Procedimento Comum Cível 0800224-71.2019.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelINCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2019

Valor da Causa

R$ 64.947,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

ROSA APARECIDA ALVES DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 18:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/02/2024.

08/02/2024, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 04:00

Recebidos os autos

06/12/2023, 22:23

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 16:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/11/2023, 16:16

Transitado em Julgado em #{data}

28/11/2023, 16:15

Recebidos os autos

10/11/2023, 13:29

Recebidos os autos

10/11/2023, 13:29

Transitado em Julgado em #{data}

09/11/2023, 10:00

Todas as movimentações(189)

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 18:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/02/2024.

08/02/2024, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 04:00

Recebidos os autos

06/12/2023, 22:23

Documentos

Despacho

•04/02/2019, 14:53

Interlocutória

•11/03/2019, 16:25

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 16:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/11/2023, 16:16

Transitado em Julgado em #{data}

28/11/2023, 16:15

Recebidos os autos

10/11/2023, 13:29

Recebidos os autos

10/11/2023, 13:29

Transitado em Julgado em #{data}

09/11/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rosa Aparecida Alves de Souza DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Eliz Paulina Saldanha Rodrigues Jara Franco (OAB: 7392/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECU Acórdão - Apelação Cível nº 0800224-71.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rosa Aparecida Alves de Souza DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Eliz Paulina Saldanha Rodrigues Jara Franco (OAB: 7392/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magist Acórdão - Apelação Cível nº 0800224-71.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 11:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/07/2023, 11:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/07/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 01:21

Recebidos os autos

15/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 16:43

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 11:33

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 11:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/03/2023, 11:30

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 11:28

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 11:28

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 10:14

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 09:28

Recebidos os autos

20/12/2022, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 15:54

Juntada de Petição de Contra-razões

30/11/2022, 14:31

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 18:39

Recebidos os autos

06/10/2022, 21:23

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 21:22

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 17:02

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 17:05

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 17:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/10/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 17:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/10/2022, 17:02

Recebidos os autos

30/09/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 15:35

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 15:35

Julgado procedente o pedido

30/09/2022, 15:35

Conclusos para julgamento

29/09/2022, 18:27

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 11:20

Recebidos os autos

14/07/2022, 11:20

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 10:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/07/2022, 10:39

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 14:29

Recebidos os autos

04/07/2022, 14:29

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 14:29

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 17:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/07/2022, 17:20

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 17:10

Recebidos os autos

01/07/2022, 17:03

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 15:54

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 16:04

Conclusos para decisão

27/06/2022, 19:36

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 18:37

Recebidos os autos

23/06/2022, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 10:18

Conclusos para decisão

22/06/2022, 10:48

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 11:20

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 15:59

Recebidos os autos

21/03/2022, 15:38

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 15:38

Recebidos os autos

17/03/2022, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 17:17

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 14:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/03/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 14:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/03/2022, 14:00

Recebidos os autos

11/03/2022, 15:37

Decisão ou Despacho

11/03/2022, 15:37

Conclusos para decisão

10/03/2022, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 17:45

Ato ordinatório praticado

04/12/2020, 00:37

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 01:52

Recebidos os autos

09/11/2020, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 20:32

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 11:48

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 11:48

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 11:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/11/2020, 11:47

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 21:12

Recebidos os autos

07/10/2020, 21:12

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 21:11

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 11:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/09/2020, 11:28

Recebidos os autos

25/05/2020, 22:47

Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 22:47

Juntada de Outros documentos

04/05/2020, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 11:38

Recebidos os autos

13/04/2020, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2020, 16:52

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 15:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/04/2020, 15:38

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 15:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/04/2020, 15:35

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 15:33

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 15:28

Recebidos os autos

13/04/2020, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 09:54

Conclusos para decisão

02/04/2020, 13:51

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 13:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/04/2020, 13:41

Recebidos os autos

20/03/2020, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2020, 20:15

Recebidos os autos

13/03/2020, 18:47

Ato ordinatório praticado

13/03/2020, 18:47

Ato ordinatório praticado

13/03/2020, 14:18

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:51

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 13:43

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/03/2020, 13:42

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/03/2020, 13:41

Recebidos os autos

12/03/2020, 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2020, 15:09

Conclusos para despacho

11/02/2020, 09:17

Recebidos os autos

10/01/2020, 15:37

Ato ordinatório praticado

10/01/2020, 15:37

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 14:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/01/2020, 14:27

Recebidos os autos

10/01/2020, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2020, 09:47

Conclusos para despacho

18/11/2019, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 09:58

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 09:16

Juntada de Mandado

11/11/2019, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2019, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 13:23

Ato ordinatório praticado

28/10/2019, 14:53

Expedição de Mandado.

28/10/2019, 14:51

Recebidos os autos

28/10/2019, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2019, 10:16

Ato ordinatório praticado

04/06/2019, 03:33

Conclusos para decisão

15/05/2019, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2019, 17:26

Ato ordinatório praticado

30/04/2019, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2019, 14:31

Recebidos os autos

05/04/2019, 17:31

Ato ordinatório praticado

05/04/2019, 16:07

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 13:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/04/2019, 13:12

Juntada de Petição de Contestação

03/04/2019, 13:37

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 12:25

Recebidos os autos

29/03/2019, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2019, 12:04

Expedição de Certidão.

12/03/2019, 15:10

Expedição de Carta.

12/03/2019, 13:53

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 13:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/03/2019, 13:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/03/2019, 13:51

Ato ordinatório praticado

12/03/2019, 13:49

Expedição de Carta.

12/03/2019, 12:45

Recebidos os autos

11/03/2019, 16:25

Concedida a Antecipação de tutela

11/03/2019, 16:24

Conclusos para decisão

28/02/2019, 13:11

Recebidos os autos

27/02/2019, 13:24

Juntada de Outros documentos

27/02/2019, 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/02/2019, 12:19

Recebidos os autos

04/02/2019, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2019, 14:53

Conclusos para despacho

31/01/2019, 08:42

Ato ordinatório praticado

30/01/2019, 19:21

Ato ordinatório praticado

30/01/2019, 19:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

30/01/2019, 18:47

Distribuído por sorteio

30/01/2019, 18:47

Despacho

•28/10/2019, 10:16

Despacho

•10/01/2020, 09:47

Interlocutória

•12/03/2020, 15:09

Despacho

•13/04/2020, 09:54

Interlocutória

•11/03/2022, 15:37

Despacho

•23/06/2022, 10:19

Sentença

•30/09/2022, 15:35