Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836946-61.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Honorários PericiaisSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2019

Valor da Causa

R$ 3.207,49

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

09/01/2026, 10:52

Prazo em Curso

04/11/2025, 11:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2025, 09:37

Prazo em Curso

13/10/2025, 13:13

Prazo em Curso

22/09/2025, 15:48

Expedição de Carta.

22/09/2025, 15:48

Expedição em análise para assinatura

22/09/2025, 11:53

Autos preparados para expedição

04/06/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 17:12

Prazo em Curso

19/03/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 15:46

Conclusos para despacho

27/02/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 16:42

Todas as movimentações(270)

Prazo em Curso

09/01/2026, 10:52

Prazo em Curso

04/11/2025, 11:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2025, 09:37

Prazo em Curso

13/10/2025, 13:13

Prazo em Curso

22/09/2025, 15:48

Documentos

Interlocutória

•12/11/2019, 16:19

Despacho

•19/08/2020, 18:51

Expedição de Carta.

22/09/2025, 15:48

Expedição em análise para assinatura

22/09/2025, 11:53

Autos preparados para expedição

04/06/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 17:12

Prazo em Curso

19/03/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 15:46

Conclusos para despacho

27/02/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 16:42

Prazo em Curso

14/02/2025, 22:29

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 14:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Roberto de Souza (OAB 13897/MS) Processo 0836946-61.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Roberto de Souza - Vistos. Trata-se de execução de honorários periciais onde as Fazendas Públicas executadas concordaram com os cálculos de fls. 763/764, com a ressalva do Município de Campo Grande acerca da vigência da emenda constitucional nº 113/2021, que determina a atualização dos débitos como este em execução, unicamente pela taxa selic. Ocorre que, apesar da concordância dos executados quanto ao valor proposto, em sendo expedindo o precatório (sem nova atualização), os índices a serem informados no ofício correspondente serão os mesmos do cálculo apresentado, quais sejam IPCA-e e juros de mora de 0,5% ao mês, desconsiderando, por completo, a vigência da EC 113/2021. Assim, por ocasião do fato novo surgido no curso da fase de conhecimento, o débito há de ser novamente atualizado, para que se apliquem os mesmos índices já utilizados (IPCA-e e 0,5% de juros ao mês) até a vigência da EC 113/2021, sendo que a partir de então deve ocorrer a substituição destes índices pela Selic, na forma do seu artigo 3º. Intima-se o exequente para trazer aos autos o demonstrativo detalhado e atualizados dos valores, consoante acima delineado.

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 08:00

Emissão da Relação

17/01/2025, 11:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2024, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 16:14

Conclusos para despacho

31/10/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 10:05

Prazo em Curso

15/10/2024, 07:55

Retificação de Classe Processual

15/10/2024, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 02:33

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 16:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/09/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/09/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/09/2024, 16:41

Retificação de Classe Processual

09/09/2024, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 17:06

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 12:02

Conclusos para despacho

05/08/2024, 11:05

Processo Reativado

05/08/2024, 11:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/08/2024, 16:15

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 14:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2024.

19/06/2024, 06:14

Prazo em Curso

12/06/2024, 09:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/06/2024, 08:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/06/2024, 08:43

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 01:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 18:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/05/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 18:17

Autos entregues em carga ao Defensor

24/05/2024, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 15:43

Transitado em Julgado em data

23/05/2024, 18:00

Conclusos para despacho

23/05/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 13:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/04/2024, 14:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2024.

05/04/2024, 03:49

Prazo em Curso

04/04/2024, 09:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/03/2024, 10:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/03/2024, 10:12

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.

