Recurso Especial 1411560-41.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
09/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
ACAUA - INDUSTRIA AGRO AVICOLA LTDA
CNPJ
33.***.***.0001-22
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
03/05/2024, 18:43
Transitado em Julgado em 03/05/2024
03/05/2024, 18:43
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2024
10/04/2024, 05:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
09/04/2024, 18:22
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/04/2024
09/04/2024, 17:00
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
09/04/2024, 17:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD
09/04/2024, 14:21
Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA
09/04/2024, 13:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
08/04/2024, 16:20
Documentos
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08/04/2024, 14:52
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08/04/2024, 14:52
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08/04/2024, 14:52
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08/04/2024, 14:52
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08/04/2024, 14:52
DECISÃO TERMINATIVA
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09/04/2024, 17:00