Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800163-09.2022.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2022

Valor da Causa

R$ 12.741,12

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

IOLANDA TEREZINHA AZEVEDO BAEZ

CPF

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KELLY DELLALIBERA

OAB/MS 27005·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 16:07

Recebidos os autos

27/05/2024, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 19:37

Ato ordinatório praticado

25/05/2024, 12:02

Ato ordinatório praticado

25/05/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/05/2024, 12:25

Publicado #{ato_publicado} em 13/05/2024.

13/05/2024, 21:27

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 12:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/05/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 12:45

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 16:07

Recebidos os autos

27/05/2024, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 19:37

Ato ordinatório praticado

25/05/2024, 12:02

Ato ordinatório praticado

25/05/2024, 12:02

Documentos

Interlocutória

•24/02/2022, 16:45

Sentença (Outras)

•13/06/2022, 10:43

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Expedição de Certidão.

20/05/2024, 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/05/2024, 12:25

Publicado #{ato_publicado} em 13/05/2024.

13/05/2024, 21:27

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 12:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/05/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 12:45

Transitado em Julgado em #{data}

10/05/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 11:38

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 11:33

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 11:33

Recebidos os autos

09/05/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2024, 17:33

Conclusos para despacho

09/05/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 14:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/12/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 15:50

Recebidos os autos

08/12/2023, 15:50

Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2023.

07/12/2023, 21:29

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 08:06

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 10:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/12/2023, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 10:11

Ato ordinatório praticado

02/12/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 07:37

Recebidos os autos

15/08/2023, 18:50

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2023, 18:50

Conclusos para despacho

09/08/2023, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 18:05

Recebidos os autos

09/08/2023, 18:05

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 00:58

Expedição de Certidão.

08/06/2023, 01:57

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 07:33

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 07:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/05/2023, 07:33

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

29/05/2023, 07:31

Recebidos os autos

26/05/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 14:58

Conclusos para despacho

22/05/2023, 17:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/03/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 05:31

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2023.

22/03/2023, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Iolanda Terezinha Azevedo Baez - Despacho: Baixados os autos da 2ª Turma Recursal Mista do Juizado Especial de Mato Grosso do Sul que manteve a sentença que julgou procedente o pedido inicial e esgotado o ofício jurisdicional, INTIMEM-SE as partes acerca do retorno dos autos, para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. No mais, eventual pedido Intimação - ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0800163-09.2022.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

22/03/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 14:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/03/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 14:53

Recebidos os autos

16/03/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 17:55

Conclusos para despacho

07/03/2023, 14:49

Recebidos os autos

06/03/2023, 17:52

Recebidos os autos

06/03/2023, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Iolanda Terezinha Azevedo Baez Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800163-09.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turm

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/11/2022, 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/11/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 15:05

Juntada de Petição de Contra-razões

30/11/2022, 08:45

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 07:42

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2022.

11/11/2022, 21:17

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 07:33

Recebidos os autos

10/11/2022, 10:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

10/11/2022, 10:51

Conclusos para decisão

01/11/2022, 17:21

Juntada de Petição de Recurso inominado

24/10/2022, 13:35

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2022.

30/09/2022, 21:15

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 12:23

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 11:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/09/2022, 11:29

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 11:22

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 16:26

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 16:26

Homologada a Transação

27/09/2022, 16:25

Recebidos os autos

27/09/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/08/2022, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 12:05

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 03:39

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2022.

09/08/2022, 21:18

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 15:29

Recebidos os autos

14/07/2022, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 21:23

Conclusos para despacho

14/07/2022, 15:40

Recebidos os autos

11/07/2022, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 21:50

Expedição de Certidão.

02/07/2022, 01:39

Publicado #{ato_publicado} em 22/06/2022.

22/06/2022, 21:11

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 07:43

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 07:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/06/2022, 07:43

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 07:42

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 07:40

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 10:43

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 10:43

Homologada a Transação

13/06/2022, 10:43

Recebidos os autos

13/06/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/03/2022, 14:16

Juntada de Petição de Réplica

22/03/2022, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 18:50

Recebidos os autos

14/03/2022, 18:50

Recebidos os autos

14/03/2022, 18:50

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 02:21

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 07:34

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 07:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/02/2022, 07:34

Expedição de Carta.

25/02/2022, 07:30

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 07:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/02/2022, 07:30

Recebidos os autos

24/02/2022, 16:45

Decisão ou Despacho

24/02/2022, 16:45

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 07:11

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 07:10

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 16:42

Distribuído por sorteio

23/02/2022, 16:25

Sentença

•13/06/2022, 10:43

Despacho

•14/07/2022, 21:23

Sentença (Outras)

•27/09/2022, 16:20

Sentença

•27/09/2022, 16:26

Interlocutória

•10/11/2022, 10:52

Despacho

•16/03/2023, 17:56

Despacho

•26/05/2023, 14:58

Interlocutória

•15/08/2023, 18:50

Sentença

•09/05/2024, 17:33