Procedimento Comum Cível 0804232-62.2017.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2017

Valor da Causa

R$ 5.034,36

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 13:57

Transitado em Julgado em data

12/06/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 13:50

Apensado ao processo numero do processo

12/06/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 13:45

Recebidos os autos

12/06/2025, 11:27

Determinada Requisição de Informações

12/06/2025, 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.

11/06/2025, 18:14

Juntada de Petição de tipo

11/06/2025, 08:36

Recebidos os autos

10/06/2025, 15:59

Juntada de Petição de tipo

26/05/2025, 12:47

Juntada de Petição de tipo

16/05/2025, 15:56

Expedição de tipo de documento.

14/05/2025, 17:26

Expedição de tipo de documento.

14/05/2025, 17:25

Expedição de tipo de documento.

14/05/2025, 17:24

Todas as movimentações(173)

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 13:57

Transitado em Julgado em data

12/06/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 13:50

Apensado ao processo numero do processo

12/06/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 13:45

Documentos

Interlocutória

•19/12/2017, 17:43

Despacho

•09/02/2018, 15:42

Recebidos os autos

12/06/2025, 11:27

Determinada Requisição de Informações

12/06/2025, 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.

11/06/2025, 18:14

Juntada de Petição de tipo

11/06/2025, 08:36

Recebidos os autos

10/06/2025, 15:59

Juntada de Petição de tipo

26/05/2025, 12:47

Juntada de Petição de tipo

16/05/2025, 15:56

Expedição de tipo de documento.

14/05/2025, 17:26

Expedição de tipo de documento.

14/05/2025, 17:25

Expedição de tipo de documento.

14/05/2025, 17:24

Expedição de tipo de documento.

14/05/2025, 17:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/05/2025, 17:23

Recebidos os autos

26/03/2025, 10:21

Recebidos os autos

26/03/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Breno Winckler Rosa (Representado(a) por sua Mãe) Iara Winckler Rossi DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0804232-62.2017.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Breno Winckler Rosa (Representado(a) por sua Mãe) Iara Winckler Rossi DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Recurso Extraordinário nº 0804232-62.2017.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Considerando a existência de interesse de incapaz, nos termos do art. 178, II, do CPC, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Breno Winckler Rosa (Representado(a) por sua Mãe) Iara Winckler Rossi DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) POSTO ISSO, em cumpri Recurso Extraordinário nº 0804232-62.2017.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Breno Winckler Rosa (Representado(a) por sua Mãe) Iara Winckler Rossi DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Recurso Extraordinário nº 0804232-62.2017.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Intime-s

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Breno Winckler Rosa (Representado(a) por sua Mãe) Iara Winckler Rossi DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Realizada Distribuição d Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0804232-62.2017.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Breno Winckler Rosa (Representado(a) por sua Mãe) Iara Winckler Rossi DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Realizada Distribuição d Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0804232-62.2017.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Breno Winckler Rosa (Representado(a) por sua Mãe) Iara Winckler Rossi DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Ao recorrido para aprese Recurso Extraordinário nº 0804232-62.2017.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Breno Winckler Rosa (Representado(a) por sua Mãe) Iara Winckler Rossi DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Ao recorrido para aprese Recurso Extraordinário nº 0804232-62.2017.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Apelado: Breno Winckler Rosa (Representado(a) por sua Mãe) Iara Winckler Rossi DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc Acórdão - Apelação Cível nº 0804232-62.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Apelado: Breno Winckler Rosa (Representado(a) por sua Mãe) Iara Winckler Rossi DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patric Apelação Cível nº 0804232-62.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a):

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Apelado: Breno Winckler Rosa (Representado(a) por sua Mãe) Iara Winckler Rossi DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patric Apelação Cível nº 0804232-62.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a):

