Execução Fiscal 0001425-31.1995.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/1995

Valor da Causa

R$ 1.243,45

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ALAIDE BATISTA PIRES

Reu

ANA MARIA MARQUES

Reu

RAFFINEE CONFECCAO & COM. ROUPAS LTDA

Reu

FATIMA REGINA PIRES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SILVIO PEDRO ARANTES

OAB/MS 5017·CPF·Representa: Réu

LUIS MARIO PEREIRA RONDON

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ALAIDE BATISTA PIRES

Reu

ANA MARIA MARQUES

Reu

RAFFINEE CONFECCAO & COM. ROUPAS LTDA

Reu

FATIMA REGINA PIRES

CPF

Reu

ELZA DA CRUZ NOGUEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 10:46

Transitado em Julgado em data

28/09/2023, 12:05

Documento Digitalizado

04/09/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 05:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/08/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 11:05

Prazo em Curso

04/08/2023, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Alaide Batista Pires - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição int Intimação - Alaide Batista Pires, 'Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0001425-31.1995.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul -

03/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.

02/08/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2023, 08:16

Emissão da Relação

02/08/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 12:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 15:53

Todas as movimentações(261)

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 10:46

Transitado em Julgado em data

28/09/2023, 12:05

Documento Digitalizado

04/09/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 05:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/08/2023, 11:05

Documentos

Despacho

•02/05/2023, 15:30

Despacho

•02/05/2023, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 11:05

Prazo em Curso

04/08/2023, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Alaide Batista Pires - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição int Intimação - Alaide Batista Pires, 'Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0001425-31.1995.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul -

03/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.

02/08/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2023, 08:16

Emissão da Relação

02/08/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 12:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 15:53

Registro de Sentença

21/07/2023, 15:53

Declarada decadência ou prescrição

21/07/2023, 15:53

Conclusos para julgamento

03/07/2023, 15:41

Prazo em Curso

03/07/2023, 15:39

Prazo em Curso

03/07/2023, 15:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/06/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 10:13

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 04:08

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 17:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/06/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 17:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/06/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 17:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/06/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 17:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/06/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 15:55

Prazo em Curso

02/05/2023, 15:43

Prazo em Curso

02/05/2023, 15:43

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

02/05/2023, 15:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/05/2023.

02/05/2023, 15:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/10/2022, 16:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/09/2022, 13:36

Autos preparados para vista/intimação

06/09/2022, 13:34

Processo Reativado

06/09/2022, 13:16

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

06/09/2022, 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2022, 13:53

Arquivado Provisoriamente

21/11/2017, 16:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/11/2017, 14:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/08/2017, 16:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/04/2017, 14:35

Andamento nos Autos em Apenso

09/03/2017, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2016, 15:12

Andamento nos Autos em Apenso

27/06/2016, 14:51

Andamento nos Autos em Apenso

12/11/2014, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2014, 15:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2014, 12:35

Andamento nos Autos em Apenso

20/03/2014, 15:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/06/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/05/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

08/05/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

25/02/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

19/02/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

12/12/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

20/11/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

14/11/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

06/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

09/04/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

09/12/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/11/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2011, 12:00

Processo Reativado

21/10/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

21/10/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

13/10/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/08/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

08/08/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

08/08/2011, 12:00

Arquivado Provisoriamente

14/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/07/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

01/07/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

23/06/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

05/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

31/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

19/03/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

12/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/03/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

12/11/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/09/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

03/09/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

01/09/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

28/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

27/08/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

07/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/08/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

04/08/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

22/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

17/06/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

08/05/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

08/05/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/04/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

23/04/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

27/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/02/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

06/02/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

26/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

21/01/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

16/12/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

12/12/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

05/12/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

04/12/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/11/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

24/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

23/10/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

23/10/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

17/10/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

06/06/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

03/06/2008, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

11/04/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

12/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/03/2008, 12:00

Conclusos

29/02/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

21/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/02/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/02/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

