Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809066-58.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2019

Valor da Causa

R$ 34.833,50

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Simone Nakamatsu 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

05/05/2026, 15:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2026, 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2026, 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2026, 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2026, 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2026, 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2026, 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2026, 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2026, 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2026, 07:05

Prazo em Curso

23/04/2026, 06:10

Prazo em Curso

22/04/2026, 13:16

Documento Digitalizado

17/04/2026, 19:34

Documento Digitalizado

17/04/2026, 19:34

Documento Digitalizado

17/04/2026, 19:34

Todas as movimentações(182)

Prazo em Curso

05/05/2026, 15:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2026, 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2026, 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2026, 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2026, 08:53

Documentos

Interlocutória

•11/06/2019, 16:20

Despacho

•02/10/2019, 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2026, 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2026, 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2026, 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2026, 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2026, 07:05

Prazo em Curso

23/04/2026, 06:10

Prazo em Curso

22/04/2026, 13:16

Documento Digitalizado

17/04/2026, 19:34

Documento Digitalizado

17/04/2026, 19:34

Documento Digitalizado

17/04/2026, 19:34

Documento Digitalizado

17/04/2026, 19:34

Documento Digitalizado

17/04/2026, 19:34

Documento Digitalizado

17/04/2026, 19:34

Documento Digitalizado

17/04/2026, 19:34

Documento Digitalizado

17/04/2026, 19:34

Documento Digitalizado

17/04/2026, 19:34

Expedição de Ofício.

17/04/2026, 19:34

Expedição de Ofício.

17/04/2026, 19:34

Expedição de Ofício.

17/04/2026, 19:34

Expedição de Ofício.

17/04/2026, 19:34

Expedição de Ofício.

17/04/2026, 19:34

Expedição de Ofício.

17/04/2026, 19:34

Expedição de Ofício.

17/04/2026, 19:34

Expedição de Ofício.

17/04/2026, 19:34

Expedição de Ofício.

17/04/2026, 19:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2026, 18:35

Expedição em análise para assinatura

15/04/2026, 19:25

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:18

Prazo em Curso

20/03/2026, 07:01

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 06:59

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 06:59

Documento Digitalizado

20/03/2026, 06:57

Documento Digitalizado

20/03/2026, 06:57

Documento Digitalizado

20/03/2026, 06:57

Documento Digitalizado

20/03/2026, 06:57

Documento Digitalizado

20/03/2026, 06:57

Documento Digitalizado

20/03/2026, 06:57

Documento Digitalizado

20/03/2026, 06:57

Documento Digitalizado

20/03/2026, 06:57

Documento Digitalizado

20/03/2026, 06:57

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 06:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/03/2026, 15:58

Expedição em análise para assinatura

18/03/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2026, 20:35

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 22:15

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 18:29

Expedição de Outros documentos.

25/01/2026, 18:56

Prazo em Curso

25/01/2026, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2025, 07:07

Prazo em Curso

23/09/2025, 09:55

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 08:12

Emissão da Relação

15/08/2025, 16:27

Autos preparados para expedição

19/03/2025, 07:31

Prazo em Curso

10/03/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2025, 14:18

Outras Decisões

28/02/2025, 14:18

Conclusos para decisão

26/02/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 11:16

Autos preparados para expedição

19/02/2025, 13:45

Prazo em Curso

03/02/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 17:40

Prazo em Curso

04/12/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 03:26

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 18:33

Recebida petição inicial

04/11/2024, 18:33

Conclusos para despacho

14/10/2024, 15:26

Evolução da Classe Processual

14/10/2024, 15:25

Processo Reativado

14/10/2024, 12:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/10/2024, 20:35

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 12:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2024.

