Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811927-75.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2025

Valor da Causa

R$ 15.228,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

LAURA MACIEL MARQUES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ LUIZ DIAS LA SELVA

OAB/MS 19838·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 21:22

Conclusos para decisão

19/03/2026, 15:36

Autos preparados para expedição

19/03/2026, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 19:54

Prazo em Curso

09/03/2026, 10:44

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 08:11

Emissão da Relação

05/03/2026, 16:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2026.

05/03/2026, 16:47

Juntada de Mandado

03/03/2026, 15:46

Juntada de NULL

03/03/2026, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 13:05

Prazo em Curso

20/02/2026, 16:56

Expedição de Mandado.

19/02/2026, 18:37

Expedição em análise para assinatura

19/02/2026, 17:09

Todas as movimentações(165)

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 21:22

Conclusos para decisão

19/03/2026, 15:36

Autos preparados para expedição

19/03/2026, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 19:54

Prazo em Curso

09/03/2026, 10:44

Documentos

Interlocutória

•29/05/2023, 15:17

Despacho

•29/08/2023, 17:51

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 08:11

Emissão da Relação

05/03/2026, 16:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2026.

05/03/2026, 16:47

Juntada de Mandado

03/03/2026, 15:46

Juntada de NULL

03/03/2026, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 13:05

Prazo em Curso

20/02/2026, 16:56

Expedição de Mandado.

19/02/2026, 18:37

Expedição em análise para assinatura

19/02/2026, 17:09

Autos preparados para expedição

19/02/2026, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2026, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2026, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:36

Conclusos para despacho

18/11/2025, 14:14

Processo Desarquivado

18/11/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 09:48

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 19:13

Documento Digitalizado

14/11/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 19:11

Prazo em Curso

13/11/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 00:40

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

17/10/2025, 07:58

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 18:28

Emissão da Relação

15/10/2025, 18:03

Documento Digitalizado

15/10/2025, 17:36

Expedição em análise para assinatura

10/10/2025, 18:25

Autos preparados para expedição

10/10/2025, 17:57

Transitado em Julgado em data

10/10/2025, 17:56

Prazo em Curso

30/09/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 10:57

Prazo em Curso

29/09/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 08:45

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 09:24

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 07:00

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 07:00

Autos preparados para expedição

15/09/2025, 17:40

Emissão da Relação

15/09/2025, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/09/2025, 14:37

Registro de Sentença

11/09/2025, 14:37

Conclusos para despacho

24/06/2025, 16:05

Documento Digitalizado

24/06/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 09:22

Prazo em Curso

24/06/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 05:21

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 05:19

Prazo em Curso

28/05/2025, 08:33

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 18:56

Emissão da Relação

26/05/2025, 18:42

Documento Digitalizado

26/05/2025, 18:18

Expedição em análise para assinatura

23/05/2025, 11:57

Autos preparados para expedição

21/05/2025, 18:08

Juntada de Mandado

21/05/2025, 18:06

Juntada de NULL

21/05/2025, 18:06

Juntada de Mandado

21/05/2025, 18:06

Juntada de NULL

21/05/2025, 18:05

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

19/05/2025, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2025, 08:19

Prazo em Curso

15/05/2025, 18:01

Expedição de Mandado.

15/05/2025, 14:35

Expedição de Mandado.

15/05/2025, 14:35

Expedição em análise para assinatura

15/05/2025, 10:03

Emissão da Relação

15/05/2025, 09:17

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 08:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2025, 19:33

Proferida decisão interlocutória

14/05/2025, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 14:49

Conclusos para despacho

20/03/2025, 16:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.

20/03/2025, 16:01

Prazo em Curso

28/02/2025, 08:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2025, 00:33

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 00:33

Conclusos para despacho

11/02/2025, 11:46

Informação do Sistema

03/02/2025, 18:39

Informação do Sistema

03/02/2025, 18:38

Redistribuição de Processo - Saída

03/02/2025, 18:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/02/2025, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 19:50

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 02:59

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 09:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2025, 13:11

Recebida petição inicial

17/01/2025, 13:11

Conclusos para despacho

16/01/2025, 16:58

Outras Decisões

08/01/2025, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2025, 15:48

Conclusos para despacho

08/01/2025, 14:08

Evolução da Classe Processual

08/01/2025, 14:03

Processo Reativado

07/01/2025, 16:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/01/2025, 21:20

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 09:15

Transitado em Julgado em data

08/02/2024, 09:15

Informação do Sistema

31/01/2024, 17:11

Apensado ao processo numero do processo

31/01/2024, 17:10

Prazo em Curso

26/01/2024, 09:03

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.

15/12/2023, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 13:44

Emissão da Relação

14/12/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 18:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/12/2023, 18:10

Registro de Sentença

06/12/2023, 18:10

Expedição de NULL.

06/12/2023, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/11/2023, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 15:11

Informação do Sistema

13/09/2023, 19:10

Apensado ao processo numero do processo

13/09/2023, 19:10

Conclusos para despacho

31/08/2023, 09:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/08/2023, 10:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 17:51

Conclusos para decisão

28/08/2023, 09:03

Prazo em Curso

03/08/2023, 10:13

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 11:42

Prazo em Curso

01/08/2023, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: André Luiz Dias La Selva (OAB 19838/MS) Processo 0811927-75.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laura Maciel Marques - Intimação do patrono do autor para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das provas que ainda pretende produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: André Luiz Dias La Selva (OAB 19838/MS) Processo 0811927-75.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laura Maciel Marques - Intimação do patrono do autor para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das provas que ainda pretende produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito.

01/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.

31/07/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2023, 09:54

Emissão da Relação

31/07/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 18:21

Juntada de Petição de Réplica

18/07/2023, 17:38

Prazo em Curso

14/07/2023, 03:08

Publicado ato_publicado em 13/07/2023.

13/07/2023, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2023, 08:04

Emissão da Relação

12/07/2023, 14:23

Juntada de Petição de Contestação

06/07/2023, 08:37

Prazo em Curso

23/06/2023, 16:07

Juntada de Mandado

23/06/2023, 16:06

Juntada de NULL

23/06/2023, 16:06

Prazo em Curso

30/05/2023, 14:23

Expedição de Mandado.

30/05/2023, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2023, 08:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2023, 15:17

Tutela Provisória

29/05/2023, 15:17

Conclusos para decisão

29/05/2023, 11:30

Recebidos os Autos do NAT

29/05/2023, 08:48

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/05/2023, 18:22

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 18:22

Informação do Sistema

24/05/2023, 09:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/05/2023, 09:02

Distribuído por sorteio

24/05/2023, 08:40

Despacho

•29/11/2023, 15:11

Sentença (Outras)

•06/12/2023, 15:40

Sentença

•06/12/2023, 18:10

Interlocutória

•08/01/2025, 15:48

Despacho

•17/01/2025, 13:11

Despacho

•28/02/2025, 00:33

Interlocutória

•14/05/2025, 19:33

Sentença

•11/09/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 07:00

Despacho

•15/02/2026, 14:41