Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817889-84.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2020

Valor da Causa

R$ 11.080,36

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

ELIANA PACHECO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILSON SILVA ANARIO

OAB/MS 25007·CPF·Representa: Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 08:16

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 08:16

Emissão da Relação

07/05/2026, 06:53

Prazo em Curso

06/05/2026, 22:31

Emissão da Relação

06/05/2026, 19:15

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 09:18

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 09:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/02/2026, 09:18

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 17:18

Prazo em Curso

05/02/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 15:50

Prazo em Curso

12/01/2026, 13:07

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 06:54

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 08:08

Todas as movimentações(139)

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 08:16

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 08:16

Emissão da Relação

07/05/2026, 06:53

Prazo em Curso

06/05/2026, 22:31

Documentos

Despacho

•23/10/2020, 18:51

Sentença (Outras)

•25/10/2021, 09:51

Emissão da Relação

06/05/2026, 19:15

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 09:18

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 09:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/02/2026, 09:18

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 17:18

Prazo em Curso

05/02/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 15:50

Prazo em Curso

12/01/2026, 13:07

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 06:54

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 17:01

Emissão da Relação

10/11/2025, 10:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 15:07

Conclusos para decisão

31/10/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 16:57

Prazo em Curso

22/10/2025, 11:56

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

22/10/2025, 07:17

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2025, 08:39

Emissão da Relação

21/10/2025, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 15:10

Conclusos para decisão

08/10/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 17:36

Prazo em Curso

28/08/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 05:14

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 13:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/08/2025, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2025, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 08:49

Conclusos para despacho

06/08/2025, 14:15

Evolução da Classe Processual

06/08/2025, 14:15

Processo Reativado

06/08/2025, 12:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/08/2025, 11:39

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 09:51

Prazo em Curso

26/10/2023, 05:52

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 03:11

Prazo em Curso

18/10/2023, 03:36

Publicado ato_publicado em 17/10/2023.

17/10/2023, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2023, 08:08

Emissão da Relação

16/10/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 09:05

Transitado em Julgado em data

26/09/2023, 16:56

Recebidos os Autos da Turma Recursal

25/09/2023, 15:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/09/2023, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Eliana Pacheco Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0817889-84.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Eliana Pacheco Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/07/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0817889-84.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/04/2023, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/04/2023, 13:45

Juntada de Petição de Contra-razões

17/04/2023, 16:57

Prazo em Curso

31/03/2023, 06:16

Publicado ato_publicado em 30/03/2023.

30/03/2023, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2023, 08:13

Emissão da Relação

30/03/2023, 06:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2023, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 16:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 03:10

Conclusos para decisão

12/01/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 16:32

Juntada de Petição de Recurso inominado

22/11/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 00:58

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 15:17

Prazo em Curso

24/10/2022, 10:43

Publicado ato_publicado em 21/10/2022.

21/10/2022, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2022, 07:59

Emissão da Relação

21/10/2022, 03:53

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 18:21

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração

16/09/2022, 18:21

Registro de Sentença

16/09/2022, 18:21

Expedição de NULL.

13/09/2022, 13:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/05/2022, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 11:37

Prazo em Curso

17/05/2022, 08:27

Publicado ato_publicado em 16/05/2022.

16/05/2022, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2022, 11:25

Emissão da Relação

16/05/2022, 11:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2022, 18:58

Proferida decisão interlocutória

13/05/2022, 18:58

Expedição de NULL.

05/05/2022, 13:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2021, 07:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2021, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 17:05

Conclusos para decisão

16/11/2021, 14:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/11/2021, 13:58

Expedição de Certidão.

15/11/2021, 01:21

Publicado ato_publicado em 05/11/2021.

05/11/2021, 21:31

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 09:25

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2021, 09:12

Emissão da Relação

05/11/2021, 09:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2021, 15:18

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 15:18

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

03/11/2021, 15:18

Registro de Sentença

03/11/2021, 15:18

Expedição de NULL.

21/10/2021, 15:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 01:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2021, 16:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 00:07

Documento Digitalizado

02/06/2021, 13:39

Documento Digitalizado

02/06/2021, 13:39

Documento Digitalizado

02/06/2021, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 13:09

Prazo em Curso

06/05/2021, 13:09

Prazo em Curso

06/05/2021, 13:08

Publicado ato_publicado em 06/05/2021.

06/05/2021, 09:34

Emissão da Relação

05/05/2021, 13:53

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 11:47

Autos preparados para expedição

03/05/2021, 18:52

Documento Digitalizado

04/03/2021, 17:45

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

02/03/2021, 17:07

Prazo em Curso

09/02/2021, 07:27

Publicado ato_publicado em 06/02/2021.

06/02/2021, 18:45

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2021, 13:03

Emissão da Relação

03/02/2021, 12:39

Juntada de Petição de Contestação

29/01/2021, 11:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 04:43

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 18:51

Informação do Sistema

22/10/2020, 16:56

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/10/2020, 16:56

Conclusos para despacho

22/10/2020, 12:05

Distribuído por sorteio

22/10/2020, 10:50

Sentença

•03/11/2021, 15:18

Despacho

•16/11/2021, 17:05

Sentença (Outras)

•11/05/2022, 14:45

Interlocutória

•13/05/2022, 18:58

Sentença (Outras)

•13/09/2022, 13:37

Sentença

•16/09/2022, 18:21

Despacho

•29/03/2023, 16:25

Despacho

•07/08/2025, 08:49

Despacho

•13/10/2025, 15:10

Despacho

•31/10/2025, 15:07