17/06/2024, 09:15

Prazo em Curso

05/06/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

25/05/2024, 02:42

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 21:50

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 14:41

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 08:10

Emissão da Relação

14/05/2024, 14:00

Transitado em Julgado em data

13/05/2024, 07:58

Recebidos os Autos da Turma Recursal

24/04/2024, 14:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/04/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Evelyn Cristina da Silva Bezerra Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Agravado: Antonio Pereira Mendes Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Agravado: Vitor Leona Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0809066-58.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Evelyn Cristina da Silva Bezerra Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Agravado: Antonio Pereira Mendes Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Agravado: Vitor Leona Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0809066-58.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Evelyn Cristina da Silva Bezerra Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Agravado: Antonio Pereira Mendes Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Agravado: Vitor Leona Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0809066-58.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Evelyn Cristina da Silva Bezerra Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Agravado: Antonio Pereira Mendes Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Agravado: Vi Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0809066-58.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim

28/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/06/2021, 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/06/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 14:56

Documento Digitalizado

14/05/2021, 14:54

Documento Digitalizado

14/05/2021, 14:54

Juntada de Petição de Contra-razões

26/02/2021, 22:06

Prazo em Curso

11/02/2021, 07:11

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

11/02/2021, 06:39

Emissão da Relação

05/02/2021, 23:34

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2021, 22:49

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 15:48

Autos preparados para expedição

03/02/2021, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2021, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 16:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/01/2021, 00:19

Conclusos para decisão

12/11/2020, 06:21

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 06:19

Documento Digitalizado

11/11/2020, 19:01

Expedição de NULL.

11/11/2020, 18:49

Juntada de Petição de Recurso inominado

30/07/2020, 10:52

Documento Digitalizado

21/07/2020, 17:53

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 14:02

Prazo em Curso

26/05/2020, 07:43

Publicado ato_publicado em 25/05/2020.

25/05/2020, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2020, 18:32

Emissão da Relação

22/05/2020, 09:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2020, 20:13

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 20:13

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

21/05/2020, 20:13

Registro de Sentença

21/05/2020, 20:13

Expedição de NULL.

21/05/2020, 11:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 21:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2020, 13:44

Juntada de Petição de Réplica

24/03/2020, 11:35

Prazo em Curso

03/03/2020, 10:06

Publicado ato_publicado em 03/03/2020.

03/03/2020, 01:14

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2020, 20:28

Emissão da Relação

28/02/2020, 20:15

Juntada de Petição de Contestação

21/02/2020, 08:37

Prazo em Curso

22/01/2020, 14:45

Publicado ato_publicado em 22/01/2020.

22/01/2020, 11:40

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2020, 15:49

Emissão da Relação

20/01/2020, 15:42

Prazo em Curso

15/01/2020, 17:53

Documento Digitalizado

15/01/2020, 17:25

Documento Digitalizado

15/01/2020, 17:25

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 14:12

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 14:21

Autos preparados para expedição

27/11/2019, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2019, 10:44

Conclusos para despacho

06/11/2019, 10:14

Documento Digitalizado

05/11/2019, 15:26

Documento Digitalizado

05/11/2019, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 21:20

Prazo em Curso

28/10/2019, 10:20

Publicado ato_publicado em 25/10/2019.

25/10/2019, 23:32

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2019, 10:49

Emissão da Relação

25/10/2019, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 18:06

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 14:07

Autos preparados para expedição

03/10/2019, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 13:55

Publicado ato_publicado em 20/09/2019.

20/09/2019, 01:02

Conclusos para despacho

19/09/2019, 13:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/09/2019, 13:52

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2019, 13:50

Emissão da Relação

19/09/2019, 13:40

Autos preparados para expedição

17/07/2019, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2019, 21:20

Prazo em Curso

08/07/2019, 15:38

Publicado ato_publicado em 07/07/2019.

07/07/2019, 22:16

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2019, 14:23

Emissão da Relação

04/07/2019, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 15:20

Juntada de NULL

25/06/2019, 17:11

Juntada de Mandado

25/06/2019, 17:11

Prazo em Curso

12/06/2019, 16:24

Expedição de Mandado.

12/06/2019, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/06/2019, 12:52

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 12:32

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/12/2019 02:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

12/06/2019, 12:30

Concedida a Medida Liminar

11/06/2019, 16:20

Conclusos para decisão

04/06/2019, 11:01

Informação do Sistema

03/06/2019, 13:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/06/2019, 13:06

Distribuído por sorteio

03/06/2019, 12:30

Despacho

•26/11/2019, 10:44

Sentença (Outras)

•21/05/2020, 11:42

Sentença

•21/05/2020, 20:13

Despacho

•29/01/2021, 16:16

Despacho

•04/11/2024, 18:33

Interlocutória

•28/02/2025, 14:18