Recurso Especial 1407322-76.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
03/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
ELISABETH ROZOLEN
CPF
172.***.***-13
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
18/06/2024, 14:53
Transitado em Julgado em 18/06/2024
18/06/2024, 14:53
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/05/2024
23/05/2024, 05:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
22/05/2024, 18:24
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
22/05/2024, 14:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/05/2024
22/05/2024, 14:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD
03/05/2024, 11:45
Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
03/05/2024, 11:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
30/04/2024, 19:21
Documentos
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30/04/2024, 19:21
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30/04/2024, 19:21
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30/04/2024, 19:21