Procedimento Comum Cível 0828611-29.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2014

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ENEDINA APARECIDA DA SILVA BARBOSA ANTUNES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

SILVIO ELABRAS HADDAD

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

AGISPEC CONSULTORIA E PERICIA CONTABIL S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCELLO JOSÉ ANDREETTA MENNA

OAB/MS 19293·CPF·Representa: Autor

KLEYDSON GARCIA FEITOSA

OAB/MS 21537·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 18:33

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 04:05

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 10:12

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 08:21

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 18:20

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 18:19

Emissão da Relação

15/04/2026, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 14:54

Prazo em Curso

19/03/2026, 15:11

Documento Digitalizado

18/03/2026, 21:10

Documento Digitalizado

18/03/2026, 21:10

Expedição de Carta.

03/03/2026, 13:53

Autos preparados para expedição

20/02/2026, 15:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2026.

20/02/2026, 15:01

Prazo em Curso

26/01/2026, 16:17

Todas as movimentações(299)

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 18:33

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 04:05

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 10:12

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 08:21

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 18:20

Documentos

Despacho

•08/09/2014, 19:04

Interlocutória

•06/05/2016, 15:56

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 18:19

Emissão da Relação

15/04/2026, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 14:54

Prazo em Curso

19/03/2026, 15:11

Documento Digitalizado

18/03/2026, 21:10

Documento Digitalizado

18/03/2026, 21:10

Expedição de Carta.

03/03/2026, 13:53

Autos preparados para expedição

20/02/2026, 15:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2026.

20/02/2026, 15:01

Prazo em Curso

26/01/2026, 16:17

Prazo em Curso

24/01/2026, 16:29

Documento Digitalizado

24/01/2026, 16:28

Documento Digitalizado

24/01/2026, 16:28

Expedição de Carta.

12/01/2026, 15:08

Autos preparados para expedição

09/12/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 22:57

Prazo em Curso

23/10/2025, 08:10

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 10:53

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 10:00

Emissão da Relação

02/10/2025, 09:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2025, 00:06

Proferida decisão interlocutória

13/09/2025, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 09:11

Conclusos para despacho

13/06/2025, 14:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.

12/06/2025, 04:06

Incidente Processual Instaurado

11/06/2025, 18:16

Incidente Processual Instaurado

11/06/2025, 18:16

Prazo em Curso

21/05/2025, 21:09

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 09:37

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2025, 08:19

Emissão da Relação

16/05/2025, 17:10

Juntada de Petição de Contestação

15/05/2025, 15:47

Prazo em Curso

31/03/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 06:47

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 01:45

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 08:04

Emissão da Relação

18/03/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2025, 14:30

Recebida petição inicial

23/01/2025, 14:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/12/2024, 00:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/11/2024, 09:03

Conclusos para despacho

31/10/2024, 17:31

Transitado em Julgado em data

31/10/2024, 17:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/10/2024, 11:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/10/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457B/MS) Agravada: Enedina Aparecida da Silva Barbosa Antunes Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas Agravo em Recurso Especial nº 0828611-29.2014.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 19:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/08/2022, 19:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/08/2022, 19:30

Prazo em Curso

01/06/2022, 22:16

Juntada de Petição de Contra-razões

17/05/2022, 16:30

Publicado ato_publicado em 25/04/2022.

25/04/2022, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

21/04/2022, 07:44

Emissão da Relação

20/04/2022, 20:46

Prazo em Curso

14/02/2022, 17:38

Prazo em Curso

01/02/2022, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 13:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/01/2022, 15:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 00:05

Expedição de Certidão.

13/11/2021, 01:26

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

31/10/2021, 00:06

Publicado ato_publicado em 21/10/2021.

21/10/2021, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2021, 07:46

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 07:07

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 07:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2021, 07:07

Emissão da Relação

21/10/2021, 07:06

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 07:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/10/2021, 07:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2021, 15:01

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 15:01

Embargos de Declaração Acolhidos

18/10/2021, 15:01

Registro de Sentença

18/10/2021, 15:01

Conclusos para decisão

15/10/2021, 17:33

Conclusos para decisão

01/10/2021, 15:48

Conclusos para despacho

23/09/2021, 13:18

Documento Digitalizado

23/09/2021, 13:17

Documento Digitalizado

23/09/2021, 13:17

Prazo em Curso

08/09/2021, 10:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2021, 09:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 03:34

Juntada de Petição de Apelação

07/04/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

31/01/2021, 07:18

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 21:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/01/2021, 17:18

Publicado ato_publicado em 13/01/2021.

