Apelação / Remessa Necessária 0830405-41.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Juiz Waldir Marques

Processos relacionados

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Partes do Processo

JBS S/A

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

SEARA ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA SAT

TERCEIRO

Advogados / Representantes

NATHALIA REBOREDO

Representa: Autor

FÁBIO AUGUSTO CHILO

OAB/SP 221616·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Réu

Movimentações

Incidente em Processamento

16/01/2026, 10:12

Processo Dependente Cadastrado

08/08/2024, 12:41

Processo Dependente Cadastrado

22/03/2024, 12:01

Processo Dependente Cadastrado

22/03/2024, 12:00

Processo Dependente Cadastrado

20/02/2024, 14:59

Certidão

20/02/2024, 01:20

Certidão

20/02/2024, 01:09

Incidente em Processamento

16/02/2024, 08:43

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

15/02/2024, 09:18

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

15/02/2024, 09:18

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

09/02/2024, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 18:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

09/02/2024, 18:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/02/2024, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 18:51

Todas as movimentações(87)

Incidente em Processamento

16/01/2026, 10:12

Processo Dependente Cadastrado

08/08/2024, 12:41

Processo Dependente Cadastrado

22/03/2024, 12:01

Processo Dependente Cadastrado

22/03/2024, 12:00

Processo Dependente Cadastrado

20/02/2024, 14:59

Documentos

Despacho

•10/08/2023, 14:21

Acórdão

•08/02/2024, 14:28

Certidão

20/02/2024, 01:20

Certidão

20/02/2024, 01:09

Incidente em Processamento

16/02/2024, 08:43

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

15/02/2024, 09:18

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

15/02/2024, 09:18

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

09/02/2024, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 18:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

09/02/2024, 18:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/02/2024, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 18:51

Certidão

09/02/2024, 14:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

09/02/2024, 12:19

Certidão

09/02/2024, 12:19

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

09/02/2024, 12:19

Certidão

09/02/2024, 12:11

Juntada de Certidão

09/02/2024, 12:11

Certidão

09/02/2024, 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/02/2024, 12:11

Certidão de Publicação - DJE

09/02/2024, 02:01

Publicação

09/02/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/02/2024, 14:47

Não-Provimento

08/02/2024, 14:28

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

08/02/2024, 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2024, 09:52

Julgado

06/02/2024, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

06/02/2024, 14:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 10:23

Publicação

29/01/2024, 00:01

Incluído em pauta para 26/01/2024 12:27:54 local.

26/01/2024, 12:27

Remessa à Imprensa Oficial

26/01/2024, 11:37

Inclusão em Pauta

06/12/2023, 07:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/11/2023, 17:57

Conclusos para decisão

14/09/2023, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 16:55

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

13/09/2023, 16:55

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/09/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 16:55

Certidão

21/08/2023, 02:01

Certidão

21/08/2023, 02:01

Certidão

21/08/2023, 02:00

Certidão

21/08/2023, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 17:09

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

15/08/2023, 12:05

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

15/08/2023, 12:05

Certidão

14/08/2023, 01:29

Certidão

14/08/2023, 01:29

Certidão

10/08/2023, 14:47

Certidão

10/08/2023, 14:46

Certidão

10/08/2023, 14:46

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

10/08/2023, 14:45

Certidão

10/08/2023, 14:45

Certidão

10/08/2023, 14:45

Certidão

10/08/2023, 14:45

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

10/08/2023, 14:44

Certidão

10/08/2023, 14:22

Juntada de Certidão

10/08/2023, 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/08/2023, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 08:35

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

03/08/2023, 12:40

Certidão

03/08/2023, 12:40

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

03/08/2023, 12:40

Certidão

03/08/2023, 12:39

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

03/08/2023, 12:37

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

03/08/2023, 10:45

Certidão

03/08/2023, 00:39

Certidão de Publicação - DJE

03/08/2023, 00:39

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

03/08/2023, 00:39

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

03/08/2023, 00:39

Publicação

03/08/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/08/2023, 07:04

Conclusos para decisão

01/08/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 17:11

Distribuído por prevenção

01/08/2023, 17:11

Processo Cadastrado

01/08/2023, 16:20

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

31/07/2023, 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/07/2023, 06:18