Cumprimento de sentença 0801061-19.2016.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaNota Fiscal ou FaturaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2016

Valor da Causa

R$ 38.116,82

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

ZANTEDESCHI - RETIFICA DE MOTORES LTDA

CNPJ

Autor

LUCIANO HENRIQUE PESSOA TRANSPORTES EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENILSON ALVES SOBREIRO

OAB/MS 13713·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2026.

23/04/2026, 10:42

Prazo em Curso

04/03/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 12:32

Prazo em Curso

16/12/2025, 15:34

Documento Digitalizado

16/12/2025, 15:33

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 05:53

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2025, 07:56

Documento Digitalizado

26/09/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 13:24

Expedição em análise para assinatura

26/09/2025, 08:48

Emissão da Relação

26/09/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 08:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/09/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 08:37

Todas as movimentações(233)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2026.

23/04/2026, 10:42

Prazo em Curso

04/03/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 12:32

Prazo em Curso

16/12/2025, 15:34

Documento Digitalizado

16/12/2025, 15:33

Documentos

Despacho

•29/07/2016, 16:39

Ata de Audiência de Conciliação

•22/11/2016, 15:23

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 05:53

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2025, 07:56

Documento Digitalizado

26/09/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 13:24

Expedição em análise para assinatura

26/09/2025, 08:48

Emissão da Relação

26/09/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 08:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/09/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 08:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/09/2025, 08:37

Evolução da Classe Processual

19/08/2025, 09:36

Deferimento

06/08/2025, 11:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2025, 11:18

Conclusos para decisão

06/08/2025, 08:47

Processo Reativado

25/07/2025, 09:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/07/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 16:50

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

23/04/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 18:52

Prazo em Curso

25/01/2024, 18:08

Documento Digitalizado

19/01/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 16:11

Autos preparados para expedição

25/08/2023, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0801061-19.2016.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Luciano Henrique Pessoa - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Luciano Henrique Pessoa, R$ 961,55

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0801061-19.2016.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Luciano Henrique Pessoa - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Luciano Henrique Pessoa, R$ 961,55

27/07/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/07/2023.

26/07/2023, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2023, 10:01

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 09:24

Certidão de Cobrança de Custas - GECOF

26/07/2023, 08:50

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 08:50

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

26/07/2023, 08:49

Transitado em Julgado em data

26/07/2023, 08:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/05/2023, 16:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/05/2023, 16:56

Prazo em Curso

18/05/2023, 06:45

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 06:43

Autos entregues em carga ao Defensor

18/05/2023, 06:43

Publicado ato_publicado em 15/05/2023.

15/05/2023, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2023, 07:47

Emissão da Relação

15/05/2023, 07:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 15:03

Registro de Sentença

03/04/2023, 15:03

Julgado procedente o pedido

03/04/2023, 15:03

Conclusos para decisão

28/09/2022, 10:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2022.

17/08/2022, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 09:55

Prazo em Curso

03/08/2022, 04:49

Publicado ato_publicado em 28/07/2022.

28/07/2022, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2022, 07:43

Emissão da Relação

28/07/2022, 05:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2022, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 19:55

Conclusos para despacho

18/03/2022, 15:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/03/2022, 08:36

Juntada de Petição de Réplica

11/03/2022, 09:07

Prazo em Curso

21/02/2022, 07:16

Publicado ato_publicado em 14/02/2022.

14/02/2022, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2022, 07:44

Emissão da Relação

11/02/2022, 11:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/02/2022, 15:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/02/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 08:47

Autos entregues em carga ao Defensor

01/02/2022, 08:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2022, 13:00

Proferida decisão interlocutória

12/01/2022, 13:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 01:10

Conclusos para despacho

14/10/2021, 20:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/10/2021, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 09:08

Prazo em Curso

03/09/2021, 19:18

Publicado ato_publicado em 01/09/2021.

01/09/2021, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2021, 07:44

Emissão da Relação

31/08/2021, 12:54

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 12:53

Autos preparados para expedição

03/03/2021, 16:10

JUÍZO - Conciliação não realizada

03/03/2021, 15:49

Publicado ato_publicado em 04/02/2021.

04/02/2021, 15:58

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 15:50

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2021, 09:04

Emissão da Relação

26/01/2021, 15:04

Documento Digitalizado

26/01/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2021, 15:38

Publicado ato_publicado em 08/12/2020.

08/12/2020, 23:43

Publicado ato_publicado em 08/12/2020.

08/12/2020, 23:43

Publicado ato_publicado em 08/12/2020.

08/12/2020, 23:43

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2020, 08:43

Emissão da Relação

04/12/2020, 17:17

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 14:08

Autos preparados para expedição

03/12/2020, 14:35

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 14:35

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/03/2021 03:40:00, 1ª Vara.

03/12/2020, 14:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/08/2020, 17:22

Publicado ato_publicado em 05/08/2020.

05/08/2020, 17:22

Publicado ato_publicado em 22/07/2020.

22/07/2020, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2020, 08:09

Emissão da Relação

21/07/2020, 13:02

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 12:59

Documento Digitalizado

24/06/2020, 17:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/06/2020, 17:34

Documento Digitalizado

02/06/2020, 18:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/06/2020, 17:10

Documento Digitalizado

07/05/2020, 13:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2020, 13:17

Prazo em Curso

06/05/2020, 18:16

Publicado ato_publicado em 15/04/2020.

15/04/2020, 23:27

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2020, 09:23

Expedição de Carta.

