Execução Fiscal 0800388-94.2015.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2022

Valor da Causa

R$ 14.568.060,00

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JULY EVERSON BARBOSA FALCAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 08:38

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 03:23

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 14:40

Documento Digitalizado

18/08/2023, 14:39

Documento Digitalizado

18/08/2023, 14:39

Documento Digitalizado

18/08/2023, 14:38

Prazo em Curso

18/08/2023, 08:17

Prazo em Curso

18/08/2023, 08:17

Transitado em Julgado em data

18/08/2023, 08:15

Prazo em Curso

07/08/2023, 10:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/08/2023, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 21:20

Prazo em Curso

26/07/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - July Everson Barbosa Falcão Processo 0800388-94.2015.8.12.0045 - Execução Fiscal - Exectdo: July Everson Barbosa Falcão - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento

26/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(276)

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 08:38

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 03:23

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 14:40

Documento Digitalizado

18/08/2023, 14:39

Documentos

Despacho

•27/04/2015, 14:08

Despacho

•11/02/2016, 17:35

Documento Digitalizado

18/08/2023, 14:39

Documento Digitalizado

18/08/2023, 14:38

Prazo em Curso

18/08/2023, 08:17

Prazo em Curso

18/08/2023, 08:17

Transitado em Julgado em data

18/08/2023, 08:15

Prazo em Curso

07/08/2023, 10:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/08/2023, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 21:20

Prazo em Curso

26/07/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - July Everson Barbosa Falcão Processo 0800388-94.2015.8.12.0045 - Execução Fiscal - Exectdo: July Everson Barbosa Falcão - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento

26/07/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2023.

25/07/2023, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2023, 08:01

Emissão da Relação

25/07/2023, 06:25

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 06:18

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 06:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2023, 06:18

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 15:02

Registro de Sentença

24/07/2023, 15:02

Declarada decadência ou prescrição

24/07/2023, 15:02

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 15:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/07/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 08:16

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 08:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2023, 08:16

Juntada de Ofício

21/06/2023, 15:19

Documento Digitalizado

07/06/2023, 13:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/06/2023, 13:48

Juntada de Ofício

01/06/2023, 12:26

Juntada de Ofício

01/06/2023, 12:25

Prazo em Curso

29/05/2023, 16:28

Prazo em Curso

29/05/2023, 16:28

Documento Digitalizado

29/05/2023, 16:27

Expedição de Ofício.

23/05/2023, 18:40

Expedição de Ofício.

23/05/2023, 18:40

Expedição em análise para assinatura

23/05/2023, 07:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/05/2023, 07:48

Prazo em Curso

06/03/2023, 15:19

Prazo em Curso

06/03/2023, 15:19

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 15:19

Juntada de Informações

06/03/2023, 15:19

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2023, 17:35

Decretada a indisponibilidade de bens

01/03/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2023, 10:00

Conclusos para decisão

20/02/2023, 10:42

Juntada de Outros documentos

20/02/2023, 10:20

Juntada de Outros documentos

20/02/2023, 10:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/02/2023, 17:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2023, 00:43

Conclusos para decisão

23/11/2022, 12:54

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

25/10/2022, 15:09

Redistribuição de Processo - Saída

25/10/2022, 15:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/10/2022, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/09/2022, 18:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/04/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 17:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/04/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2022, 18:02

Documento Digitalizado

02/07/2020, 13:23

Conclusos para despacho

16/06/2020, 19:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/06/2020, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2020, 11:15

Publicado ato_publicado em 05/06/2020.

05/06/2020, 00:19

Apensado ao processo numero do processo

04/06/2020, 12:37

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2020, 09:58

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 17:04

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 17:03

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 17:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/06/2020, 17:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2020.

02/06/2020, 17:02

Prazo em Curso

30/04/2020, 12:42

Documento Digitalizado

28/04/2020, 16:36

Juntada de Mandado

28/04/2020, 16:36

Juntada de NULL

28/04/2020, 16:36

Documento Digitalizado

18/03/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 15:29

Prazo em Curso

10/12/2019, 16:52

Expedição de Mandado.

06/12/2019, 14:32

Autos preparados para expedição

29/11/2019, 16:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/11/2019, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 21:00

Expedição de Certidão.

