Procedimento Comum Cível 0800427-68.2022.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2022

Valor da Causa

R$ 3.885,96

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 19:47

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 16:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2025, 16:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2025, 16:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/10/2025, 21:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/10/2025, 21:42

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 16:01

Autos preparados para expedição

01/10/2025, 18:54

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 19:47

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 18:16

Documentos

Interlocutória

•03/06/2022, 16:07

Interlocutória

•06/06/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 16:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2025, 16:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2025, 16:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/10/2025, 21:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/10/2025, 21:42

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 16:01

Autos preparados para expedição

01/10/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 18:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/10/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 18:53

Autos entregues em carga ao Defensor

01/10/2025, 18:53

Transitado em Julgado em data

01/10/2025, 14:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/10/2025, 14:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/10/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Nioaque Proc. Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc. Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Recorrido: Alana Rafaela Acosta dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Marisa Gonçalves Acosta DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto pelo Município de Nioaque. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800427-68.2022.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Alana Rafaela Acosta dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Marisa Gonçalves Acosta DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Município de Nioaque Proc. Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc. Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800427-68.2022.8.12.0038/50001 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Alana Rafaela Acosta dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Marisa Gonçalves Acosta DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Município de Nioaque Proc. Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc. Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800427-68.2022.8.12.0038/50001 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Alana Rafaela Acosta dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Marisa Gonçalves Acosta DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Município de Nioaque Proc. Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc. Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS Agravo Interno Cível nº 0800427-68.2022.8.12.0038/50001 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Nioaque Proc. Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc. Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Recorrido: Alana Rafaela Acosta dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Marisa Gonçalves Acosta DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recurso Especial nº 0800427-68.2022.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Nioaque Proc. Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc. Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Recorrido: Alana Rafaela Acosta dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Marisa Gonçalves Acosta DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recurso Especial nº 0800427-68.2022.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Nioaque Proc. Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc. Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Recorrido: Alana Rafaela Acosta dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Marisa Gonçalves Acosta DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Acórdão - Recurso Especial nº 0800427-68.2022.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Nioaque Proc. Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc. Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Recorrido: Alana Rafaela Acosta dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Marisa Gonçalves Acosta DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recurso Especial nº 0800427-68.2022.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/04/2023, 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/04/2023, 18:23

Prazo em Curso

10/04/2023, 18:22

Prazo em Curso

10/04/2023, 18:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/04/2023, 18:22

Prazo em Curso

04/04/2023, 12:12

Juntada de Petição de Contra-razões

04/04/2023, 06:36

Prazo em Curso

22/03/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 16:21

Prazo em Curso

10/03/2023, 11:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/03/2023, 10:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/03/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 18:40

Autos entregues em carga ao Defensor

03/03/2023, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 02:04

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 13:11

Autos preparados para expedição

15/02/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 17:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2023, 17:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/02/2023, 14:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/02/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 03:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 12:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/01/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 14:46

Autos preparados para expedição

12/01/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 13:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 13:39

Autos entregues em carga ao Defensor

12/01/2023, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2023, 18:32

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 18:31

Julgado procedente o pedido

11/01/2023, 18:31

Registro de Sentença

11/01/2023, 18:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 00:23

Conclusos para decisão

14/09/2022, 16:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/09/2022, 10:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/09/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 12:55

Autos entregues em carga ao Defensor

19/07/2022, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 12:35

Prazo em Curso

13/07/2022, 17:16

Juntada de Petição de Contestação

08/07/2022, 14:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/07/2022, 01:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/07/2022, 15:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/07/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 17:54

Autos entregues em carga ao Defensor

29/06/2022, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 17:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/06/2022, 11:13

Prazo em Curso

09/06/2022, 16:07

Juntada de NULL

09/06/2022, 16:06

Juntada de Mandado

09/06/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 19:03

Prazo em Curso

06/06/2022, 18:35

Expedição de Mandado.

06/06/2022, 18:23

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 18:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2022, 18:02

Expedição de Carta.

06/06/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 18:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2022, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2022, 17:49

Proferida decisão interlocutória

06/06/2022, 17:49

Conclusos para decisão

06/06/2022, 13:43

Recebidos os Autos do NAT

06/06/2022, 11:20

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/06/2022, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2022, 16:07

Despacho Saneador

03/06/2022, 16:07

Conclusos para decisão

31/05/2022, 13:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

31/05/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 10:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/05/2022, 10:03

Informação do Sistema

31/05/2022, 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/05/2022, 10:01

Distribuído por sorteio

31/05/2022, 09:45

Sentença

•11/01/2023, 18:31

Despacho

•01/10/2025, 14:20

Decisão Monocrática Terminativa

•01/10/2025, 14:20

Decisão Monocrática Terminativa

•01/10/2025, 14:20

Acórdão

•01/10/2025, 14:21

Decisão Monocrática Terminativa

•01/10/2025, 14:22