Agravo em Recurso Especial 1413847-45.2021.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Indisponibilidade de BensGovernadorAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento · Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

VALDENIR MACHADO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

LUCIA MARIA TORRES FARIAS

OAB/MS 8109·CPF·Representa: Autor

MAITÊ NASCIMENTO LIMA

OAB/MS 22855·CPF·Representa: Autor

VINICIUS RIOS DE CASTRO

OAB/MS 25237·CPF·Representa: Autor

MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO

OAB/MS 7146·CPF·Representa: Autor

ARY RAGHIANT NETO

OAB/MS 5449·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

03/10/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 03/10/2025

03/10/2025, 13:23

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 944500/2025

03/10/2025, 11:01

Protocolizada Petição 944500/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 03/10/2025

03/10/2025, 10:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 858907/2025

12/09/2025, 12:11

Protocolizada Petição 858907/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/09/2025

12/09/2025, 11:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/09/2025

11/09/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/09/2025, 01:03

Não conhecido o recurso de VALDENIR MACHADO

09/09/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/09/2025

09/09/2025, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

01/09/2025, 14:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

01/09/2025, 14:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 803268/2025

01/09/2025, 14:21

Protocolizada Petição 803268/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/09/2025

01/09/2025, 13:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2025

29/05/2025, 01:11

Todas as movimentações(43)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

03/10/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 03/10/2025

03/10/2025, 13:23

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 944500/2025

03/10/2025, 11:01

Protocolizada Petição 944500/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 03/10/2025

03/10/2025, 10:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 858907/2025

Documentos

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/10/2022, 14:41

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/10/2022, 14:41

12/09/2025, 12:11

Protocolizada Petição 858907/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/09/2025

12/09/2025, 11:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/09/2025

11/09/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/09/2025, 01:03

Não conhecido o recurso de VALDENIR MACHADO

09/09/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/09/2025

09/09/2025, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

01/09/2025, 14:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

01/09/2025, 14:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 803268/2025

01/09/2025, 14:21

Protocolizada Petição 803268/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/09/2025

01/09/2025, 13:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2025

29/05/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/05/2025, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/05/2025, 02:27

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

27/05/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2025

27/05/2025, 15:40

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

15/05/2025, 07:49

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se ao restabelecimento de sua autuação, tendo em vista decisão de fl. 493.

14/05/2025, 18:41

Classe Processual alterada para AREsp (Classe anterior: REsp 2035952)

14/05/2025, 18:40

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

14/05/2025, 17:54

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram recebidos do Tribunal de origem com novos documentos, os quais foram devidamente indexados. Certifico, ainda, que os autos foram encaminhados à Seção de Conformidade da Autuação e Procedimentos Especiais para possível restabelecimento de sua tramitação neste Tribunal.

14/05/2025, 17:29

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

02/06/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 02/06/2023

02/06/2023, 13:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 447122/2023

15/05/2023, 15:36

Protocolizada Petição 447122/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/05/2023

15/05/2023, 15:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/05/2023

11/05/2023, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/05/2023, 18:55

Determinada a devolução dos autos à origem para

10/05/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/05/2023

10/05/2023, 15:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

30/11/2022, 14:32

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1111557/2022

30/11/2022, 14:22

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

30/11/2022, 14:14

Protocolizada Petição 1111557/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/11/2022

30/11/2022, 14:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/10/2022

28/10/2022, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/10/2022, 20:07

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

27/10/2022, 16:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/10/2022

27/10/2022, 16:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

26/10/2022, 19:02

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

26/10/2022, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

24/10/2022, 14:41

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•27/10/2022, 16:40

DECISÃO TERMINATIVA

•10/05/2023, 15:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•27/05/2025, 15:40

DECISÃO TERMINATIVA

•09/09/2025, 17:50