29/09/2019, 03:41

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 16:57

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 16:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2019, 16:56

Juntada de NULL

18/09/2019, 16:03

Juntada de Mandado

18/09/2019, 16:03

Prazo em Curso

09/07/2019, 15:41

Expedição de Mandado.

09/07/2019, 10:12

Expedição em análise para assinatura

08/07/2019, 15:56

Autos preparados para expedição

11/06/2019, 18:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/06/2019, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2019, 15:00

Juntada de Informações

21/05/2019, 17:54

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 09:03

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 09:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2019, 09:02

Emissão da Relação

20/05/2019, 09:02

Juntada de Outros documentos

13/05/2019, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2019, 15:53

Proferida decisão interlocutória

13/05/2019, 15:52

Conclusos para despacho

25/04/2019, 16:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2019, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 14:17

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 03:38

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 10:27

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 18:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2019, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2019, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2019, 18:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/02/2018, 18:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/02/2018, 18:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/02/2018, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2018, 17:19

Expedição de Certidão.

22/01/2018, 15:16

Expedição de Outros documentos.

22/01/2018, 15:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2018, 15:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2018.

22/01/2018, 15:14

Processo Desarquivado

19/01/2018, 13:08

Arquivado Provisoriamente

06/09/2017, 18:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/09/2017, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2017, 15:45

Expedição de Certidão.

04/09/2017, 10:25

Expedição de Certidão.

30/08/2017, 13:28

Expedição de Outros documentos.

30/08/2017, 13:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2017, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2017, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2017, 15:50

Conclusos para despacho

29/06/2017, 15:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/06/2017, 13:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/06/2017, 13:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2017, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2017, 16:31

Expedição de Certidão.

12/05/2017, 13:58

Expedição de Outros documentos.

12/05/2017, 13:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2017, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2017, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2017, 11:24

Juntada de Informações

10/05/2017, 17:15

Conclusos para despacho

25/04/2017, 15:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/04/2017, 14:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/04/2017, 14:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/04/2017, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2017, 11:18

Expedição de Certidão.

12/03/2017, 08:47

Expedição de Certidão.

12/03/2017, 08:47

Expedição de Certidão.

25/02/2017, 11:10

Expedição de Certidão.

25/02/2017, 11:10

Expedição de Outros documentos.

25/02/2017, 11:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2017, 11:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2017.

24/02/2017, 18:48

HP/Baixa da parte

24/02/2017, 11:08

Prazo em Curso

05/12/2016, 18:57

Juntada de NULL

01/12/2016, 18:46

Documento Digitalizado

01/12/2016, 18:46

Juntada de Mandado

01/12/2016, 18:46

Prazo em Curso

08/11/2016, 14:38

Expedição de Mandado.

08/11/2016, 09:20

Expedição em análise para assinatura

07/11/2016, 14:47

Autos preparados para expedição

07/11/2016, 14:36

Autos preparados para expedição

07/11/2016, 14:29

Juntada de Informações

31/10/2016, 14:24

Autos preparados para expedição

21/10/2016, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2016, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2016, 11:19

Conclusos para despacho

02/09/2016, 17:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/09/2016, 17:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/09/2016, 08:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/09/2016, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2016, 12:01

Documento Digitalizado

26/08/2016, 12:52

Documento Digitalizado

18/08/2016, 18:49

Prazo em Curso

17/08/2016, 14:33

Expedição de Outros documentos.

10/08/2016, 15:15

Expedição em análise para assinatura

10/08/2016, 11:13

Autos preparados para expedição

10/08/2016, 09:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2016, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2016, 16:41

Juntada de Outros documentos

09/08/2016, 15:45

Juntada de Outros documentos

09/08/2016, 15:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/08/2016, 10:54

Conclusos para decisão

15/07/2016, 18:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/07/2016, 16:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/07/2016, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2016, 12:01

Documento Digitalizado

10/06/2016, 18:00

Prazo em Curso

10/06/2016, 14:47

Expedição de Ofício.

