Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818892-11.2019.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818892-11.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0818892-11.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gleidson Siqueira Valencoela, Juraci Rodes de Freitas, Maria Auxiliadora Sobreira Whener - SENTENÇA. ISSO POSTO, JULGA-SE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução e reconhecer que o valor da dívida da parte ré é de R$ 21.775,06 (vinte e um mil setecentos e setenta e cinco reais e seis centavos), referente ao pagamento do bolsa alimentação, da seguinte forma: a) R$ 7.533,35 (sete mil quinhentos trinta e três reais e trinta e cinco centavos) - Gleidson Siqueira Valencoela; b) R$ 6.194,50 (seis mil cento e noventa e quatro reais e cinquenta centavos) - Juraci Rodes de Freitas; e c) R$ 8.047,21 (oito mil e quarenta e sete reais e vinte e um centavos) - Maria Auxiliadora Sobreira Wehner; e a de R$ 2.177,51 (dois mil cento e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais se encontram atualizados até 31/08/2023 (pp. 319/324). Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe via RPV, considerando o quantum em execução. E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito.(......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Gleidson Siqueira Valencoela, Juraci Rodes de Freitas e Maria Auxiliadora Sobreira Whener em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

20/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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