Embargos de Declaração Cível 1413847-45.2021.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Indisponibilidade de BensGovernadorAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Divoncir Schreiner Maran

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

VALDENIR MACHADO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO

OAB/MS 7146·CPF·Representa: Autor

EDGAR ROBERTO LEMOS DE MIRANDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 20:15

Baixa Definitiva

01/08/2022, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 11:20

Recebidos os autos

14/07/2022, 11:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/07/2022, 11:20

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 22:01

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 15:11

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 13:50

Juntada de Certidão

11/07/2022, 13:49

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/07/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 12:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/07/2022, 10:17

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 16:22

Todas as movimentações(40)

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 20:15

Baixa Definitiva

01/08/2022, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 11:20

Recebidos os autos

14/07/2022, 11:20

Documentos

Despacho

•14/06/2022, 16:18

Acórdão

•08/07/2022, 10:17

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/07/2022, 11:20

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 22:01

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 15:11

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 13:50

Juntada de Certidão

11/07/2022, 13:49

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/07/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 12:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/07/2022, 10:17

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/07/2022, 16:08

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

05/07/2022, 14:00

Inclusão em Pauta

27/06/2022, 10:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/06/2022, 08:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.

20/06/2022, 17:09

Conclusos para decisão

20/06/2022, 08:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/06/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/06/2022, 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 18:20

Recebidos os autos

15/06/2022, 18:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/06/2022, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 18:20

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 07:04

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 18:05

Juntada de Certidão

14/06/2022, 16:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/06/2022, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 18:21

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 01:25

INCONSISTENTE

30/05/2022, 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/05/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 13:01

Conclusos para decisão

27/05/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 12:33

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 12:33