13/01/2021, 11:59

Publicado ato_publicado em 13/01/2021.

13/01/2021, 11:59

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2021, 08:22

Expedição em análise para assinatura

11/01/2021, 15:17

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 15:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/01/2021, 15:16

Emissão da Relação

11/01/2021, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2020, 14:34

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 14:34

Registro de Sentença

26/11/2020, 14:34

Julgado procedente o pedido

26/11/2020, 14:34

Conclusos para julgamento

06/10/2020, 17:53

Documento Digitalizado

06/10/2020, 10:35

Documento Digitalizado

06/10/2020, 10:35

Juntada de Petição de Alegações finais

20/05/2020, 10:31

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 14:01

Publicado ato_publicado em 14/04/2020.

14/04/2020, 23:41

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2020, 08:14

Expedição em análise para assinatura

13/04/2020, 15:15

Emissão da Relação

13/04/2020, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2020, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 15:26

Conclusos para julgamento

13/03/2020, 15:26

Conclusos para despacho

13/03/2020, 14:06

Documento Digitalizado

13/03/2020, 14:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2020, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 17:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/10/2019, 04:46

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 10:48

Publicado ato_publicado em 23/09/2019.

23/09/2019, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2019, 08:10

Emissão da Relação

20/09/2019, 16:58

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 16:57

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 16:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/09/2019, 16:56

Documento Digitalizado

13/09/2019, 17:51

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 18:31

Prazo em Curso

08/02/2019, 18:04

Documento Digitalizado

08/02/2019, 18:02

Documento Digitalizado

08/02/2019, 18:02

Juntada de NULL

08/02/2019, 18:02

Juntada de Mandado

08/02/2019, 18:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/01/2019, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2019, 18:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2019, 02:31

Publicado ato_publicado em 07/01/2019.

07/01/2019, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

07/01/2019, 13:04

Prazo em Curso

19/12/2018, 12:42

Expedição de Mandado.

18/12/2018, 17:40

Expedição em análise para assinatura

18/12/2018, 17:09

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 17:09

Emissão da Relação

18/12/2018, 17:07

Documento Digitalizado

18/12/2018, 17:06

Expedição de Certidão.

06/12/2018, 01:24

Documento Digitalizado

29/11/2018, 19:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2018, 11:04

Publicado ato_publicado em 28/11/2018.

28/11/2018, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2018, 12:25

Expedição de Certidão.

26/11/2018, 16:07

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 14:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/11/2018, 14:04

Expedição em análise para assinatura

26/11/2018, 14:01

Emissão da Relação

26/11/2018, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2018, 16:08

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

21/11/2018, 16:08

Conclusos para despacho

20/11/2018, 13:56

Documento Digitalizado

20/11/2018, 13:54

Documento Digitalizado

20/11/2018, 13:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/09/2018, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2018, 08:46

Expedição de Certidão.

07/09/2018, 08:26

Expedição de Outros documentos.

04/09/2018, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 18:28

Publicado ato_publicado em 29/08/2018.

29/08/2018, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2018, 12:19

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 16:13

Expedição de Outros documentos.

28/08/2018, 16:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2018, 16:12

Expedição em análise para assinatura

28/08/2018, 16:11

Emissão da Relação

28/08/2018, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2018, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2018, 15:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/07/2018, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2018, 21:10

Expedição de Certidão.

29/06/2018, 08:44

Conclusos para despacho

25/06/2018, 15:07

Publicado ato_publicado em 20/06/2018.

20/06/2018, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2018, 17:50

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2018, 12:52

Expedição de Certidão.

19/06/2018, 14:32

Expedição de Outros documentos.

19/06/2018, 14:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/06/2018, 14:30

Expedição de Outros documentos.

19/06/2018, 14:30

Emissão da Relação

19/06/2018, 14:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2018.

19/06/2018, 14:26

Documento Digitalizado

19/06/2018, 14:19

Prazo em Curso

16/05/2018, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2018, 10:23

Autos preparados para expedição

20/04/2018, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2018, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2018, 16:13

Conclusos para despacho

04/12/2017, 13:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/11/2017, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2017, 10:30

Autos preparados para expedição

22/09/2017, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2017, 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2017, 07:10

Prazo em Curso

26/07/2017, 17:10

Expedição de Carta.

