Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800162-24.2022.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2022

Valor da Causa

R$ 15.720,54

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

EDSON SEBASTIAO BANDEIRA BASTOS

CPF

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KELLY DELLALIBERA

OAB/MS 27005·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 16:11

Recebidos os autos

04/06/2024, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 11:49

Conclusos para despacho

03/06/2024, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

25/05/2024, 12:06

Recebidos os autos

18/05/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 01:37

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 08:54

Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2024.

07/05/2024, 21:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/05/2024, 13:19

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 16:11

Recebidos os autos

04/06/2024, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 11:49

Conclusos para despacho

03/06/2024, 19:25

Documentos

Interlocutória

•24/02/2022, 16:45

Sentença (Outras)

•13/06/2022, 10:41

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Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

25/05/2024, 12:06

Recebidos os autos

18/05/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 01:37

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 08:54

Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2024.

07/05/2024, 21:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/05/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 15:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/05/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 15:21

Transitado em Julgado em #{data}

06/05/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 07:42

Recebidos os autos

30/04/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 11:04

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 11:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2024, 11:04

Conclusos para despacho

29/04/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 07:35

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 19:28

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 19:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/02/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 12:05

Recebidos os autos

14/02/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

11/02/2024, 02:02

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 08:37

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 08:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/02/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 15:33

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 07:42

Recebidos os autos

07/11/2023, 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2023, 16:47

Conclusos para despacho

31/10/2023, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 19:35

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 09:55

Recebidos os autos

10/10/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 08:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/09/2023, 08:30

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

22/09/2023, 08:29

Recebidos os autos

21/09/2023, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 11:22

Conclusos para despacho

18/09/2023, 12:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/09/2023, 09:50

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 07:46

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2023.

11/09/2023, 21:11

Ato ordinatório praticado

07/09/2023, 07:56

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 12:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/09/2023, 12:24

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 12:22

Transitado em Julgado em #{data}

06/09/2023, 12:22

Recebidos os autos

05/09/2023, 13:04

Recebidos os autos

05/09/2023, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Edson Sebastião Bandeira Bastos Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) Compulsando-se os autos, verifica-se que, após a interposição do Recurso Inominado pelo Estado de Mato Grosso do Sul e a suspensão do feito até o julgame Recurso Inominado Cível nº 0800162-24.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Edson Sebastião Bandeira Bastos Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) Recurso Inominado Cível nº 0800162-24.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul para, em cinco dias, manifestar-se sobre o petitório de f. 154.

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 18:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/08/2022, 18:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/08/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 13:54

Juntada de Petição de Contra-razões

21/08/2022, 12:05

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 10:13

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2022.

09/08/2022, 21:18

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 15:24

Recebidos os autos

13/07/2022, 15:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/07/2022, 15:42

Conclusos para decisão

08/07/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 13:08

Juntada de Petição de Recurso inominado

23/06/2022, 08:20

Publicado #{ato_publicado} em 22/06/2022.

22/06/2022, 21:11

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 07:44

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 07:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/06/2022, 07:43

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 07:42

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 07:31

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 10:42

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 10:42

Homologada a Transação

13/06/2022, 10:42

Recebidos os autos

13/06/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/03/2022, 14:16

Juntada de Petição de Réplica

22/03/2022, 09:50

Recebidos os autos

11/03/2022, 08:20

Recebidos os autos

11/03/2022, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 08:20

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 07:34

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 07:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/02/2022, 07:34

Expedição de Carta.

25/02/2022, 07:30

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 07:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/02/2022, 07:30

Recebidos os autos

24/02/2022, 16:45

Decisão ou Despacho

24/02/2022, 16:45

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 07:09

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 07:07

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 16:12

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 16:12

Distribuído por sorteio

23/02/2022, 15:55

Sentença

•13/06/2022, 10:42

Interlocutória

•13/07/2022, 15:43

Despacho

•21/09/2023, 11:22

Interlocutória

•07/11/2023, 16:48

Sentença

•30/04/2024, 11:04

Despacho

•04/06/2024, 11:49