Agravo em Recurso Especial 0023427-47.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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—

Violação de sigilo funcionalCrimes contra o dever funcionalCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

PM DARLAN LEAL DE FREITAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

RUI GIBIM LACERDA

OAB/MS 8052·CPF·Representa: Autor

CONRADO LACERDA

OAB/MS 26934·CPF·Representa: Autor

RAYANE LACERDA

OAB/MS 28264·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

06/08/2024, 20:13

Transitado em Julgado em 06/08/2024

06/08/2024, 20:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 637932/2024

01/08/2024, 18:31

Protocolizada Petição 637932/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/08/2024

01/08/2024, 18:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/07/2024

23/07/2024, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/07/2024, 17:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/07/2024

19/07/2024, 19:50

Não conhecido o recurso de DARLAN LEAL DE FREITAS

19/07/2024, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

13/05/2024, 14:43

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

13/05/2024, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

12/04/2024, 12:05

Documentos

-

•12/04/2024, 12:01

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•12/04/2024, 12:01

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•12/04/2024, 12:01

DECISÃO TERMINATIVA

•19/07/2024, 19:50