Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800242-76.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 4.156,07

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 18:58

Documento Digitalizado

11/12/2025, 18:47

Expedição em análise para assinatura

10/12/2025, 18:00

Autos preparados para expedição

17/11/2025, 17:45

Documento Digitalizado

17/11/2025, 17:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/11/2025, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 18:24

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 17:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2025, 17:55

Emissão da Relação

31/10/2025, 17:51

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:42

Todas as movimentações(210)

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 18:58

Documento Digitalizado

11/12/2025, 18:47

Expedição em análise para assinatura

10/12/2025, 18:00

Autos preparados para expedição

17/11/2025, 17:45

Documento Digitalizado

17/11/2025, 17:44

Documentos

Interlocutória

•10/01/2020, 17:15

Despacho

•21/01/2020, 15:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/11/2025, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 18:24

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 17:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2025, 17:55

Emissão da Relação

31/10/2025, 17:51

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:42

Expedição em análise para assinatura

29/10/2025, 15:23

Autos preparados para expedição

29/10/2025, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2025, 22:20

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 22:18

Conclusos para decisão

30/09/2025, 09:50

Redistribuição de Processo - Saída

26/09/2025, 17:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

26/09/2025, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2025, 19:18

Proferida decisão interlocutória

25/09/2025, 19:18

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 12:37

Autos preparados para expedição

22/08/2025, 13:48

Prazo em Curso

18/08/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 09:24

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

29/05/2025, 06:24

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2025, 08:17

Emissão da Relação

27/05/2025, 11:28

Documento Digitalizado

27/05/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 16:06

Prazo em Curso

14/03/2025, 18:00

Documento Digitalizado

14/03/2025, 17:59

Documento Digitalizado

14/03/2025, 17:59

Documento Digitalizado

27/02/2025, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/02/2025, 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/02/2025, 17:05

Documento Digitalizado

21/02/2025, 16:53

Documento Digitalizado

21/02/2025, 16:53

Expedição em análise para assinatura

16/12/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 11:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 00:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/10/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: CLEBER FERRARO VASQUES (OAB 14667/MS), Auriane Vazquez Stocco (OAB 222459/SP) Processo 0800242-76.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Loreda Ballista - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

02/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

01/10/2024, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2024, 08:22

Prazo em Curso

01/10/2024, 07:10

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 06:38

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 06:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/10/2024, 06:38

Emissão da Relação

01/10/2024, 06:37

Expedição em análise para assinatura

12/09/2024, 12:37

Juntada de Informações

12/09/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 12:35

Autos preparados para expedição

06/05/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 18:32

Prazo em Curso

03/04/2024, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: CLEBER FERRARO VASQUES (OAB 14667/MS) Processo 0800242-76.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Loreda Ballista - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar sobre o r. Despacho: 3. ISSO POSTO, JULGA-SE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra o pleito executivo deduzido pela parte Autora, já qualificados, para reconhecer o excesso de execuç

03/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 21:49

Prazo em Curso

02/04/2024, 14:08

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 12:31

Emissão da Relação

02/04/2024, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 10:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 09:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2024, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2024, 19:03

Proferida decisão interlocutória

26/03/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 07:50

Conclusos para despacho

18/12/2023, 13:58

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/12/2023, 08:38

Prazo em Curso

06/12/2023, 08:48

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 18:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/11/2023, 18:48

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 13:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/11/2023, 13:05

Evolução da Classe Processual

17/11/2023, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2023, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 18:46

Conclusos para despacho

11/09/2023, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 08:36

Prazo em Curso

27/07/2023, 09:55

Publicado ato_publicado em 26/07/2023.

26/07/2023, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: CLEBER FERRARO VASQUES (OAB 14667/MS) Processo 0800242-76.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Loreda Ballista - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 183, a seguir transcrito: "Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a aplicação de correção monetária, a partir do pelo índice IPCA-E (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e RE 870.947 - Tema 810 do S

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: CLEBER FERRARO VASQUES (OAB 14667/MS) Processo 0800242-76.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Loreda Ballista - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 183, a seguir transcrito: "Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a aplicação de correção monetária, a partir do pelo índice IPCA-E (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e RE 870.947 - Tema 810 do S

26/07/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2023, 16:41

Emissão da Relação

25/07/2023, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 19:06

Conclusos para despacho

02/05/2023, 17:38

Processo Reativado

02/05/2023, 17:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/03/2023, 07:06

Arquivado Definitivamente

15/07/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 11:08

Prazo em Curso

07/07/2021, 08:03

Publicado ato_publicado em 06/07/2021.