20/03/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 18:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 18:43

Autos entregues em carga ao Defensor

19/03/2024, 18:43

Emissão da Relação

19/03/2024, 18:42

Transitado em Julgado em data

19/03/2024, 18:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/03/2024, 12:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/03/2024, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Jose Rodrigues Afonso DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Municípi Recurso Extraordinário nº 0836946-61.2019.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Jose Rodrigues Afonso DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Município de C Recurso Especial nº 0836946-61.2019.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jose Rodrigues Afonso DPGE - 1ª Inst.: Eni Maria Sezerino Diniz (OAB: 5162/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Eni Maria Sezerino Diniz (OAB: 5162/MS) A Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0836946-61.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jose Rodrigues Afonso DPGE - 1ª Inst.: Eni Maria Sezerino Diniz (OAB: 5162/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Eni Maria Sezerino Diniz (OAB: 5162/MS) A Apelação / Remessa Necessária nº 0836946-61.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jose Rodrigues Afonso DPGE - 1ª Inst.: Eni Maria Sezerino Diniz (OAB: 5162/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Eni Maria Sezerino Diniz (OAB: 5162/MS) A Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0836946-61.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Jose Rodrigues Afonso DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Município de C Recurso Especial nº 0836946-61.2019.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Jose Rodrigues Afonso DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Municípi Recurso Extraordinário nº 0836946-61.2019.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

28/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/09/2022, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/09/2022, 14:56

Prazo em Curso

17/08/2022, 13:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/07/2022, 15:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/07/2022, 15:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/07/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 09:49

Autos entregues em carga ao Defensor

24/06/2022, 09:49

Juntada de Petição de Apelação

09/06/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

07/05/2022, 00:22

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 10:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/04/2022, 10:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/04/2022, 15:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/04/2022, 15:19

Autos preparados para expedição

01/04/2022, 07:51

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 07:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 07:48

Autos entregues em carga ao Defensor

01/04/2022, 07:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 15:26

Julgado procedente o pedido

30/03/2022, 15:26

Registro de Sentença

30/03/2022, 15:26

Conclusos para julgamento

22/03/2022, 12:43

Juntada de Petição de Alegações finais

07/03/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 09:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/01/2022, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2022, 17:45

Autos preparados para expedição

21/01/2022, 10:47

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 10:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2022, 10:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/09/2021, 17:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/09/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 07:28

Autos entregues em carga ao Defensor

22/09/2021, 07:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2021, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 15:17

Conclusos para julgamento

20/09/2021, 09:29

Conclusos para despacho

17/09/2021, 23:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2021, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 12:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/09/2021, 17:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/09/2021, 17:46

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 12:26

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 12:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/09/2021, 12:26

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 12:26

Autos entregues em carga ao Defensor

02/09/2021, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 15:15

Prazo em Curso

06/08/2021, 17:47

Documento Digitalizado

06/08/2021, 17:44

Prazo em Curso

30/06/2021, 20:02

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 19:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/06/2021, 19:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/06/2021, 11:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/06/2021, 11:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/06/2021, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 07:34

Autos entregues em carga ao Defensor

01/06/2021, 07:34

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 07:33

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 07:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/06/2021, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 14:47

Prazo em Curso

05/04/2021, 19:29

Documento Digitalizado

05/04/2021, 19:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2021.

05/04/2021, 19:21

Documento Digitalizado

05/04/2021, 19:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/03/2021, 11:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/03/2021, 11:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/03/2021, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 18:35

Prazo em Curso

15/03/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/03/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 14:30

Autos entregues em carga ao Defensor

15/03/2021, 14:29

Documento Digitalizado

15/03/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2021, 14:05

Outras Decisões

03/02/2021, 14:05

Conclusos para despacho

02/02/2021, 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 16:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/11/2020, 10:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/11/2020, 10:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/11/2020, 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 21:31

Prazo em Curso

17/11/2020, 16:50

Documento Digitalizado

17/11/2020, 16:48

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 16:45

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 16:42

Autos entregues em carga ao Defensor

17/11/2020, 16:42

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 16:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2020, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 10:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2020, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 10:19

Prazo em Curso

23/09/2020, 17:38

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 17:38

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 17:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2020, 17:37

Documento Digitalizado

23/09/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 17:32

Documento Digitalizado

23/09/2020, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2020, 17:20

Decisão de Saneamento e Organização

22/09/2020, 17:20

Conclusos para decisão

21/09/2020, 16:39

Conclusos para despacho

21/09/2020, 13:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2020.