13/04/2020, 13:41

Expedição de Carta.

13/04/2020, 13:40

Emissão da Relação

13/04/2020, 13:32

Autos preparados para expedição

08/04/2020, 06:45

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 17:59

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 27/07/2020 02:40:00, 1ª Vara.

06/04/2020, 17:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/04/2020, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 14:41

Prazo em Curso

05/03/2020, 15:45

Expedição de Carta.

05/03/2020, 15:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2020, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2020, 14:25

Conclusos para despacho

25/10/2019, 15:45

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 15:44

Publicado ato_publicado em 06/08/2019.

06/08/2019, 23:12

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2019, 08:36

Emissão da Relação

05/08/2019, 17:42

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 17:39

Publicado ato_publicado em 05/04/2019.

05/04/2019, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2019, 08:02

Emissão da Relação

04/04/2019, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2019, 18:27

Proferida decisão interlocutória

28/02/2019, 18:27

Conclusos para despacho

13/12/2018, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2018, 16:00

Publicado ato_publicado em 09/11/2018.

09/11/2018, 10:57

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2018, 07:37

Emissão da Relação

07/11/2018, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2018, 18:01

Proferida decisão interlocutória

14/09/2018, 09:45

Conclusos para despacho

03/08/2018, 12:44

Juntada de Outros documentos

24/07/2018, 15:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2018, 02:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2018, 09:10

Publicado ato_publicado em 28/06/2018.

28/06/2018, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2018, 07:31

Emissão da Relação

27/06/2018, 11:54

JUÍZO - Conciliação não realizada

06/06/2018, 16:53

Documento Digitalizado

06/06/2018, 16:48

Juntada de NULL

04/06/2018, 15:33

Juntada de Mandado

04/06/2018, 15:33

Expedição de Mandado.

25/05/2018, 14:41

Expedição em análise para assinatura

24/05/2018, 15:52

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

24/05/2018, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2018, 15:15

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

16/05/2018, 07:50

Publicado ato_publicado em 15/05/2018.

15/05/2018, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2018, 07:31

Emissão da Relação

14/05/2018, 16:10

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 15:13

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2018 04:00:00, 1ª Vara.

14/05/2018, 15:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/05/2018, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2018, 12:55

Publicado ato_publicado em 16/04/2018.

16/04/2018, 22:46

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2018, 07:33

Emissão da Relação

13/04/2018, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2018, 17:53

Proferida decisão interlocutória

23/03/2018, 16:29

Conclusos para decisão

25/01/2018, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2017, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2017, 18:09

Conclusos para despacho

16/11/2017, 16:52

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

05/07/2017, 16:27

Documento Digitalizado

05/07/2017, 16:26

Juntada de NULL

05/07/2017, 16:26

Juntada de Mandado

05/07/2017, 16:25

Publicado ato_publicado em 19/06/2017.

19/06/2017, 23:34

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/06/2017, 14:49

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2017, 12:45

Expedição de Mandado.

14/06/2017, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2017, 09:57

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/06/2017, 16:00

Emissão da Relação

13/06/2017, 15:52

Juntada de NULL

13/06/2017, 15:51

Juntada de Mandado

13/06/2017, 15:50

Publicado ato_publicado em 26/05/2017.

26/05/2017, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2017, 12:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/05/2017, 12:10

Expedição de Mandado.

24/05/2017, 18:48

Expedição em análise para assinatura

24/05/2017, 17:17

Emissão da Relação

24/05/2017, 17:15

Expedição de Certidão.

23/05/2017, 15:09

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2017 01:20:00, 1ª Vara.

23/05/2017, 15:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/05/2017, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2017, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2017, 19:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

24/02/2017, 08:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/02/2017, 08:59

Publicado ato_publicado em 25/11/2016.

25/11/2016, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2016, 08:10

Conclusos para despacho

24/11/2016, 13:23

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

22/11/2016, 15:25

Documento Digitalizado

22/11/2016, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2016, 09:55

Publicado ato_publicado em 18/11/2016.

18/11/2016, 21:07

Emissão da Relação

18/11/2016, 15:38

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2016, 12:54

Emissão da Relação

11/11/2016, 12:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/10/2016, 08:33

Publicado ato_publicado em 23/09/2016.

23/09/2016, 21:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/09/2016, 13:10

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2016, 12:49

Expedição de Carta.

22/09/2016, 17:09

Expedição em análise para assinatura

22/09/2016, 13:41

Emissão da Relação

22/09/2016, 13:25

Expedição de Certidão.

21/09/2016, 15:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2016 02:20:00, 1ª Vara.

21/09/2016, 15:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/08/2016, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2016, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2016, 16:39

Conclusos para despacho

18/07/2016, 18:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

18/07/2016, 12:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/07/2016, 16:51

Distribuído por sorteio

15/07/2016, 16:51

Despacho

•16/05/2017, 19:08

Ata de Audiência de Conciliação

•05/07/2017, 16:26

Despacho

•01/12/2017, 18:09

Interlocutória

•23/03/2018, 17:53

Ata de Audiência de Conciliação

•06/06/2018, 16:48

Interlocutória

•14/09/2018, 18:01

Interlocutória

•28/02/2019, 18:27

Despacho

•27/02/2020, 14:25

Interlocutória

•12/01/2022, 13:00

Despacho

•07/07/2022, 19:55

Sentença

•03/04/2023, 15:03

Interlocutória

•06/08/2025, 11:18