Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812841-42.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2023

Valor da Causa

R$ 19.229,18

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:07

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 06:46

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2026, 08:45

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:54

Prazo em Curso

11/03/2026, 10:46

Emissão da Relação

11/03/2026, 10:45

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 10:43

Documento Digitalizado

11/03/2026, 10:42

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2026.

10/03/2026, 07:57

Prazo em Curso

08/09/2025, 09:40

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 08:15

Emissão da Relação

19/08/2025, 08:35

Todas as movimentações(106)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:07

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 06:46

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2026, 08:45

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:54

Documentos

Despacho

•07/06/2023, 17:52

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 15:22

Prazo em Curso

11/03/2026, 10:46

Emissão da Relação

11/03/2026, 10:45

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 10:43

Documento Digitalizado

11/03/2026, 10:42

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2026.

10/03/2026, 07:57

Prazo em Curso

08/09/2025, 09:40

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 08:15

Emissão da Relação

19/08/2025, 08:35

Prazo em Curso

05/05/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.

17/04/2025, 09:35

Prazo em Curso

01/04/2025, 07:32

Prazo em Curso

06/03/2025, 14:53

Prazo em Curso

06/03/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 15:19

Conclusos para despacho

14/02/2025, 18:06

Evolução da Classe Processual

14/02/2025, 18:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/02/2025, 16:13

Prazo em Curso

07/02/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 09:33

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roseany Menezes (OAB 13812/MS) Processo 0812841-42.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elzima Aparecida Fernandes Soares - Ficam as partes intimadas acerca do retorno da Turma Recursal e para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias.

27/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 16:31

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 16:17

Emissão da Relação

24/01/2025, 16:04

Transitado em Julgado em data

17/01/2025, 12:24

Recebidos os Autos da Turma Recursal

17/12/2024, 15:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/12/2024, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Elzima Aparecida Fernandes Soares Advogada: Roseany Menezes (OAB: 13812/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0812841-42.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto. Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida. Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E. Supremo Tribunal Federal. Decisão denegatória mantida. Agravo interno conhecido e não provido.

12/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Elzima Aparecida Fernandes Soares Advogada: Roseany Menezes (OAB: 13812/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto. Recurso Extraordinário nº 0812841-42.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Elzima Aparecida Fernandes Soares Advogada: Roseany Menezes (OAB: 13812/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0812841-42.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Elzima Aparecida Fernandes Soares Advogada: Roseany Menezes (OAB: 13812/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/07/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0812841-42.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

19/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/05/2024, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/05/2024, 14:26

Juntada de Petição de Contra-razões

02/05/2024, 15:23

Prazo em Curso

18/04/2024, 08:44

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

17/04/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2024, 08:08

Emissão da Relação

16/04/2024, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 15:52

Proferida decisão interlocutória

09/04/2024, 15:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:05

Conclusos para decisão

30/01/2024, 09:08

Conclusos para decisão

29/01/2024, 19:03

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 18:52

Autos preparados para expedição

22/01/2024, 11:43

Juntada de Petição de Recurso inominado

22/01/2024, 11:40

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.

15/12/2023, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 12:01

Emissão da Relação

14/12/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 18:20

Registro de Sentença

06/12/2023, 18:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/12/2023, 18:20

Expedição de NULL.

06/12/2023, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/11/2023, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 10:57

Conclusos para decisão

08/11/2023, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 10:56

Prazo em Curso

07/11/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 14:10

Conclusos para decisão

23/10/2023, 09:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

20/10/2023, 13:38

Juntada de Petição de Contestação

18/09/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 15:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/08/2023, 11:29

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.

31/07/2023, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roseany Menezes (OAB 13812/MS) Processo 0812841-42.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elzima Aparecida Fernandes Soares - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 20/10/2023 às 13:30hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/pri

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roseany Menezes (OAB 13812/MS) Processo 0812841-42.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elzima Aparecida Fernandes Soares - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 20/10/2023 às 13:30hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/pri

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roseany Menezes (OAB 13812/MS) Processo 0812841-42.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elzima Aparecida Fernandes Soares - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 20/10/2023 às 13:30hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/pri

31/07/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 16:30

Expedição de Carta.

28/07/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 15:22

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2023, 15:20

Emissão da Relação

28/07/2023, 15:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/07/2023, 15:18

Autos preparados para expedição

15/06/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 07:57

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/10/2023 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

15/06/2023, 07:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2023, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 17:52

Autos preparados para expedição

05/06/2023, 15:14

Retificação de Classe Processual

05/06/2023, 15:09

Informação do Sistema

02/06/2023, 18:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/06/2023, 18:05

Distribuído por sorteio

02/06/2023, 16:55

Despacho

•26/10/2023, 14:10

Despacho

•13/11/2023, 13:57

Sentença (Outras)

•06/12/2023, 15:43

Sentença

•06/12/2023, 18:20

Interlocutória

•09/04/2024, 15:52

Despacho

•19/02/2025, 15:19