Procedimento Comum Cível 0813410-89.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEnsino Fundamental e MédioServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2017

Valor da Causa

R$ 100.071,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 09:48

Prazo em Curso

04/02/2026, 21:06

Documento Digitalizado

04/02/2026, 20:48

Documento Digitalizado

04/02/2026, 20:48

Documento Digitalizado

04/02/2026, 20:48

Documento Digitalizado

12/12/2025, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2025, 16:18

Expedição em análise para assinatura

12/12/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 23:27

Autos preparados para expedição

03/11/2025, 18:14

Transitado em Julgado em data

03/11/2025, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 15:54

Prazo em Curso

29/10/2025, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 17:57

Todas as movimentações(281)

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 09:48

Prazo em Curso

04/02/2026, 21:06

Documento Digitalizado

04/02/2026, 20:48

Documento Digitalizado

04/02/2026, 20:48

Documento Digitalizado

04/02/2026, 20:48

Documentos

Despacho

•22/05/2017, 14:36

Despacho

•06/12/2017, 14:22

Documento Digitalizado

12/12/2025, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2025, 16:18

Expedição em análise para assinatura

12/12/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 23:27

Autos preparados para expedição

03/11/2025, 18:14

Transitado em Julgado em data

03/11/2025, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 15:54

Prazo em Curso

29/10/2025, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 17:57

Prazo em Curso

08/10/2025, 08:33

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 11:32

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 09:28

Documento Digitalizado

01/10/2025, 08:43

Emissão da Relação

01/10/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2025, 14:18

Registro de Sentença

16/09/2025, 14:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2025, 14:16

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 10:41

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 09:13

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 08:09

Emissão da Relação

25/07/2025, 16:41

Documento Digitalizado

25/07/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 11:21

Prazo em Curso

14/04/2025, 14:42

Documento Digitalizado

14/04/2025, 14:36

Documento Digitalizado

14/04/2025, 14:36

Documento Digitalizado

19/03/2025, 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/03/2025, 14:48

Documento Digitalizado

19/03/2025, 14:47

Expedição em análise para assinatura

19/03/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB 12220/MS), Fabio Adair Grance Martins (OAB 13189/MS), Stephanie Antunez Barbosa dos Santos (OAB 19588/MS) Processo 0813410-89.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovanna Janaina Barbosa Oliveira, Centro de Atendimento Pericial de Mato Grosso do Sul S/S - EIRELI - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 08:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/12/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2024, 14:36

Emissão da Relação

06/12/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 14:34

Documento Digitalizado

06/12/2024, 14:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 07:52

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 07:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 07:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/10/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 07:49

Autos preparados para expedição

28/06/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 14:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/05/2024, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 14:08

Conclusos para decisão

02/05/2024, 18:11

Prazo em Curso

02/05/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 11:11

Prazo em Curso

30/04/2024, 16:44

Prazo em Curso

12/04/2024, 10:58

Prazo em Curso

10/04/2024, 04:56

Documento Digitalizado

10/04/2024, 04:46

Expedição de Carta.

02/04/2024, 17:31

Transitado em Julgado em data

04/03/2024, 14:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 17:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2024, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 13:04

Conclusos para despacho

28/11/2023, 14:24

Expedição em análise para assinatura

05/10/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 02:13

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 18:19

Autos preparados para expedição

25/08/2023, 08:31

Autos preparados para expedição

25/08/2023, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Geovanna Janaina Barbosa Oliveira Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Advogada: Bruna Letícia da Silva Agnes (OAB: 22680/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Nelson de Souza Borges Junior (OAB: 19861/MS) Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Estado de Mato Gros Agravo em Recurso Especial nº 0813410-89.2017.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

10/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2023.

07/08/2023, 20:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/08/2023, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 18:36

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2023, 08:07

Emissão da Relação

04/08/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 17:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2023, 17:42

Autos preparados para expedição

04/08/2023, 17:41

Transitado em Julgado em data

04/08/2023, 17:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/08/2023, 12:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/08/2023, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Geovanna Janaina Barbosa Oliveira Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Advogada: Bruna Letícia da Silva Agnes (OAB: 22680/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Nelson de Souza Borges Junior (OAB: 19861/MS) Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0813410-89.2017.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/07/2021, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/07/2021, 14:31

Documento Digitalizado

05/07/2021, 14:27

Documento Digitalizado

05/07/2021, 14:27

Juntada de Petição de Contra-razões

17/09/2020, 20:26

Juntada de Petição de Apelação

04/08/2020, 16:19

Expedição de Outros documentos.

