Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804051-11.2019.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804051-11.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 17:12

Transitado em Julgado em #{data}

29/10/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0804051-11.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Berenice Mascimento Sanabria, Darci Sidnei Monteiro, Gislaine Rosalina Brandão Barboza, Simone Vieira Lima - SENTENÇA. DISPOSITIVO. À vista do todo aqui exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por BERENICE NASCIMENTO SANABRIA E OUTROS, diante do acolhimento integral da Impugnação ao Cumprimento de Sentença do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para reconhecer como válido e devido para a parte autora o valor econômico total destacado nas fls. 356-360 (atualizado até o mês de julho de 2023). Transitada em julgado a Sentença Judiciária, deverão ser observados os dispositivos normativos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Ilustre Juíza Togada.(.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

02/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2024.

01/10/2024, 21:59

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 13:15

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 08:25

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 09:32

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 14:07

Homologada a Transação

12/09/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 23:33

Documentos

Interlocutória

•20/03/2019, 17:12

Despacho

•18/05/2020, 17:22

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2024.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

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