24/07/2017, 17:13

Expedição em análise para assinatura

24/07/2017, 14:59

Documento Digitalizado

24/07/2017, 14:37

Documento Digitalizado

24/07/2017, 14:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/06/2017, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2017, 12:54

Expedição de Outros documentos.

01/06/2017, 19:07

Publicado ato_publicado em 30/05/2017.

30/05/2017, 23:03

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2017, 11:05

Expedição em análise para assinatura

29/05/2017, 13:36

Expedição de Certidão.

29/05/2017, 13:34

Expedição de Outros documentos.

29/05/2017, 13:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2017, 13:34

Emissão da Relação

29/05/2017, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2017, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2017, 22:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2017, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2017, 18:56

Conclusos para despacho

24/04/2017, 13:51

Expedição de Certidão.

24/04/2017, 13:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/12/2016, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2016, 20:35

Expedição de Certidão.

25/11/2016, 18:01

Expedição de Outros documentos.

25/11/2016, 18:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2016, 18:00

Expedição de Certidão.

25/11/2016, 17:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/11/2016, 16:36

Expedição em análise para assinatura

25/11/2016, 16:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/10/2016, 09:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/10/2016, 09:54

Expedição de Outros documentos.

05/10/2016, 18:49

Autos entregues em carga ao Defensor

05/10/2016, 18:48

Documento Digitalizado

05/10/2016, 18:47

Expedição de Outros documentos.

05/10/2016, 18:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/10/2016, 18:37

Publicado ato_publicado em 14/09/2016.

14/09/2016, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2016, 13:28

Prazo em Curso

13/09/2016, 18:19

Emissão da Relação

13/09/2016, 18:18

Documento Digitalizado

13/09/2016, 18:16

Expedição de Outros documentos.

13/09/2016, 18:13

Expedição de Outros documentos.

13/09/2016, 18:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2016, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2016, 22:35

Prazo em Curso

05/09/2016, 13:40

Expedição de Ofício.

31/08/2016, 16:44

Expedição em análise para assinatura

30/08/2016, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2016, 06:56

Publicado ato_publicado em 05/07/2016.

05/07/2016, 08:48

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2016, 12:55

Emissão da Relação

01/07/2016, 15:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/06/2016, 21:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/06/2016, 21:20

Publicado ato_publicado em 18/05/2016.

18/05/2016, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2016, 13:21

Emissão da Relação

17/05/2016, 15:46

Expedição de Outros documentos.

16/05/2016, 18:48

Autos entregues em carga ao Defensor

16/05/2016, 18:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2016, 15:56

Despacho Saneador

06/05/2016, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2015, 17:37

Conclusos para decisão

11/12/2014, 13:50

Publicado ato_publicado em 11/12/2014.

11/12/2014, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2014, 10:50

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2014, 12:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/12/2014, 10:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/12/2014, 10:50

Expedição de Outros documentos.

09/12/2014, 17:15

Autos entregues em carga ao Defensor

09/12/2014, 17:15

Emissão da Relação

09/12/2014, 17:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/12/2014, 16:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/12/2014, 16:02

Expedição de Outros documentos.

24/11/2014, 13:03

Autos entregues em carga ao Defensor

24/11/2014, 13:03

Juntada de Petição de Contestação

21/11/2014, 18:16

Prazo em Curso

22/09/2014, 15:08

Juntada de NULL

22/09/2014, 15:03

Juntada de Mandado

22/09/2014, 15:03

Expedição de Outros documentos.

22/09/2014, 15:03

Prazo em Curso

11/09/2014, 14:42

Expedição de Mandado.

10/09/2014, 14:05

Expedição em análise para assinatura

10/09/2014, 13:37

Autos preparados para expedição

09/09/2014, 18:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2014, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2014, 19:04

Conclusos para despacho

05/09/2014, 15:06

Distribuído por sorteio

05/09/2014, 12:12

Despacho

•12/05/2017, 18:56

Despacho

•31/01/2018, 16:13

Despacho

•03/08/2018, 15:00

Interlocutória

•21/11/2018, 16:08

Despacho

•16/03/2020, 16:36

Sentença

•26/11/2020, 14:34

Sentença

•18/10/2021, 15:01

Acórdão

•24/10/2024, 10:27

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2024, 10:27

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2024, 10:35

Despacho

•23/01/2025, 14:30

Interlocutória

•13/09/2025, 00:06