Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802007-70.2020.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2020

Valor da Causa

R$ 18.996,63

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gisely Rosa Regaço Porfírio (OAB 21134/MS) Processo 0802007-70.2020.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ricardo Aparecido Paixão - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço

24/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2024.

23/07/2024, 20:33

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 12:09

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2024, 21:00

Todas as movimentações(196)

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 07:42

Documentos

Sentença

•03/06/2020, 16:16

Sentença

•21/07/2020, 15:13

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gisely Rosa Regaço Porfírio (OAB 21134/MS) Processo 0802007-70.2020.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ricardo Aparecido Paixão - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço

24/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2024.

23/07/2024, 20:33

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 12:09

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2024, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gisely Rosa Regaço Porfírio (OAB 21134/MS) Processo 0802007-70.2020.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ricardo Aparecido Paixão - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, assim como informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Ca

11/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2024.

10/07/2024, 20:35

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 10:52

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 11:18

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/05/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 08:21

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 16:34

Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2024.

30/04/2024, 20:29

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 09:11

Recebidos os autos

11/03/2024, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 20:18

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 13:30

Publicado #{ato_publicado} em 29/02/2024.

29/02/2024, 20:30

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 16:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/02/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 16:17

Juntada de Informações

03/02/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 10:52

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:48

INCONSISTENTE

28/11/2023, 16:48

Recebidos os autos

27/11/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 16:17

Conclusos para despacho

22/11/2023, 08:50

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 11:45

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 17:18

Recebidos os autos

26/07/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 00:50

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gisely Rosa Regaço Porfírio (OAB 21134/MS) Processo 0802007-70.2020.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ricardo Aparecido Paixão - Tendo em vista a expressa concordância da parte exequente-impugnada com os cálculos apresentados pela executada-impugnante, conforme consta no petitório de f. 305, conheço da impugnação de f. 295-298 e a acolho. Ainda, homologo a planilha de f. 299-303. Sem custas e sem honorários advocatícios. Retifique-se o valor exequendo e

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gisely Rosa Regaço Porfírio (OAB 21134/MS) Processo 0802007-70.2020.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ricardo Aparecido Paixão - Tendo em vista a expressa concordância da parte exequente-impugnada com os cálculos apresentados pela executada-impugnante, conforme consta no petitório de f. 305, conheço da impugnação de f. 295-298 e a acolho. Ainda, homologo a planilha de f. 299-303. Sem custas e sem honorários advocatícios. Retifique-se o valor exequendo e

17/07/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2023.

14/07/2023, 20:31

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 08:20

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 07:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/07/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 07:45

Decisão ou Despacho

06/07/2023, 16:58

Recebidos os autos

06/07/2023, 16:58

Conclusos para despacho

30/06/2023, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 18:47

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gisely Rosa Regaço Porfírio (OAB 21134/MS) Processo 0802007-70.2020.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ricardo Aparecido Paixão - Intimação para, querendo, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença.

15/06/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2023.

14/06/2023, 20:58

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 13:29

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

02/06/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 10:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/04/2023, 10:59

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

19/04/2023, 10:59

Recebidos os autos

17/04/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 15:47

Conclusos para decisão

14/04/2023, 14:12

Processo Reativado

13/04/2023, 17:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/04/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 10:32

Arquivado Definitivamente

30/03/2023, 08:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/03/2023.

30/03/2023, 08:28

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 04:06

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023.

21/03/2023, 21:15

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 17:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/03/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 17:39

Transitado em Julgado em #{data}

20/03/2023, 17:36

Recebidos os autos

03/03/2023, 14:08

Recebidos os autos

03/03/2023, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Recorrido: Ricardo Aparecido Paixão Advogado: Gisely Rosa Regaço Porfírio (OAB: 21134/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802007-70.2020.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal

17/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/04/2022, 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/04/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 13:28

Juntada de Petição de Contra-razões

05/04/2022, 17:15

Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2022.

23/03/2022, 20:26

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 16:48

Recebidos os autos

21/03/2022, 16:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/03/2022, 16:45

Conclusos para despacho

04/03/2022, 12:27

Conclusos para decisão

03/03/2022, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 15:48

Recebidos os autos

07/02/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

20/12/2021, 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 17:17

Publicado #{ato_publicado} em 10/12/2021.

10/12/2021, 20:30

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 13:25

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 13:24

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 13:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/12/2021, 13:23

Recebidos os autos

08/12/2021, 18:02

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 18:02

Homologada a Transação

08/12/2021, 18:02

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/12/2021, 16:51

Juntada de Petição de Réplica

01/12/2021, 16:34

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 13:52

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2021.

18/11/2021, 20:21

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 14:29

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 13:32

Recebidos os autos

11/11/2021, 13:32

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 02:11

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 15:07

Expedição de Carta.

30/09/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 13:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/09/2021, 13:54

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 07:59

Recebidos os autos

28/09/2021, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 16:34

Conclusos para decisão

28/09/2021, 14:02

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 04:27

Conclusos para despacho

17/08/2021, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2021, 09:00

Transitado em Julgado em #{data}

06/08/2021, 15:47

Recebidos os autos

21/06/2021, 17:05

Recebidos os autos

21/06/2021, 17:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/11/2020, 18:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/11/2020, 18:42

Expedição de Outros documentos.

02/11/2020, 18:41

Recebidos os autos

21/10/2020, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 20:16

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 00:48

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 14:08

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 14:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/10/2020, 14:07

Recebidos os autos

02/10/2020, 17:33

Decisão ou Despacho

02/10/2020, 17:32

Conclusos para decisão

23/09/2020, 15:15

Juntada de Petição de Recurso inominado

18/09/2020, 20:15

Ato ordinatório praticado

03/09/2020, 08:37

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2020.

02/09/2020, 22:14

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 17:33

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 17:32

Recebidos os autos

24/08/2020, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 14:18

Expedição de Certidão.

22/08/2020, 00:34

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 16:45

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 16:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/08/2020, 16:45

Recebidos os autos

21/07/2020, 15:14

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 15:14

Ato ordinatório praticado

21/07/2020, 15:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/07/2020, 15:13

Conclusos para decisão

17/07/2020, 13:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/06/2020, 06:45

Ato ordinatório praticado

05/06/2020, 14:47

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2020.

05/06/2020, 11:52

Ato ordinatório praticado

04/06/2020, 13:53

Ato ordinatório praticado

04/06/2020, 13:52

Recebidos os autos

03/06/2020, 16:17

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 16:17

Ato ordinatório praticado

03/06/2020, 16:16

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

03/06/2020, 16:16

Conclusos para despacho

27/05/2020, 13:32

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 10:49

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 10:49

Distribuído por sorteio

27/05/2020, 08:44

Interlocutória

•02/10/2020, 17:33

Despacho

•28/09/2021, 16:34

Sentença (Outras)

•08/12/2021, 17:08

Sentença

•08/12/2021, 18:02

Interlocutória

•21/03/2022, 16:45

Despacho

•17/04/2023, 15:48

Interlocutória

•06/07/2023, 16:58

Despacho

•27/11/2023, 16:19