Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803122-70.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2022

Valor da Causa

R$ 23.845,76

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:32

Arquivado Provisoriamente

10/12/2025, 18:39

Processo Desarquivado

09/12/2025, 14:32

Arquivado Provisoriamente

18/09/2025, 19:29

Documento Digitalizado

18/09/2025, 19:15

Documento Digitalizado

18/09/2025, 19:15

Expedição em análise para assinatura

16/09/2025, 17:50

Autos preparados para expedição

12/09/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 11:38

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 07:14

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2025, 10:51

Emissão da Relação

05/09/2025, 15:47

Documento Digitalizado

05/09/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 15:46

Todas as movimentações(189)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:32

Arquivado Provisoriamente

10/12/2025, 18:39

Processo Desarquivado

09/12/2025, 14:32

Arquivado Provisoriamente

18/09/2025, 19:29

Documento Digitalizado

18/09/2025, 19:15

Documentos

Despacho

•23/02/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 12:02

Documento Digitalizado

18/09/2025, 19:15

Expedição em análise para assinatura

16/09/2025, 17:50

Autos preparados para expedição

12/09/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 11:38

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 07:14

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2025, 10:51

Emissão da Relação

05/09/2025, 15:47

Documento Digitalizado

05/09/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 06:17

Autos preparados para expedição

27/08/2025, 15:39

Autos preparados para expedição

27/08/2025, 10:01

Autos preparados para expedição

22/08/2025, 16:28

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 06:29

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 08:47

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 08:08

Autos preparados para expedição

20/08/2025, 18:35

Autos preparados para expedição

20/08/2025, 18:33

Emissão da Relação

20/08/2025, 18:31

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 16:01

Conclusos para decisão

29/07/2025, 19:36

Documento Digitalizado

29/07/2025, 19:09

Documento Digitalizado

29/07/2025, 14:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/07/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 13:09

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 06:28

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 06:10

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 03:32

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2025, 08:38

Emissão da Relação

10/06/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 09:24

Juntada de Ofício

04/06/2025, 14:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:44

Prazo em Curso

02/06/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 18:23

Documento Digitalizado

02/06/2025, 18:12

Prazo em Curso

10/04/2025, 16:39

Informação do Sistema

10/04/2025, 13:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2025, 07:10

Prazo em Curso

01/04/2025, 22:34

Prazo em Curso

24/03/2025, 18:37

Documento Digitalizado

24/03/2025, 15:31

Prazo em Curso

24/03/2025, 15:18

Documento Digitalizado

21/03/2025, 19:28

Documento Digitalizado

21/03/2025, 19:28

Expedição de Ofício.

21/03/2025, 19:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2025, 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2025, 17:38

Prazo em Curso

20/03/2025, 17:37

Expedição em análise para assinatura

20/03/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 03:28

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Henrique da Silva Vilhalva (OAB 23570/MS) Processo 0803122-70.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Larissa Garcia Rodrigues Rivarola - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários. O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s).

18/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 10:14

Emissão da Relação

16/12/2024, 10:12

Prazo em Curso

14/12/2024, 16:28

Documento Digitalizado

14/12/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 17:40

Autos preparados para expedição

29/11/2024, 07:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 17:43

Conclusos para decisão

21/11/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Henrique da Silva Vilhalva (OAB 23570/MS) Processo 0803122-70.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Larissa Garcia Rodrigues Rivarola - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

05/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.

04/11/2024, 22:12

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 07:52

Emissão da Relação

04/11/2024, 07:38

Prazo em Curso

02/11/2024, 20:47

Documento Digitalizado

02/11/2024, 20:43

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 20:32

Autos preparados para expedição

14/08/2024, 07:57

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.

24/06/2024, 22:01

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 13:26

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2024, 08:20

Emissão da Relação

21/06/2024, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2024, 15:32

Outras Decisões

20/06/2024, 15:32

Conclusos para despacho

20/06/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 15:30

Conclusos para decisão

05/06/2024, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 18:27

Prazo em Curso

02/05/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 18:17

Recebida petição inicial

08/04/2024, 18:17

Conclusos para despacho

12/03/2024, 17:48

Evolução da Classe Processual

12/03/2024, 17:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/03/2024, 17:39

Prazo em Curso

11/03/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 02:27

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 07:58

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 07:50

Publicado ato_publicado em 28/02/2024.

