Procedimento Comum Cível 0800145-87.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

AUGUSTINA MEDINA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

AUGUSTO MEDINA GLENZEL

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

AUGUSTO MEDINA GLENZEL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Partes do Processo(8)

AUGUSTINA MEDINA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

AUGUSTO MEDINA GLENZEL

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

AUGUSTO MEDINA GLENZEL

TERCEIRO

DINA DE TAL

TESTEMUNHA_JUIZO

IZABEL ARAUJO ROCHA

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO GETULIO VALENZUELA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 14:21

Recebidos os autos

28/08/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 18:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/08/2024, 18:09

Recebidos os autos

22/08/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 17:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/03/2024, 17:41

Recebidos os autos

16/01/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 12:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/01/2024, 12:22

Recebidos os autos

21/11/2023, 17:02

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 14:21

Recebidos os autos

28/08/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 18:09

Documentos

Despacho

•24/01/2022, 18:03

Interlocutória

•31/01/2022, 17:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/08/2024, 18:09

Recebidos os autos

22/08/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 17:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/03/2024, 17:41

Recebidos os autos

16/01/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 12:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/01/2024, 12:22

Recebidos os autos

21/11/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 17:02

Conclusos para despacho

21/11/2023, 13:27

Recebidos os autos

14/11/2023, 13:36

Recebidos os autos

14/11/2023, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc. Município: Aline Tolfo Felix (OAB: 19910/MS) Apelado: Augustina Medina DefPub 1ª Cur E: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Em atenção à petição de fl. 230, corrija-se o erro material do Acórdão, para que, na decisão de fl. Apelação Cível nº 0800145-87.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Aline Tolfo Felix (OAB: 19910/MS) Apelado: Augustina Medina DefPub 1ª Cur E: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO D Acórdão - Apelação Cível nº 0800145-87.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

03/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/07/2023, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 23:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/06/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 11:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/06/2023, 11:45

Recebidos os autos

19/06/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 17:37

Conclusos para despacho

19/06/2023, 14:11

Recebidos os autos

26/10/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

13/09/2022, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

13/09/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 14:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/09/2022.

13/09/2022, 14:39

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 14:29

Recebidos os autos

01/08/2022, 14:02

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 12:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/08/2022, 12:05

Juntada de Petição de Apelação

28/07/2022, 18:09

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 16:08

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 03:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/07/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 16:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/07/2022, 16:06

Recebidos os autos

30/06/2022, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 16:40

Conclusos para despacho

28/06/2022, 17:05

Recebidos os autos

27/06/2022, 13:36

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 13:36

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 09:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/06/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

17/06/2022, 00:45

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 12:37

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 12:35

Juntada de Petição de Apelação

06/06/2022, 09:46

Recebidos os autos

03/06/2022, 12:15

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 11:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/06/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 11:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/06/2022, 11:14

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 11:13

Recebidos os autos

31/05/2022, 17:13

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 17:13

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 17:13

Julgado procedente o pedido

31/05/2022, 15:40

Conclusos para despacho

09/05/2022, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 12:02

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 01:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/04/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 12:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/04/2022, 12:14

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 15:20

Recebidos os autos

18/04/2022, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 13:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/04/2022, 13:05

Ato ordinatório praticado

16/04/2022, 20:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/04/2022, 21:35

Recebidos os autos

12/04/2022, 21:35

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 12:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/04/2022, 12:06

Recebidos os autos

25/03/2022, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 15:43

Conclusos para decisão

24/03/2022, 12:59

Recebidos os autos

23/03/2022, 15:25

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 13:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/03/2022, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 16:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/03/2022, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 12:04

Recebidos os autos

09/03/2022, 12:04

Recebidos os autos

09/03/2022, 12:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/03/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 10:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/03/2022, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 15:52

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 13:54

Juntada de Mandado

11/02/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 00:41

Recebidos os autos

08/02/2022, 07:02

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 07:02

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/02/2022, 14:56

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 14:51

Expedição de Mandado.

01/02/2022, 18:25

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 17:16

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 17:16

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 16:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/02/2022, 16:04

Expedição de Carta.

01/02/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 16:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/02/2022, 16:03

Expedição de Carta.

01/02/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 18:30

INCONSISTENTE

31/01/2022, 18:29

Recebidos os autos

31/01/2022, 17:47

Concedida a Medida Liminar

31/01/2022, 17:47

Conclusos para decisão

28/01/2022, 13:32

Recebidos os autos

27/01/2022, 15:34

Juntada de Outros documentos

27/01/2022, 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/01/2022, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 18:03

Recebidos os autos

24/01/2022, 18:03

Conclusos para despacho

21/01/2022, 12:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

21/01/2022, 07:30

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 07:26

INCONSISTENTE

21/01/2022, 07:26

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 07:26

INCONSISTENTE

21/01/2022, 07:26

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 14:41

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 14:41

Distribuído por sorteio

20/01/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 15:56

Despacho

•25/03/2022, 15:43

Sentença

•31/05/2022, 17:13

Despacho

•30/06/2022, 16:40

Despacho

•19/06/2023, 17:37

Despacho

•21/11/2023, 17:02