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Apelado: Breno Winckler Rosa (Representado(a) por sua Mãe) Iara Winckler Rossi DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelação Cível nº 0804232-62.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Apelado: Breno Winckler Rosa (Representado(a) por sua Mãe) Iara Winckler Rossi DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelação Cível nº 0804232-62.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Lucas Soares Seabra (OAB: 25136/MS) Apelado: Breno Winckler Rosa (Representado(a) por sua Mãe) Iara Winckler Rossi DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP Apelação Cível nº 0804232-62.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Lucas Soares Seabra (OAB: 25136/MS) Apelado: Breno Winckler Rosa (Representado(a) por sua Mãe) Iara Winckler Rossi DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP Apelação Cível nº 0804232-62.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Lucas Soares Seabra (OAB: 25136/MS) Apelado: Breno Winckler Rosa (Representado(a) por sua Mãe) Iara Winckler Rossi DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP Apelação Cível nº 0804232-62.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

31/07/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

02/01/2023, 17:58

Remetidos os Autos para destino.

02/01/2023, 17:57

Remetidos os Autos para destino.

02/01/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 15:47

Recebidos os autos

19/05/2022, 15:45

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 15:45

Expedição de tipo de documento.

02/05/2022, 16:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/05/2022, 16:05

Recebidos os autos

18/04/2022, 17:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

18/04/2022, 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.

05/04/2022, 09:03

Juntada de Petição de tipo

09/12/2021, 18:29

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 00:57

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 01:00

Expedição de tipo de documento.

28/10/2021, 00:38

Expedição de tipo de documento.

18/10/2021, 17:21

Expedição de tipo de documento.

18/10/2021, 17:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/05/2020, 21:54

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 17:44

Recebidos os autos

21/05/2020, 12:03

Juntada de Petição de tipo

21/05/2020, 12:02

Recebidos os autos

21/05/2020, 11:41

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 11:41

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 08:08

Expedição de tipo de documento.

20/05/2020, 19:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/05/2020, 19:28

Expedição de tipo de documento.

20/05/2020, 19:28

Expedição de tipo de documento.

20/05/2020, 19:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/05/2020, 19:27

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 19:27

Recebidos os autos

20/05/2020, 18:18

Expedição de tipo de documento.

20/05/2020, 18:18

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 18:17

Julgado procedente o pedido

20/05/2020, 18:17

Ato ordinatório praticado

25/04/2020, 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.

04/02/2019, 15:00

Juntada de Petição de tipo

04/02/2019, 12:10

Ato ordinatório praticado

23/01/2019, 15:17

Ato ordinatório praticado

23/01/2019, 15:16

Expedição de tipo de documento.

23/01/2019, 15:09

Recebidos os autos

22/01/2019, 15:29

Juntada de Petição de tipo

22/01/2019, 15:29

Recebidos os autos

09/01/2019, 15:53

Ato ordinatório praticado

09/01/2019, 15:53

Expedição de tipo de documento.

08/01/2019, 17:20

Expedição de tipo de documento.

08/01/2019, 16:11

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/01/2019, 16:11

Expedição de tipo de documento.

08/01/2019, 16:09

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/01/2019, 16:09

Processo Desarquivado

08/01/2019, 16:08

Juntada de tipo de documento

19/12/2018, 16:07

Ato ordinatório praticado

21/11/2018, 02:46

Arquivado Provisoriamente

08/11/2018, 14:14

Ato ordinatório praticado

08/11/2018, 14:07

Juntada de Petição de tipo

26/10/2018, 07:23

Ato ordinatório praticado

17/10/2018, 16:46

Expedição de tipo de documento.

16/10/2018, 14:29

Recebidos os autos

24/09/2018, 12:51

Juntada de Petição de tipo

24/09/2018, 12:51

Expedição de tipo de documento.

21/09/2018, 10:16

Recebidos os autos

14/09/2018, 14:21

Ato ordinatório praticado

14/09/2018, 14:21

Expedição de tipo de documento.

11/09/2018, 16:37

Expedição de tipo de documento.

11/09/2018, 16:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/09/2018, 16:36

Expedição de tipo de documento.

11/09/2018, 16:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/09/2018, 16:35

Ato ordinatório praticado

11/09/2018, 16:30

Recebidos os autos

21/08/2018, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2018, 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.

