Execução Fiscal 0001997-41.2010.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 11.341,49

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

TELLAVIVE TECIDOS E CONFECCOES LTDA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 11:22

Transitado em Julgado em data

28/09/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 05:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/08/2023, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 08:31

Prazo em Curso

04/08/2023, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tellavive Tecidos e Confecções Ltda ME Processo 0001997-41.2010.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectdo: Tellavive Tecidos e Confecções Ltda ME - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar a

03/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.

02/08/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2023, 08:15

Emissão da Relação

02/08/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 12:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 15:52

Declarada decadência ou prescrição

21/07/2023, 15:52

Todas as movimentações(242)

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 11:22

Transitado em Julgado em data

28/09/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 05:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/08/2023, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 08:31

Documentos

Interlocutória

•18/04/2011, 12:11

Interlocutória

•18/04/2011, 12:11

Prazo em Curso

04/08/2023, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tellavive Tecidos e Confecções Ltda ME Processo 0001997-41.2010.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectdo: Tellavive Tecidos e Confecções Ltda ME - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar a

03/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.

02/08/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2023, 08:15

Emissão da Relação

02/08/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 12:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 15:52

Declarada decadência ou prescrição

21/07/2023, 15:52

Registro de Sentença

21/07/2023, 15:52

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 09:40

Processo Desarquivado

10/07/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 14:22

Arquivado Provisoriamente

26/05/2023, 18:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2023.

26/05/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 15:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/04/2023, 15:40

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

25/04/2023, 13:20

Redistribuição de Processo - Saída

25/04/2023, 13:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/04/2023, 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/04/2023, 13:00

Processo Desarquivado

27/03/2023, 09:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 04:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 03:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 03:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/05/2021, 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/05/2021, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 01:09

Arquivado Provisoriamente

13/04/2021, 16:57

Processo Desarquivado

13/04/2021, 16:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/04/2020, 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2020, 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2019, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/10/2019, 04:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/09/2019, 05:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2019, 01:09

Juntada de Carta precatória

26/07/2019, 14:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2019, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2019, 05:14

Arquivado Provisoriamente

10/12/2018, 18:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/12/2018, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2018, 15:01

Expedição de Certidão.

07/12/2018, 15:06

Expedição de Outros documentos.

07/12/2018, 13:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/12/2018, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2018, 15:11

Despacho Saneador

26/11/2018, 15:05

Conclusos para decisão

23/11/2018, 14:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/11/2018, 15:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/11/2018, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2018, 17:24

Expedição de Certidão.

06/11/2018, 15:28

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 15:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/11/2018, 15:27

Juntada de Ofício

25/10/2018, 13:40

Documento Digitalizado

08/10/2018, 13:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/10/2018, 11:22

Prazo em Curso

18/09/2018, 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2018, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2018, 13:27

Expedição de Ofício.

11/09/2018, 13:27

Expedição em análise para assinatura

30/08/2018, 15:25

Autos preparados para expedição

20/08/2018, 16:58

Prazo em Curso

26/03/2018, 14:38

Documento Digitalizado

26/03/2018, 14:37

Expedição de Ofício.

26/03/2018, 11:35

Autos preparados para expedição

23/03/2018, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2018, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2018, 14:45

Conclusos para despacho

21/03/2018, 17:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2018, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2018, 15:50

Expedição de Certidão.

16/03/2018, 16:23

Expedição de Outros documentos.

16/03/2018, 16:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2018, 16:22

Juntada de Ofício

16/03/2018, 15:24

Prazo em Curso

26/01/2018, 15:44

Documento Digitalizado

26/01/2018, 15:43

Expedição de Ofício.

19/01/2018, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/01/2018, 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/01/2018, 12:22

Prazo em Curso

10/08/2017, 15:12

Documento Digitalizado

08/08/2017, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/07/2017, 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/07/2017, 15:58

Expedição de Carta precatória.

27/07/2017, 15:58

Expedição em análise para assinatura

21/07/2017, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2017, 10:23

Autos preparados para expedição

02/05/2017, 17:18

Autos preparados para expedição

27/10/2016, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2016, 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2016, 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2016, 16:42

Documento Digitalizado

27/09/2016, 14:19

Autos preparados para expedição

26/09/2016, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2016, 11:10

Expedição em análise para assinatura

23/09/2016, 15:38

Expedição de Ofício.

