Agravo Regimental Cível 1413567-06.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Agravo Regimental CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Regimental Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Sideni Soncini Pimentel

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Partes do Processo

MERITO PRESENTES E UTILIDADES EIRELI

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (SAT) DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RÉGIS SANTIAGO DE CARVALHO

OAB/MS 8019·Representa: Autor

LUCAS BASTOS SANCHES

OAB/MS 20267·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 14:59

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 14:58

Expedição de Ofício.

06/02/2024, 14:30

Transitado em Julgado em #{data}

06/02/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 20:21

Recebidos os autos

07/01/2024, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica

07/01/2024, 02:01

Ato ordinatório praticado

07/01/2024, 02:01

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 19:05

Recebidos os autos

13/12/2023, 19:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/12/2023, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 19:05

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 09:08

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 09:08

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 14:59

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 14:58

Expedição de Ofício.

06/02/2024, 14:30

Transitado em Julgado em #{data}

06/02/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 20:21

Documentos

Despacho

•27/09/2023, 14:27

Acórdão

•12/12/2023, 09:19

Recebidos os autos

07/01/2024, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica

07/01/2024, 02:01

Ato ordinatório praticado

07/01/2024, 02:01

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 19:05

Recebidos os autos

13/12/2023, 19:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/12/2023, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 19:05

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 09:08

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 09:08

Juntada de Certidão

13/12/2023, 09:08

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 09:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/12/2023, 09:08

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/12/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 12:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

12/12/2023, 09:19

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 16:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/12/2023, 17:55

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

07/12/2023, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/11/2023, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

28/11/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 14:10

Inclusão em Pauta

06/11/2023, 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/11/2023, 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.

31/10/2023, 19:19

Conclusos para decisão

30/10/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 18:21

Recebidos os autos

27/10/2023, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 18:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/10/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 22:13

Juntada de Certidão

03/10/2023, 22:13

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica

02/10/2023, 15:28

Recebidos os autos

02/10/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica

02/10/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 07:07

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 00:38

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/09/2023, 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/09/2023, 00:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/09/2023, 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/09/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 07:31

Conclusos para decisão

27/09/2023, 07:27

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 07:27

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 07:27

Atribuição de competência temporária

27/09/2023, 07:25