19/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/12/2007, 12:00

Conclusos

17/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

01/10/2007, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

15/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/06/2007, 12:00

Conclusos

31/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

30/05/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

30/05/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

25/05/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

24/05/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

04/04/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

14/02/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/02/2007, 12:00

Conclusos

05/02/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

01/02/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

19/01/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

15/01/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

13/11/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

26/10/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

19/10/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/10/2006, 12:00

Conclusos

17/10/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

16/10/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

22/09/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

03/08/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

02/08/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

11/07/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

02/06/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

10/05/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/05/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

18/04/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

06/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

13/10/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

30/09/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

20/07/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/05/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

05/05/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/03/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

01/02/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

29/11/2004, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

23/11/2004, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

04/11/2004, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

14/10/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

21/09/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

24/08/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/08/2004, 12:00

Conclusos para Despacho

10/08/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

22/06/2004, 12:00

Conclusos para Despacho

22/06/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

02/04/2004, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

05/03/2004, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

15/12/2003, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

15/12/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

11/12/2003, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

11/12/2003, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

11/12/2003, 12:00

Conclusos para Despacho

06/10/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

08/09/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

25/08/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

01/08/2003, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

24/06/2003, 12:00

Conclusos para Despacho

24/06/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

10/06/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

11/04/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

31/03/2003, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

20/01/2003, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor(es)

10/01/2003, 12:00

Expedição de NULL.

29/08/2002, 12:00

Termo de Juntada

07/05/2002, 12:00

Autos em Carga

06/12/2001, 12:00

Vista

30/11/2001, 12:00

Termo de Juntada

23/11/2001, 12:00

Aguardando

24/08/2001, 12:00

Expedição de NULL.

10/08/2001, 12:00

Termo de Juntada

09/08/2001, 12:00

Aguardando

02/07/2001, 12:00

Expedição de NULL.

12/06/2001, 12:00

Termo de Juntada

30/03/2001, 12:00

Autos em Carga

15/03/2001, 12:00

Vista

18/12/2000, 12:00

Termo de Juntada

25/09/2000, 12:00

Aguardando

08/08/2000, 12:00

Expedição de NULL.

24/05/2000, 12:00

Termo de Juntada

13/03/2000, 12:00

Vista

30/11/1999, 12:00

Aguardando

04/11/1999, 12:00

Termo de Juntada

27/09/1999, 12:00

Aguardando

22/09/1999, 12:00

Vista

13/04/1999, 12:00

Processo Apenso

12/04/1999, 12:00

Aguardando

18/02/1998, 12:00

Termo de Juntada

04/02/1998, 12:00

Aguardando

30/01/1998, 12:00

Vista

26/11/1997, 12:00

Aguardando

07/05/1997, 12:00

Expedição de NULL.

16/04/1997, 12:00

Expedição de NULL.

18/03/1997, 12:00

Termo de Juntada

21/02/1997, 12:00

Aguardando

19/02/1997, 12:00

Vista

04/12/1996, 12:00

Conclusos

20/11/1996, 12:00

Conclusos

23/09/1996, 12:00

Termo de Juntada

13/09/1996, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

14/08/1996, 12:00

Aguardando

09/08/1996, 12:00

Aguardando

19/06/1996, 12:00

Termo de Juntada

17/05/1996, 12:00

Aguardando

15/05/1996, 12:00

Vista

20/03/1996, 12:00

Termo de Juntada

18/03/1996, 12:00

Vista

05/03/1996, 12:00

Termo de Juntada

08/01/1996, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

02/10/1995, 12:00

Expedição de NULL.

12/09/1995, 12:00

Termo de Juntada

28/07/1995, 12:00

Aguardando

27/07/1995, 12:00

Vista

03/07/1995, 12:00

Termo de Juntada

29/06/1995, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

05/06/1995, 12:00

Expedição de NULL.

27/04/1995, 12:00

Termo de Juntada

10/04/1995, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

02/03/1995, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

30/01/1995, 12:00

Despacho

•02/05/2023, 15:30

Despacho

•02/05/2023, 15:30

Interlocutória

•02/05/2023, 15:30

Interlocutória

•02/05/2023, 15:30

Interlocutória

•02/05/2023, 15:30

Despacho

•02/05/2023, 15:30

Despacho

•02/05/2023, 15:30

Despacho

•02/05/2023, 15:30

Sentença

•21/07/2023, 15:53