Apelação / Remessa Necessária 0824360-36.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Recolhimento e Tratamento de LixoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2019

Valor da Causa

R$ 50.400,00

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Civil Pública · 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DE CAMPO GRANDE

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·CPF·Representa: Autor

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·CPF·Representa: Réu

LUCIA MARIA TORRES FARIAS

OAB/MS 8109·CPF·Representa: Réu

RAGHIANT TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MS 172·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DE CAMPO GRANDE

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

CG SOLURB SOLUCOES AMBIENTAIS SPE LTDA.

CNPJ

Reu

GENI DE ALMEIDA NUNES DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

TOPOSAT AMBIENTAL LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Certidão

21/10/2025, 13:17

Recurso Eletrônico Baixado

21/10/2025, 13:17

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

21/10/2025, 13:17

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 13:17

Juntada de Certidão

21/10/2025, 13:17

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:17

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:17

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:17

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:16

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:16

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:16

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 13:16

Todas as movimentações(154)

Certidão

21/10/2025, 13:17

Recurso Eletrônico Baixado

21/10/2025, 13:17

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

21/10/2025, 13:17

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 13:17

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Decisão

•28/03/2016, 18:38

Despacho

•31/08/2017, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 13:17

Juntada de Certidão

21/10/2025, 13:17

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:17

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:17

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:17

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:16

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:16

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:16

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 13:16

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:16

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:16

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:16

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:16

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:16

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:16

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 13:16

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 13:16

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:16

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:16

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:16

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:16

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:16

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:16

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:16

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 13:16

Juntada de Certidão

21/10/2025, 13:16

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:16

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:16

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 13:16

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 13:16

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:16

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:16

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:16

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:16

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:15

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:15

Documento Digitalizado

21/10/2025, 13:15

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 13:15

Incidente em Processamento

30/09/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 15:06

Processo Dependente Cadastrado

15/04/2024, 18:15

Processo Dependente Cadastrado

05/10/2023, 07:52

Incidente em Processamento

19/09/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2023, 00:47

Certidão

11/08/2023, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 16:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

01/08/2023, 16:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/08/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 16:51

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

31/07/2023, 22:00

Prazo em Curso

31/07/2023, 14:29

Certidão

31/07/2023, 14:29

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

31/07/2023, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2023, 14:17

Juntada de Certidão

31/07/2023, 14:17

Certidão

31/07/2023, 14:17

Juntada de Certidão

31/07/2023, 14:17

Certidão de Publicação - DJE

31/07/2023, 01:03

Publicação

31/07/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

28/07/2023, 11:34

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

27/07/2023, 15:14

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

27/07/2023, 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2023, 15:42

Julgado

26/07/2023, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

26/07/2023, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/07/2023, 14:24

Expedição de Relatório

23/07/2023, 13:23

Documento Digitalizado

20/07/2023, 13:21

Publicação

18/07/2023, 00:01

Incluído em pauta para 17/07/2023 03:02:24 local.

17/07/2023, 15:02

Remessa à Imprensa Oficial

17/07/2023, 14:14

Inclusão em Pauta

17/07/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 17:36

Conclusos para decisão

27/10/2021, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 20:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

26/10/2021, 20:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/10/2021, 20:35

Certidão

25/10/2021, 16:00

Juntada de Certidão

25/10/2021, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 23:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2021, 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2021, 17:02

Juntada de Certidão

16/09/2021, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 17:51

Certidão

10/09/2021, 00:53

Certidão

10/09/2021, 00:53

Certidão de Publicação - DJE

31/08/2021, 02:07

Publicação

31/08/2021, 00:01

Certidão

30/08/2021, 17:00

Certidão

30/08/2021, 17:00

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

30/08/2021, 15:02

Remessa à Imprensa Oficial

30/08/2021, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/08/2021, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 15:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

07/02/2019, 13:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

07/02/2019, 13:43

Conclusos para decisão

28/01/2019, 14:12

Juntada de Outros documentos

21/01/2019, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2019, 17:37

Publicado ato_publicado em 21/01/2019.

21/01/2019, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2019, 16:52

Certidão

09/01/2019, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2019, 15:10

Documento Digitalizado

08/01/2019, 14:18

Expedição de Ofício.

07/01/2019, 14:09

Certidão de Publicação - DJE

19/12/2018, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2018, 15:43

Remessa à Imprensa Oficial

19/12/2018, 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2018, 18:20

Juntada de Certidão

18/12/2018, 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2018, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2018, 17:31

Conclusos para decisão

20/09/2017, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2017, 11:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

20/09/2017, 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2017, 04:00

Certidão

10/09/2017, 17:34

Certidão

31/08/2017, 17:04

Juntada de Certidão

31/08/2017, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/08/2017, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2017, 15:15

Conclusos para decisão

25/08/2017, 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

25/08/2017, 10:45

Expedição de Outros documentos.

25/08/2017, 10:29

Distribuído por prevenção

25/08/2017, 09:24

Processo Cadastrado

25/08/2017, 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/08/2017, 17:54

Despacho

•18/12/2018, 17:31

Despacho

•30/08/2021, 13:39

Acórdão

•27/07/2023, 15:14

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2025, 13:16

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2025, 13:16