Agravo em Recurso Especial 1413847-45.2021.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indisponibilidade de BensGovernadorAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. João Maria Lós

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Carta de Ordem Cível · 3ª Vara Cível 1° Grau · TJMS · Carta de Ordem Cível · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Divoncir Schreiner Maran 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento · Juiz Fábio Possik Salamene

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento · Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

VALDENIR MACHADO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO

OAB/MS 7146·CPF·Representa: Autor

VICTOR JORGE MATOS

OAB/MS 13066·CPF·Representa: Autor

CAIO ENZO FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/MS 27398·CPF·Representa: Autor

SERGIO LUIZ MORELLI

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2025, 22:56

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 22:55

Expedição de Ofício.

12/11/2025, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 08:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

16/10/2025, 08:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/10/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 08:50

Certidão de Publicação - DJE

15/10/2025, 02:18

Publicação

15/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/10/2025, 10:16

Certidão

14/10/2025, 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/10/2025, 09:53

Juntada de Certidão

14/10/2025, 09:53

Baixa Definitiva

14/10/2025, 09:51

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

14/10/2025, 09:51

Todas as movimentações(51)

Baixa Definitiva

12/11/2025, 22:56

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 22:55

Expedição de Ofício.

12/11/2025, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 08:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

16/10/2025, 08:51

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•11/04/2025, 18:10

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/10/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 08:50

Certidão de Publicação - DJE

15/10/2025, 02:18

Publicação

15/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/10/2025, 10:16

Certidão

14/10/2025, 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/10/2025, 09:53

Juntada de Certidão

14/10/2025, 09:53

Baixa Definitiva

14/10/2025, 09:51

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

14/10/2025, 09:51

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

14/10/2025, 09:42

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

06/10/2025, 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/05/2025, 12:26

Documento Digitalizado

15/05/2025, 12:25

Certidão

15/05/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 15:53

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/04/2025, 15:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

25/04/2025, 15:53

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/04/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2025, 18:20

Certidão

22/04/2025, 16:29

Juntada de Certidão

22/04/2025, 16:29

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

15/04/2025, 22:10

Certidão de Publicação - DJE

15/04/2025, 03:18

Publicação

15/04/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/04/2025, 07:12

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.

11/04/2025, 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/04/2025, 18:10

Recurso Especial

11/04/2025, 18:10

Conclusos para admissibilidade recursal

10/04/2025, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

09/04/2025, 15:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/04/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:21

Certidão

31/03/2025, 17:04

Juntada de Certidão

31/03/2025, 17:04

Certidão de Publicação - DJE

31/03/2025, 02:35

Certidão de Publicação - DJE

31/03/2025, 00:40

Publicação

31/03/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

28/03/2025, 07:39

Remessa à Imprensa Oficial

28/03/2025, 07:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2025, 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 18:40

Processo Dependente Iniciado

27/03/2025, 18:40