Cumprimento de sentença 0805970-37.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805970-37.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Ana Paula Ribeiro (OAB 10824B/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0805970-37.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Vanda Maria Alves de Faria - 4. Diante do exposto, acolho impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de reconhecer o excesso de R$ 7.441,28, e homologar o valor devido em R$ 622.643,04, atualizado até abril de 2024. 5. Considerando que o exequente sucumbiu em parte mínima, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso apontado. 6. Com a liquidação, necessário que se fixem os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em atenção ao artigo 85, §4º, II, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% para a primeira faixa (art. 83, §3º, I, do CPC), e em 8% para a segunda faixa (inciso II do referido artigo), a incidir sobre crédito principal. Fixo no mínimo em razão da inexistência de motivos para o aumento, notadamente a ausência de interposição de recursos da sentença. Deverá o advogado do exeqüente apresentar cálculo seguindo esses parâmetros, com posterior manifestação do executado. Se não houver impugnação desta decisão, autorizo, desde logo, a expedição do necessário para a requisição do valor dos honorários advocatícios. 7. Nesse caso, determino a requisição do pagamento por meio de Precatório Requisitório ou de Requisição de Pequeno Valor, conforme o caso, perante o órgão competente. Observe-se que, no caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 8. Se houver requerimento, defiro o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual previsto em contrato de honorários, desde que previamente juntado aos autos, na forma do art. 22, §4º da Lei 8.906/94. 9. Vindo a comprovação de pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor dos beneficiários correspondentes (exequente e advogado). 10. Se o pagamento for parcial, aguarde-se a comprovação do pagamento da requisição pendente. 11. Quando todas as requisições estiverem pagas, venham conclusos para extinção. 12. Paralelamente, diga a parte exequente quanto ao requerimento de reserva de crédito de f. 445/446. Não havendo impugnação, desde já, defiro-o nos moldes requeridos.

24/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

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