Agravo em Recurso Especial 0000326-92.2020.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta
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Crimes do Sistema Nacional de Armas
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Agravo em Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
29/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
GELSON SIQUEIRA LIMA
CPF
005.***.***-06
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
26/06/2024, 13:43
Transitado em Julgado em 26/06/2024
26/06/2024, 13:43
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 527943/2024
22/06/2024, 15:51
Protocolizada Petição 527943/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/06/2024
22/06/2024, 15:39
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/06/2024
20/06/2024, 05:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
19/06/2024, 18:16
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/06/2024
18/06/2024, 20:01
Não conhecido o recurso de GELSON SIQUEIRA LIMA
18/06/2024, 20:01
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
29/05/2024, 18:46
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
29/05/2024, 17:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
17/05/2024, 16:21
Documentos
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17/05/2024, 16:20
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17/05/2024, 16:20