Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803996-76.2018.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2018

Valor da Causa

R$ 41.942,04

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

SAULO MOREIRA LUIZ

CPF

Autor

GILMAR JOSE SALES DIAS- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GILMAR JOSÉ SALES DIAS

OAB/MS 11156·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADORA DO ESTADO

Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Ofício

23/03/2026, 14:57

Informação do Sistema

03/03/2026, 14:06

Conclusos para decisão

03/03/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 12:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 00:29

Prazo em Curso

04/02/2026, 10:08

Expedição em análise para assinatura

03/02/2026, 14:15

Documento Digitalizado

30/01/2026, 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/01/2026, 13:16

Documento Digitalizado

28/01/2026, 13:16

Documento Digitalizado

26/01/2026, 17:49

Documento Digitalizado

26/01/2026, 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2026, 14:29

Documento Digitalizado

09/01/2026, 14:28

Todas as movimentações(199)

Juntada de Ofício

23/03/2026, 14:57

Informação do Sistema

03/03/2026, 14:06

Conclusos para decisão

03/03/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 12:15

Documentos

Despacho

•18/12/2018, 20:51

Despacho

•28/01/2019, 16:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 00:29

Prazo em Curso

04/02/2026, 10:08

Expedição em análise para assinatura

03/02/2026, 14:15

Documento Digitalizado

30/01/2026, 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/01/2026, 13:16

Documento Digitalizado

28/01/2026, 13:16

Documento Digitalizado

26/01/2026, 17:49

Documento Digitalizado

26/01/2026, 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2026, 14:29

Documento Digitalizado

09/01/2026, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/01/2026, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/01/2026, 13:54

Expedição em análise para assinatura

19/12/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 08:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/11/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 05:18

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 12:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/11/2025, 12:11

Prazo em Curso

04/11/2025, 12:10

Documento Digitalizado

04/11/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 11:25

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2025, 07:44

Prazo em Curso

16/10/2025, 13:57

Emissão da Relação

16/10/2025, 13:56

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 05:32

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 07:43

Emissão da Relação

29/09/2025, 10:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 13:46

Conclusos para despacho

14/05/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 21:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2025, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 12:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 04:27

Conclusos para despacho

28/10/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 10:03

Autos preparados para expedição

09/08/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 17:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/07/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 17:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/07/2024, 17:46

Retificação de Classe Processual

31/07/2024, 17:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/07/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 15:15

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.

21/06/2024, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 13:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2024, 13:49

Emissão da Relação

20/06/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2024, 15:23

Outras Decisões

10/06/2024, 15:23

Conclusos para decisão

11/01/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 16:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/12/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2023, 10:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 00:48

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.

12/12/2023, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2023, 07:44

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 10:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/12/2023, 10:10

Emissão da Relação

11/12/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 10:08

Evolução da Classe Processual

11/12/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 10:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2023, 16:01

Outras Decisões

08/11/2023, 16:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/09/2023, 15:17

Conclusos para despacho

20/09/2023, 09:39

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2023, 07:43

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 10:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2023, 10:13

Emissão da Relação

15/09/2023, 10:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/09/2023, 10:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/09/2023, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Apelado: Saulo Moreira Luiz Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PRE Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0803996-76.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Apelado: Saulo Moreira Luiz Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Jul Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0803996-76.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/07/2023, 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/07/2023, 11:52

Prazo em Curso

24/03/2023, 13:40

Juntada de Petição de Contra-razões

14/03/2023, 15:26

Publicado ato_publicado em 06/03/2023.

06/03/2023, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2023, 07:58

Emissão da Relação

03/03/2023, 14:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 00:28

Juntada de Petição de Apelação

12/12/2022, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2022, 11:19

Prazo em Curso

07/12/2022, 13:41

Publicado ato_publicado em 06/12/2022.

06/12/2022, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2022, 07:41

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 08:55

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 08:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2022, 08:54

Emissão da Relação

05/12/2022, 08:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/08/2022, 16:50

Registro de Sentença

23/08/2022, 16:50

Prazo em Curso

06/05/2022, 08:38

Conclusos para decisão

02/05/2022, 17:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2022, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 15:57

Publicado ato_publicado em 10/03/2022.

10/03/2022, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2022, 07:39

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 12:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/03/2022, 12:41

Emissão da Relação

09/03/2022, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2022, 16:41

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 16:41

Julgado procedente o pedido

07/03/2022, 16:41

Registro de Sentença

07/03/2022, 16:41

Conclusos para julgamento

07/03/2022, 14:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/11/2020, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 15:52

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 00:57

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 09:41

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 09:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/11/2020, 09:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2020, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 14:07

Conclusos para despacho

14/07/2020, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 11:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/06/2020, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 09:54

Publicado ato_publicado em 29/05/2020.

29/05/2020, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2020, 09:23

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 21:44

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 21:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/05/2020, 21:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2020, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2020, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2020, 20:16

Conclusos para julgamento

25/03/2020, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 17:24

Publicado ato_publicado em 18/03/2020.

18/03/2020, 00:33

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2020, 04:34

Emissão da Relação

12/03/2020, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2020, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2020, 17:38

Conclusos para decisão

11/03/2019, 14:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/03/2019, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2019, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2019, 22:31

Expedição de Certidão.

07/03/2019, 02:18

Prazo em Curso

27/02/2019, 13:47

Publicado ato_publicado em 27/02/2019.

27/02/2019, 10:43

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2019, 08:09

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 14:19

Emissão da Relação

25/02/2019, 13:08

Expedição de Outros documentos.

25/02/2019, 13:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2019, 13:06

Juntada de Petição de Réplica

22/02/2019, 14:39

Prazo em Curso

06/02/2019, 07:32

Publicado ato_publicado em 05/02/2019.

05/02/2019, 22:25

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2019, 07:51

Emissão da Relação

04/02/2019, 10:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/02/2019, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2019, 15:23

Expedição de Certidão.

29/01/2019, 15:58

Expedição de Carta.

29/01/2019, 13:57

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 13:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2019, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2019, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2019, 12:09

Conclusos para despacho

18/01/2019, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2019, 17:30

Prazo em Curso

10/01/2019, 15:04

Publicado ato_publicado em 07/01/2019.

07/01/2019, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

20/12/2018, 07:46

Emissão da Relação

19/12/2018, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2018, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2018, 20:41

Conclusos para despacho

07/12/2018, 08:31

Informação do Sistema

06/12/2018, 09:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/12/2018, 09:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

06/12/2018, 08:33

Distribuído por sorteio

06/12/2018, 08:33

Despacho

•04/03/2020, 17:38

Despacho

•21/05/2020, 14:59

Despacho

•04/08/2020, 14:08

Sentença

•07/03/2022, 16:41

Sentença

•23/08/2022, 16:50

Interlocutória

•08/11/2023, 16:01

Interlocutória

•10/06/2024, 15:22

Despacho

•17/03/2025, 12:13

Despacho

•03/09/2025, 13:46