Procedimento Comum Cível 0805038-15.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevisão do Saldo DevedorSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2021

Valor da Causa

R$ 449.565,81

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

FP COMéRCIO DE CEREAIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO DA SILVA FERREIRA

OAB/MS 17942·CPF·Representa: Autor

KARINA FRANSCIELLEM MAGALHÃES

OAB/MS 18076·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

17/02/2026, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 18:52

Prazo em Curso

06/02/2026, 11:38

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 10:54

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 08:34

Emissão da Relação

04/02/2026, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 19:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2026, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 21:50

Conclusos para despacho

19/09/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 06:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/07/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 14:02

Todas as movimentações(192)

Conclusos para despacho

17/02/2026, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 18:52

Prazo em Curso

06/02/2026, 11:38

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 10:54

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 08:34

Documentos

Interlocutória

•24/02/2021, 17:36

Despacho

•15/06/2021, 15:10

Emissão da Relação

04/02/2026, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 19:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2026, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 21:50

Conclusos para despacho

19/09/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 06:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/07/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 14:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2025, 14:02

Prazo em Curso

30/05/2025, 22:06

Documento Digitalizado

30/05/2025, 22:02

Documento Digitalizado

30/05/2025, 22:02

Documento Digitalizado

30/05/2025, 22:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2025, 18:27

Documento Digitalizado

23/05/2025, 17:28

Expedição em análise para assinatura

23/05/2025, 16:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.

01/04/2025, 11:57

Autos preparados para expedição

20/03/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 11:40

Prazo em Curso

11/03/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 11:19

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

26/02/2025, 21:25

Prazo em Curso

26/02/2025, 15:06

Documento Digitalizado

26/02/2025, 14:04

Documento Digitalizado

26/02/2025, 14:04

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 14:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2025, 14:54

Emissão da Relação

25/02/2025, 14:53

Prazo em Curso

25/02/2025, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2025, 19:50

Proferida decisão interlocutória

13/01/2025, 19:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2024, 04:29

Conclusos para despacho

25/09/2024, 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/07/2024, 09:53

Prazo em Curso

15/06/2024, 08:41

Expedição de Carta.

15/06/2024, 08:35

Expedição em análise para assinatura

10/06/2024, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 15:56

Conclusos para despacho

13/05/2024, 15:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 02:28

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

13/03/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 18:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2024, 18:13

Emissão da Relação

12/03/2024, 18:11

Documento Digitalizado

26/02/2024, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 14:15

Conclusos para despacho

07/02/2024, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/12/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 02:12

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

18/10/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2023, 08:04

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 17:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2023, 17:54

Emissão da Relação

17/10/2023, 17:54

Transitado em Julgado em data

17/10/2023, 17:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/10/2023, 12:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/10/2023, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: FP Comércio de Cereais Ltda. Advogado: Gustavo da Silva Ferreira (OAB: 17942/MS) Advogado: Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0805038-15.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: FP Comércio de Cereais Ltda. Advogado: Gustavo da Silva Ferreira (OAB: 17942/MS) Advogado: Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0805038-15.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 05:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/07/2023, 05:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/07/2023, 05:59

Prazo em Curso

31/07/2023, 05:58

Prazo em Curso

19/07/2023, 17:59

Juntada de Petição de Contra-razões

17/07/2023, 19:02

Publicado ato_publicado em 26/06/2023.

26/06/2023, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2023, 07:49

Emissão da Relação

23/06/2023, 14:27

Prazo em Curso

03/05/2023, 14:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/04/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 13:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2023, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 14:09

Registro de Sentença

17/04/2023, 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/04/2023, 14:09

Juntada de Petição de Apelação

01/03/2023, 11:31

Conclusos para decisão

28/02/2023, 12:27

Juntada de Petição de Contra-razões

27/02/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 02:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/02/2023, 11:20

Prazo em Curso

16/02/2023, 18:02

Publicado ato_publicado em 14/02/2023.

14/02/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 17:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/02/2023, 17:44

Emissão da Relação

13/02/2023, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 14:03

Julgado procedente o pedido

06/02/2023, 14:03

Registro de Sentença

06/02/2023, 14:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/01/2023, 03:02

Conclusos para julgamento

18/11/2022, 12:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2022.

02/08/2022, 13:15

Publicado ato_publicado em 21/07/2022.

21/07/2022, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2022, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2022, 11:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/07/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 09:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/07/2022, 09:30

Emissão da Relação

20/07/2022, 09:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 15:55

Conclusos para despacho

21/06/2022, 11:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/02/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 00:24

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 09:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2022, 09:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2022, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 13:55

Conclusos para julgamento

12/11/2021, 18:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2021, 02:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/09/2021, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/09/2021, 13:11

Juntada de Petição de Memoriais

19/08/2021, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 15:35

Publicado ato_publicado em 30/07/2021.

30/07/2021, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2021, 07:48

Emissão da Relação

29/07/2021, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2021, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 14:19

Conclusos para decisão

23/07/2021, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 17:50

Publicado ato_publicado em 17/06/2021.

17/06/2021, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2021, 07:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/06/2021, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 10:50

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 08:52

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 08:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/06/2021, 08:51

Emissão da Relação

16/06/2021, 08:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2021, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 15:10

Conclusos para despacho

14/06/2021, 13:37

Juntada de Petição de Réplica

26/05/2021, 18:09

Publicado ato_publicado em 05/05/2021.

05/05/2021, 22:47

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2021, 08:28

Emissão da Relação

04/05/2021, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 11:46

Prazo em Curso

09/04/2021, 17:45

Juntada de NULL

09/04/2021, 17:44

Juntada de Mandado

09/04/2021, 17:44

Prazo em Curso

22/03/2021, 14:41

Expedição de Mandado.

22/03/2021, 14:39

Expedição em análise para assinatura

22/03/2021, 14:28

Informação do Sistema

10/03/2021, 14:10

Apensado ao processo numero do processo

10/03/2021, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 09:51

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/03/2021, 07:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/03/2021, 15:55

Publicado ato_publicado em 01/03/2021.

01/03/2021, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2021, 08:04

Emissão da Relação

26/02/2021, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2021, 17:36

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2021, 17:36

Conclusos para despacho

23/02/2021, 12:46

Informação do Sistema

23/02/2021, 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/02/2021, 11:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/02/2021, 20:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/02/2021, 20:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/02/2021, 20:13

Distribuído por sorteio

22/02/2021, 20:12

Despacho

•29/07/2021, 14:19

Despacho

•27/01/2022, 16:31

Despacho

•04/07/2022, 15:55

Sentença

•06/02/2023, 14:03

Sentença

•17/04/2023, 14:09

Despacho

•26/02/2024, 14:15

Despacho

•10/06/2024, 15:56

Interlocutória

•13/01/2025, 19:50

Despacho

•23/01/2026, 19:40