09/06/2016, 08:54

Expedição em análise para assinatura

08/06/2016, 16:18

Autos preparados para expedição

03/06/2016, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2016, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2016, 17:38

Juntada de Outros documentos

02/06/2016, 17:37

Juntada de Outros documentos

02/06/2016, 17:37

Conclusos para decisão

25/04/2016, 15:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/04/2016, 15:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/04/2016, 13:15

Conclusos para despacho

16/03/2016, 18:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/03/2016, 16:53

Documento Digitalizado

14/03/2016, 16:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2016, 16:08

Expedição de Outros documentos.

11/03/2016, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2016, 11:17

Prazo em Curso

23/02/2016, 14:18

Expedição de Ofício.

22/02/2016, 17:10

Expedição em análise para assinatura

22/02/2016, 15:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/02/2016, 13:42

Autos preparados para expedição

11/02/2016, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2016, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2016, 17:35

Conclusos para despacho

09/11/2015, 17:40

Documento Digitalizado

05/11/2015, 17:09

Expedição de Outros documentos.

05/11/2015, 17:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/11/2015, 12:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/11/2015, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2015, 01:28

Prazo em Curso

09/10/2015, 15:13

Expedição de Ofício.

09/10/2015, 10:22

Expedição em análise para assinatura

08/10/2015, 16:56

Emissão da Relação

08/10/2015, 16:51

Juntada de Informações

02/10/2015, 18:50

Juntada de NULL

02/10/2015, 18:49

Juntada de Mandado

02/10/2015, 18:49

Expedição de Outros documentos.

02/10/2015, 18:49

Prazo em Curso

23/09/2015, 14:54

Prazo em Curso

23/09/2015, 14:49

Expedição de Mandado.

23/09/2015, 09:58

Expedição em análise para assinatura

16/09/2015, 14:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2015.

16/09/2015, 14:14

Documento Digitalizado

18/08/2015, 17:44

Expedição de Outros documentos.

18/08/2015, 17:44

Prazo em Curso

04/08/2015, 14:14

Expedição de Ofício.

03/08/2015, 17:48

Expedição em análise para assinatura

29/07/2015, 14:06

Autos preparados para expedição

28/07/2015, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2015, 15:51

Prazo em Curso

10/07/2015, 16:20

Documento Digitalizado

10/07/2015, 15:41

Expedição de Outros documentos.

10/07/2015, 15:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2015, 15:12

Prazo em Curso

24/06/2015, 12:24

Expedição de Ofício.

23/06/2015, 16:04

Expedição em análise para assinatura

23/06/2015, 14:11

Autos preparados para expedição

19/06/2015, 14:57

Juntada de NULL

17/06/2015, 18:25

Expedição de Outros documentos.

17/06/2015, 18:25

Juntada de Mandado

17/06/2015, 18:25

Expedição de Outros documentos.

17/06/2015, 18:25

Expedição em análise para assinatura

15/06/2015, 16:37

Prazo em Curso

14/05/2015, 13:20

Expedição de Mandado.

14/05/2015, 09:58

Expedição em análise para assinatura

13/05/2015, 17:29

Autos preparados para expedição

12/05/2015, 16:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2015.

12/05/2015, 16:52

Documento Digitalizado

08/05/2015, 16:57

Expedição de Outros documentos.

08/05/2015, 16:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2015, 14:05

Prazo em Curso

30/04/2015, 13:42

Expedição de Ofício.

29/04/2015, 15:05

Expedição em análise para assinatura

29/04/2015, 14:52

Autos preparados para expedição

27/04/2015, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2015, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2015, 14:08

Conclusos para despacho

23/04/2015, 12:35

Distribuído por sorteio

23/04/2015, 10:13

Interlocutória

•02/06/2016, 17:37

Despacho

•03/06/2016, 11:25

Interlocutória

•09/08/2016, 15:45

Despacho

•09/08/2016, 16:41

Despacho

•21/10/2016, 11:19

Despacho

•11/05/2017, 11:24

Despacho

•28/08/2017, 09:08

Despacho

•09/04/2019, 18:08

Interlocutória

•13/05/2019, 15:53

Despacho

•14/03/2022, 18:02

Interlocutória

•15/02/2023, 17:01

Interlocutória

•01/03/2023, 17:35

Sentença

•24/07/2023, 15:02