20/08/2018, 09:28

Juntada de tipo de documento

20/08/2018, 09:27

Juntada de Petição de tipo

13/08/2018, 09:07

Recebidos os autos

30/07/2018, 16:39

Juntada de Petição de tipo

30/07/2018, 16:39

Expedição de tipo de documento.

30/07/2018, 09:31

Recebidos os autos

25/07/2018, 10:45

Ato ordinatório praticado

25/07/2018, 10:45

Expedição de tipo de documento.

20/07/2018, 14:16

Expedição de tipo de documento.

20/07/2018, 14:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/07/2018, 14:15

Expedição de tipo de documento.

20/07/2018, 14:14

Expedição de tipo de documento.

20/07/2018, 14:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/07/2018, 14:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/07/2018, 08:18

Ato ordinatório praticado

17/07/2018, 13:09

Recebidos os autos

13/07/2018, 18:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/07/2018, 18:10

Juntada de tipo de documento

13/07/2018, 18:10

Ato ordinatório praticado

11/07/2018, 02:59

Juntada de Petição de tipo

04/07/2018, 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.

06/06/2018, 16:27

Ato ordinatório praticado

18/04/2018, 14:41

Juntada de tipo de documento

18/04/2018, 14:37

Juntada de tipo de documento

18/04/2018, 14:36

Juntada de tipo de documento

18/04/2018, 14:35

Juntada de Petição de tipo

15/03/2018, 11:01

Ato ordinatório praticado

06/03/2018, 18:52

Ato ordinatório praticado

06/03/2018, 18:47

Expedição de tipo de documento.

06/03/2018, 18:16

Recebidos os autos

05/03/2018, 19:08

Juntada de Petição de tipo

05/03/2018, 19:08

Expedição de tipo de documento.

26/02/2018, 08:59

Ato ordinatório praticado

21/02/2018, 02:43

Recebidos os autos

19/02/2018, 17:25

Ato ordinatório praticado

19/02/2018, 17:25

Expedição de tipo de documento.

16/02/2018, 17:48

Expedição de tipo de documento.

16/02/2018, 17:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/02/2018, 17:46

Expedição de tipo de documento.

16/02/2018, 17:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/02/2018, 17:37

Recebidos os autos

09/02/2018, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2018, 15:42

Juntada de Petição de tipo

08/02/2018, 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.

08/02/2018, 14:42

Juntada de tipo de documento

08/02/2018, 14:41

Juntada de Petição de tipo

08/02/2018, 11:17

Juntada de Petição de tipo

02/02/2018, 17:00

Juntada de Petição de tipo

01/02/2018, 17:27

Juntada de Petição de tipo

01/02/2018, 16:59

Recebidos os autos

09/01/2018, 16:50

Ato ordinatório praticado

09/01/2018, 16:49

Ato ordinatório praticado

19/12/2017, 18:50

Ato ordinatório praticado

19/12/2017, 18:47

Ato ordinatório praticado

19/12/2017, 18:43

Expedição de tipo de documento.

19/12/2017, 18:24

Expedição de tipo de documento.

19/12/2017, 18:19

Ato ordinatório praticado

19/12/2017, 18:13

Ato ordinatório praticado

19/12/2017, 17:56

Expedição de tipo de documento.

19/12/2017, 17:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/12/2017, 17:55

Recebidos os autos

19/12/2017, 17:43

Tutela Provisória

19/12/2017, 17:43

Recebidos os autos

19/12/2017, 15:12

Juntada de tipo de documento

19/12/2017, 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.

15/12/2017, 18:35

Recebidos os autos

15/12/2017, 18:35

Distribuído por tipo

15/12/2017, 12:14

Despacho

•13/07/2018, 18:10

Despacho

•21/08/2018, 11:07

Sentença

•20/05/2020, 18:17

Interlocutória

•18/04/2022, 17:38

Despacho

•26/03/2025, 10:07

Decisão Monocrática Terminativa

•26/03/2025, 10:07

Despacho

•26/03/2025, 10:08

Decisão Monocrática Terminativa

•26/03/2025, 10:08

Despacho

•12/06/2025, 11:27