06/07/2021, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2021, 07:57

Emissão da Relação

05/07/2021, 11:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/05/2021, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 08:34

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 08:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/05/2021, 08:34

Autos preparados para expedição

17/05/2021, 18:44

Recebidos os autos

23/04/2021, 16:08

Transferência de Processo - Saída

23/04/2021, 16:08

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 07:41

Transitado em Julgado em data

23/04/2021, 07:09

Recebidos os Autos da Turma Recursal

22/04/2021, 13:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/04/2021, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/01/2021, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/01/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 14:08

Prazo em Curso

16/12/2020, 14:43

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 16:11

Prazo em Curso

04/11/2020, 10:00

Publicado ato_publicado em 04/11/2020.

04/11/2020, 03:11

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2020, 02:47

Emissão da Relação

03/11/2020, 02:43

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 04:42

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 04:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/10/2020, 04:41

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 19:05

Conclusos para decisão

08/10/2020, 09:32

Prazo em Curso

24/09/2020, 10:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2020, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 17:22

Conclusos para decisão

22/09/2020, 11:43

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 11:40

Prazo em Curso

22/09/2020, 08:46

Publicado ato_publicado em 22/09/2020.

22/09/2020, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2020, 14:14

Emissão da Relação

18/09/2020, 13:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2020, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2020, 11:03

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 16:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/09/2020, 16:07

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 14:31

Registro de Sentença

02/09/2020, 14:31

Homologação de Decisão de Juiz Leigo sem mérito

02/09/2020, 14:30

Conclusos para despacho

25/08/2020, 10:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/07/2020, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 08:37

Prazo em Curso

29/07/2020, 08:12

Publicado ato_publicado em 29/07/2020.

29/07/2020, 01:39

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 10:58

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 10:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2020, 10:57

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2020, 10:45

Emissão da Relação

28/07/2020, 10:26

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 15:26

Registro de Sentença

20/07/2020, 15:26

Julgado procedente o pedido

20/07/2020, 15:26

Conclusos para despacho

28/06/2020, 20:46

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 08:51

Prazo em Curso

13/05/2020, 10:14

Publicado ato_publicado em 12/05/2020.

12/05/2020, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2020, 09:27

Emissão da Relação

11/05/2020, 09:09

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 17:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 23:57

Prazo em Curso

09/03/2020, 13:57

Publicado ato_publicado em 07/03/2020.

07/03/2020, 00:26

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2020, 17:25

Emissão da Relação

05/03/2020, 17:20

Prazo em Curso

17/02/2020, 15:18

Juntada de Mandado

14/02/2020, 13:46

Juntada de NULL

06/02/2020, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 11:43

Prazo em Curso

03/02/2020, 13:18

Expedição de Mandado.

31/01/2020, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2020, 09:41

Tutela Provisória

27/01/2020, 13:57

Conclusos para despacho

22/01/2020, 13:46

Recebidos os Autos do NAT

22/01/2020, 12:46

Expedição de Certidão.

21/01/2020, 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/01/2020, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2020, 15:09

Recebidos os Autos do NAT

21/01/2020, 12:58

Juntada de Outros documentos

21/01/2020, 12:49

Conclusos para despacho

20/01/2020, 18:05

Expedição de Certidão.

20/01/2020, 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2020, 18:03

Prazo em Curso

20/01/2020, 09:31

Publicado ato_publicado em 17/01/2020.

17/01/2020, 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2020, 15:42

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2020, 14:38

Emissão da Relação

16/01/2020, 14:22

Concedida a emenda à inicial

10/01/2020, 17:15

Conclusos para decisão

10/01/2020, 13:15

Recebidos os Autos do NAT

10/01/2020, 13:06

Juntada de Outros documentos

10/01/2020, 07:14

Expedição de Certidão.

09/01/2020, 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/01/2020, 14:53

Informação do Sistema

09/01/2020, 12:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/01/2020, 12:23

Distribuído por sorteio

09/01/2020, 11:53

Interlocutória

•27/01/2020, 13:57

Sentença

•20/07/2020, 15:26

Sentença

•02/09/2020, 14:31

Despacho

•23/09/2020, 17:22

Despacho

•15/10/2020, 19:05

Despacho

•21/07/2023, 18:55

Despacho

•14/11/2023, 18:46

Interlocutória

•26/03/2024, 19:03

Interlocutória

•25/09/2025, 19:18

Despacho

•28/10/2025, 22:20