21/09/2020, 13:20

Documento Digitalizado

21/09/2020, 13:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/08/2020, 18:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/08/2020, 18:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/08/2020, 18:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/08/2020, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 12:20

Prazo em Curso

20/08/2020, 15:47

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 15:47

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 15:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/08/2020, 15:46

Documento Digitalizado

20/08/2020, 15:44

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2020, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 18:51

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 16:42

Autos entregues em carga ao Defensor

19/08/2020, 16:42

Conclusos para despacho

19/08/2020, 16:41

Juntada de Ofício

19/08/2020, 16:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2020, 01:34

Prazo em Curso

14/02/2020, 14:45

Informação do Sistema

12/02/2020, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 16:00

Juntada de Petição de Contestação

12/02/2020, 15:48

Prazo em Curso

28/01/2020, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 17:11

Prazo em Curso

17/12/2019, 13:37

Juntada de NULL

17/12/2019, 13:34

Juntada de Mandado

17/12/2019, 13:34

Prazo em Curso

06/12/2019, 18:01

Juntada de Mandado

06/12/2019, 18:00

Juntada de NULL

25/11/2019, 15:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/11/2019, 11:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/11/2019, 11:12

Prazo em Curso

13/11/2019, 17:44

Expedição de Mandado.

13/11/2019, 16:36

Expedição de Mandado.

13/11/2019, 16:36

Expedição em análise para assinatura

13/11/2019, 14:11

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 14:11

Autos entregues em carga ao Defensor

13/11/2019, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2019, 16:20

Tutela Provisória

12/11/2019, 16:19

Recebidos os Autos do NAT

12/11/2019, 13:58

Juntada de Outros documentos

12/11/2019, 12:50

Informação do Sistema

07/11/2019, 10:57

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/11/2019, 10:56

Conclusos para despacho

06/11/2019, 16:02

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 16:01

Recebidos os Autos do NAT

06/11/2019, 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/11/2019, 15:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

06/11/2019, 15:51

Distribuído por sorteio

06/11/2019, 15:48

Interlocutória

•22/09/2020, 17:20

Interlocutória

•03/02/2021, 14:05

Despacho

•21/09/2021, 15:17

Sentença

•30/03/2022, 15:26

Acórdão

•05/03/2024, 08:28

Decisão Monocrática Terminativa

•05/03/2024, 08:33

Acórdão

•05/03/2024, 08:33

Decisão Monocrática Terminativa

•05/03/2024, 08:33

Decisão Monocrática Terminativa

•05/03/2024, 08:39

Acórdão

•05/03/2024, 08:40

Decisão Monocrática Terminativa

•05/03/2024, 08:40

Despacho

•24/05/2024, 15:43

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/08/2024, 16:15

Todos os documentos(18)

Interlocutória

•12/11/2019, 16:19

Despacho

•19/08/2020, 18:51

Interlocutória

•22/09/2020, 17:20

Interlocutória

•03/02/2021, 14:05

Despacho

•21/09/2021, 15:17

Sentença

•30/03/2022, 15:26

Acórdão

•05/03/2024, 08:28

Decisão Monocrática Terminativa

•05/03/2024, 08:33

Acórdão

•05/03/2024, 08:33

Decisão Monocrática Terminativa

•05/03/2024, 08:33

Decisão Monocrática Terminativa

•05/03/2024, 08:39

Acórdão

•05/03/2024, 08:40

Decisão Monocrática Terminativa

•05/03/2024, 08:40

Despacho

•24/05/2024, 15:43

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/08/2024, 16:15

Despacho

•08/08/2024, 17:06

Despacho

•11/11/2024, 16:14

Despacho

•27/02/2025, 15:46