Recurso Especial 1409184-82.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
03/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
LIVRAMENTO COMERCIO FERROS LTDA
CNPJ
15.***.***.0001-73
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
11/06/2024, 17:13
Transitado em Julgado em 29/05/2024
11/06/2024, 17:13
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2024
07/05/2024, 05:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
06/05/2024, 19:11
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2024
06/05/2024, 13:30
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
06/05/2024, 13:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
03/05/2024, 11:20
Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
03/05/2024, 10:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
30/04/2024, 19:16
Documentos
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30/04/2024, 19:15
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30/04/2024, 19:16
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30/04/2024, 19:16