19/09/2016, 13:24

Autos preparados para expedição

21/06/2016, 13:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2016, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2016, 17:11

Conclusos para decisão

15/06/2016, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2016, 17:18

Prazo em Curso

13/06/2016, 16:33

Documento Digitalizado

13/06/2016, 16:32

Documento Digitalizado

28/04/2016, 13:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/04/2016, 13:29

Expedição de Outros documentos.

28/04/2016, 13:21

Documento Digitalizado

28/04/2016, 12:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/04/2016, 12:44

Expedição de Outros documentos.

28/04/2016, 12:37

Autos preparados para expedição

19/04/2016, 17:22

Juntada de Ofício

15/04/2016, 17:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/03/2016, 01:27

Prazo em Curso

15/03/2016, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2016, 18:27

Expedição de Carta.

14/03/2016, 18:08

Expedição em análise para assinatura

14/03/2016, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/03/2016, 14:56

Expedição de Carta.

14/03/2016, 14:43

Documento Digitalizado

14/03/2016, 14:40

Autos preparados para expedição

07/10/2015, 13:43

Expedição em análise para assinatura

07/10/2015, 13:24

Publicado ato_publicado em 06/10/2015.

06/10/2015, 14:46

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2015, 13:02

Autos preparados para expedição

30/09/2015, 14:36

Emissão da Relação

30/09/2015, 14:30

Juntada de Outros documentos

29/09/2015, 19:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2015, 19:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/09/2015, 19:21

Documento Digitalizado

22/06/2015, 13:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/06/2015, 13:33

Expedição de Outros documentos.

22/06/2015, 13:32

Conclusos para decisão

17/06/2015, 12:17

Conclusos para decisão

15/06/2015, 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2015, 10:47

Prazo em Curso

03/06/2015, 13:11

Expedição de Carta.

02/06/2015, 16:31

Expedição em análise para assinatura

02/06/2015, 13:16

Processo Desarquivado

02/06/2015, 13:07

Autos preparados para expedição

22/05/2015, 14:34

Juntada de Carta precatória

22/05/2015, 13:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/10/2014, 06:04

Arquivado Provisoriamente

03/07/2014, 17:00

Publicado ato_publicado em 26/06/2014.

26/06/2014, 18:15

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2014, 16:37

Emissão da Relação

23/06/2014, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2014, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2014, 14:16

Conclusos para despacho

09/01/2014, 18:46

Juntada de Carta precatória

09/01/2014, 17:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2013, 12:00

Juntada de Carta precatória

08/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

01/04/2013, 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

11/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

07/03/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

05/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2013, 12:00

Conclusos para decisão

18/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

06/02/2013, 12:00

Juntada de Ofício

31/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

12/12/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

05/10/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

16/08/2012, 12:00

Expedição de Carta precatória.

13/08/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/08/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

09/08/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

23/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2012, 12:00

Conclusos para decisão

20/06/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2012, 12:00

Juntada de Ofício

21/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

21/05/2012, 12:00

Prazo em Curso

21/03/2012, 12:00

Certificado nos Autos

15/06/2011, 12:00

Prazo em Curso

15/06/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

14/06/2011, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

06/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2011, 12:00

Despacho Interlocutório

06/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

25/05/2011, 12:00

Conclusos para decisão

25/05/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

19/05/2011, 12:00

Entranhamento do Processo

17/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

06/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2011, 12:00

Juntada de Carta precatória

18/04/2011, 12:00

Juntada de Carta precatória

15/03/2011, 12:00

Prazo em Curso

15/03/2011, 12:00

Prazo em Curso

24/11/2010, 12:00

Juntada de Ofício

20/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

20/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

15/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

13/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2010, 12:00

Conclusos para despacho

12/07/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/07/2010, 12:00

Juntada de NULL

23/06/2010, 12:00

Prazo em Curso

23/06/2010, 12:00

Juntada de Mandado

23/06/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

08/06/2010, 12:00

Certificado nos Autos

08/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2010, 12:00

Conclusos para despacho

02/06/2010, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

02/06/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

01/06/2010, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

01/06/2010, 12:00

Recebidos os autos

01/06/2010, 12:00

Interlocutória

•06/06/2011, 09:46

Interlocutória

•06/06/2011, 09:46

Despacho

•13/06/2012, 15:25

Despacho

•23/07/2012, 15:24

Despacho

•05/03/2013, 20:59

Interlocutória

•12/03/2013, 19:53

Despacho

•12/06/2014, 14:16

Interlocutória

•29/09/2015, 19:21

Despacho

•20/06/2016, 17:11

Despacho

•22/03/2018, 14:45

Interlocutória

•26/11/2018, 15:11

Sentença

•21/07/2023, 15:52