28/02/2024, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2024, 08:10

Emissão da Relação

28/02/2024, 06:59

Transitado em Julgado em data

27/02/2024, 08:11

Recebidos os Autos da Turma Recursal

23/02/2024, 10:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/02/2024, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Larissa Garcia Rodrigues Rivarola Advogado: Bruno Henrique da Silva Vilhalba (OAB: 23570/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto. Recurso Extraordinário nº 0803122-70.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Larissa Garcia Rodrigues Rivarola Advogado: Bruno Henrique da Silva Vilhalba (OAB: 23570/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0803122-70.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Larissa Garcia Rodrigues Rivarola Advogado: Bruno Henrique da Silva Vilhalba (OAB: 23570/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/09/2023. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0803122-70.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Larissa Garcia Rodrigues Rivarola Advogado: Bruno Henrique da Silva Vilhalba (OAB: 23570/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDAD Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803122-70.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 07:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/04/2023, 07:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/04/2023, 07:31

Prazo em Curso

04/04/2023, 10:45

Juntada de Petição de Contra-razões

31/03/2023, 16:05

Publicado ato_publicado em 30/03/2023.

30/03/2023, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2023, 13:21

Emissão da Relação

30/03/2023, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 16:28

Conclusos para decisão

16/01/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 15:39

Juntada de Petição de Recurso inominado

05/12/2022, 08:39

Expedição de Certidão.

26/11/2022, 00:41

Prazo em Curso

21/11/2022, 03:44

Publicado ato_publicado em 16/11/2022.

16/11/2022, 21:25

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 13:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2022, 16:25

Emissão da Relação

11/11/2022, 16:17

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 15:13

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/11/2022, 15:13

Registro de Sentença

11/11/2022, 15:13

Expedição de NULL.

10/11/2022, 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2022, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2022, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 18:31

Conclusos para decisão

25/10/2022, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 10:54

Prazo em Curso

20/10/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 02:47

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2022, 14:50

Conclusos para decisão

19/09/2022, 17:10

Juntada de Petição de Réplica

08/09/2022, 15:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

05/09/2022, 16:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 02:03

Juntada de Petição de Contestação

08/07/2022, 10:52

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 01:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/05/2022, 11:50

Publicado ato_publicado em 30/05/2022.

30/05/2022, 21:26

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 13:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/05/2022, 12:54

Autos preparados para expedição

30/05/2022, 12:51

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2022, 12:49

Emissão da Relação

30/05/2022, 12:26

Expedição de Carta.

30/05/2022, 12:21

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 12:02

Autos preparados para expedição

17/03/2022, 18:04

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 17:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2022 04:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

17/03/2022, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2022, 14:01

Despacho de recebimento da inicial

23/02/2022, 14:01

Conclusos para decisão

21/02/2022, 12:48

Autos preparados para expedição

21/02/2022, 12:02

Informação do Sistema

21/02/2022, 10:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/02/2022, 10:11

Distribuído por sorteio

21/02/2022, 09:55

Despacho

•28/09/2022, 14:50

Despacho

•25/10/2022, 18:31

Sentença (Outras)

•10/11/2022, 14:20

Sentença

•11/11/2022, 15:13

Despacho

•29/03/2023, 16:28

Despacho

•23/02/2024, 10:25

Decisão Monocrática Terminativa

•23/02/2024, 10:26

Despacho

•23/02/2024, 10:26

Despacho

•08/04/2024, 18:17

Despacho

•06/06/2024, 15:30

Interlocutória

•20/06/2024, 15:32

Despacho

•21/11/2024, 17:43

Interlocutória

•24/07/2025, 17:12

Todos os documentos(16)

Despacho

•23/02/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 12:02

Despacho

•28/09/2022, 14:50

Despacho

•25/10/2022, 18:31

Sentença (Outras)

•10/11/2022, 14:20

Sentença

•11/11/2022, 15:13

Despacho

•29/03/2023, 16:28

Despacho

•23/02/2024, 10:25

Decisão Monocrática Terminativa

•23/02/2024, 10:26

Despacho

•23/02/2024, 10:26

Despacho

•08/04/2024, 18:17

Despacho

•06/06/2024, 15:30

Interlocutória

•20/06/2024, 15:32

Despacho

•21/11/2024, 17:43

Interlocutória

•24/07/2025, 17:12

Despacho

•20/08/2025, 16:01