28/05/2025, 11:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2025.

28/05/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 03:15

Prazo em Curso

28/04/2025, 15:29

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2025, 08:18

Emissão da Relação

24/04/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2025, 19:01

Proferida decisão interlocutória

23/04/2025, 19:01

Informação do Sistema

07/01/2025, 16:34

Apensado ao processo numero do processo

07/01/2025, 16:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:02

Conclusos para despacho

05/12/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 16:58

Prazo em Curso

25/11/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 07:28

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 16:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/10/2024, 16:34

Evolução da Classe Processual

15/10/2024, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2024, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 19:01

Conclusos para despacho

01/08/2024, 14:11

Processo Reativado

01/08/2024, 14:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/07/2024, 19:08

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 12:07

Prazo em Curso

08/07/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bianca Chiesse Bastos (OAB 22817/MS), Pablo Costa Dias Hollsback (OAB 23801/MS) Processo 0810987-18.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Celeido Lopes - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

28/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

27/06/2024, 21:59

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 16:17

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2024, 08:24

Emissão da Relação

26/06/2024, 18:54

Transitado em Julgado em data

26/06/2024, 18:29

Recebidos os Autos da Turma Recursal

24/06/2024, 12:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/06/2024, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Celeido Lopes Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Advogado: Marcus Vinícius de Jesus Silva Lopes (OAB: 20246/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMA 800 e 424 DO STF - Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0810987-18.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Celeido Lopes Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Advogado: Marcus Vinícius de Jesus Silva Lopes (OAB: 20246/MS) Agravo Interno Cível nº 0810987-18.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo leg

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Celeido Lopes Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Advogado: Marcus Vinícius de Jesus Silva Lopes (OAB: 20246/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0810987-18.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Celeido Lopes Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Advogado: Marcus Vinícius de Jesus Silva Lopes (OAB: 20246/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0810987-18.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Celeido Lopes Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Advogado: Marcus Vinícius de Jesus Silva Lopes (OAB: 20246/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário. Recurso Extraordinário nº 0810987-18.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Celeido Lopes Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Advogado: Marcus Vinícius de Jesus Silva Lopes (OAB: 20246/MS) Intimação do (a) recorrido (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões, no Recurso Extraordinário nº 0810987-18.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Celeido Lopes Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Advogado: Marcus Vinícius de Jesus Silva Lopes (OAB: 20246/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/02/202 Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0810987-18.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargado: Celeido Lopes Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Advogado: Marcus Vinícius de Jesus Silva Lopes (OAB: 20246/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810987-18.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, A

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargado: Celeido Lopes Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Advogado: Marcus Vinícius de Jesus Silva Lopes (OAB: 20246/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810987-18.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, A

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargado: Celeido Lopes Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Advogado: Marcus Vinícius de Jesus Silva Lopes (OAB: 20246/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magist Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810987-18.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Celeido Lopes Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Advogado: Marcus Vinícius de Jesus Silva Lopes (OAB: 20246/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0810987-18.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em

13/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/08/2023, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Celeido Lopes Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Advogado: Marcus Vinícius de Jesus Silva Lopes (OAB: 20246/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023. Processo Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0810987-18.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/07/2023, 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/07/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 15:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 00:46

Juntada de Petição de Contra-razões

20/07/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 02:37

Prazo em Curso

07/07/2023, 09:50

Publicado ato_publicado em 06/07/2023.

06/07/2023, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2023, 08:04

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 18:42

Emissão da Relação

05/07/2023, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2023, 19:03

Conclusos para despacho

03/07/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 08:00

Juntada de Petição de Recurso inominado

19/06/2023, 16:54

Prazo em Curso

19/06/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 19:06

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 01:59

Prazo em Curso

25/05/2023, 06:41

Publicado ato_publicado em 24/05/2023.

24/05/2023, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2023, 20:00

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 13:54

Emissão da Relação

23/05/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 21:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

04/05/2023, 21:36

Registro de Sentença

04/05/2023, 21:36

Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

31/10/2022, 19:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/10/2021, 19:14

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 13:54

Documento Digitalizado

23/08/2021, 13:51

Documento Digitalizado

23/08/2021, 13:51

Documento Digitalizado

23/08/2021, 13:51

Documento Digitalizado

23/08/2021, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 16:51

Expedição de Certidão.

25/07/2021, 01:20

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 22:12

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 22:12

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 22:10

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 08:55

Prazo em Curso

22/04/2021, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 11:03

Publicado ato_publicado em 21/04/2021.

21/04/2021, 02:26

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2021, 13:54

Emissão da Relação

20/04/2021, 13:47

Autos preparados para expedição

06/04/2021, 09:04

Recebidos os autos

05/04/2021, 15:23

Transferência de Processo - Saída

05/04/2021, 15:23

Documento Digitalizado

05/04/2021, 13:28

Juntada de NULL

31/03/2021, 16:36

Juntada de Mandado

31/03/2021, 16:36

Documento Digitalizado

26/03/2021, 06:57

Juntada de Petição de Réplica

25/03/2021, 18:22

Prazo em Curso

12/03/2021, 08:59

Publicado ato_publicado em 11/03/2021.

11/03/2021, 01:09

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2021, 14:40

Emissão da Relação

09/03/2021, 10:47

Juntada de Petição de Contestação

08/03/2021, 18:39

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 10:50

Juntada de Petição de Réplica

17/02/2021, 12:21

Prazo em Curso

01/02/2021, 14:09

Publicado ato_publicado em 29/01/2021.

29/01/2021, 17:51

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2021, 17:03

Emissão da Relação

26/01/2021, 16:59

Juntada de Petição de Contestação

25/01/2021, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 17:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/01/2021, 02:31

Expedição de Mandado.

11/11/2020, 13:38

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 13:24

Autos preparados para expedição

05/11/2020, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 18:10

Conclusos para despacho

16/10/2020, 07:01

Informação do Sistema

02/07/2020, 20:30

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/07/2020, 20:30

Distribuído por sorteio

02/07/2020, 16:49

Sentença

•04/05/2023, 21:36

Despacho

•04/07/2023, 19:03

Despacho

•14/10/2024, 19:01

Interlocutória

•23/04/2025, 19:01