01/08/2020, 00:48

Documento Digitalizado

01/08/2020, 00:48

Documento Digitalizado

01/08/2020, 00:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/07/2020, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 11:48

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 00:47

Publicado ato_publicado em 14/07/2020.

14/07/2020, 00:08

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2020, 09:24

Expedição em análise para assinatura

10/07/2020, 13:22

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 13:21

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 13:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2020, 13:20

Emissão da Relação

10/07/2020, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2020, 17:06

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 17:06

Registro de Sentença

24/06/2020, 17:06

Julgado improcedente o pedido

24/06/2020, 17:06

Conclusos para julgamento

17/06/2020, 19:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/05/2020, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 15:20

Publicado ato_publicado em 05/05/2020.

05/05/2020, 11:45

Publicado ato_publicado em 05/05/2020.

05/05/2020, 11:43

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2020, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2020, 07:53

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 13:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 13:31

Autos entregues em carga ao Promotor

30/04/2020, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2020, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2020, 17:26

Conclusos para julgamento

27/04/2020, 16:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/04/2020, 02:20

Juntada de Petição de Alegações finais

05/02/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 19:02

Juntada de Petição de Memoriais

10/12/2019, 14:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/11/2019, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 16:57

Publicado ato_publicado em 25/11/2019.

25/11/2019, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2019, 07:58

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 15:53

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 15:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2019, 15:52

Expedição em análise para assinatura

22/11/2019, 15:49

Emissão da Relação

22/11/2019, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2019, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2019, 15:54

Conclusos para despacho

24/10/2019, 18:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/10/2019, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 18:45

Publicado ato_publicado em 31/07/2019.

31/07/2019, 22:16

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2019, 08:29

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 17:59

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 17:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2019, 17:58

Emissão da Relação

30/07/2019, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 15:34

Prazo em Curso

05/07/2019, 15:39

Juntada de NULL

05/07/2019, 15:38

Juntada de NULL

05/07/2019, 15:38

Juntada de Mandado

05/07/2019, 15:38

Publicado ato_publicado em 24/06/2019.

24/06/2019, 22:32

Prazo em Curso

24/06/2019, 17:48

Expedição de Mandado.

24/06/2019, 15:15

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2019, 08:09

Expedição em análise para assinatura

19/06/2019, 18:25

Documento Digitalizado

19/06/2019, 18:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/06/2019, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 16:30

Expedição em análise para assinatura

19/06/2019, 14:42

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 14:37

Expedição de Certidão.

19/06/2019, 14:35

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 14:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/06/2019, 14:34

Emissão da Relação

19/06/2019, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 18:40

Documento Digitalizado

24/05/2019, 19:17

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 19:16

Publicado ato_publicado em 23/05/2019.

23/05/2019, 21:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/05/2019, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2019, 16:12

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2019, 11:48

Expedição em análise para assinatura

22/05/2019, 17:36

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 17:36

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 17:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2019, 17:35

Emissão da Relação

22/05/2019, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2019, 18:10

Outras Decisões

07/05/2019, 18:10

Conclusos para despacho

06/05/2019, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 18:31

Prazo em Curso

15/03/2019, 13:35

Documento Digitalizado

15/03/2019, 13:31

Autos preparados para expedição

28/02/2019, 19:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2019, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2019, 18:16

Conclusos para despacho

13/02/2019, 17:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/02/2019, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2019, 09:35

Expedição de Certidão.

09/02/2019, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2019, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2019, 15:28

Publicado ato_publicado em 01/02/2019.

01/02/2019, 00:37

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2019, 12:45

Expedição de Certidão.

30/01/2019, 19:49

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 18:27

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 18:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2019, 18:22

Emissão da Relação

30/01/2019, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2019, 18:11

Documento Digitalizado

15/01/2019, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2018, 09:45

Autos preparados para expedição

09/11/2018, 17:20

Documento Digitalizado

09/11/2018, 17:18

Expedição de Outros documentos.

24/10/2018, 17:24

Documento Digitalizado

24/10/2018, 15:43

Prazo em Curso

24/10/2018, 15:42

Publicado ato_publicado em 18/10/2018.

18/10/2018, 23:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/10/2018, 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2018, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2018, 12:42

Expedição de Certidão.

17/10/2018, 21:08

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 17:10

Autos entregues em carga ao Promotor

17/10/2018, 17:09

Prazo em Curso

17/10/2018, 17:09

Expedição em análise para assinatura

17/10/2018, 17:08

Emissão da Relação

17/10/2018, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2018, 16:08

Processo saneado

20/09/2018, 16:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2018, 01:52

Conclusos para decisão

15/06/2018, 18:43

Conclusos para despacho

12/06/2018, 16:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/06/2018, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2018, 16:48

Expedição de Certidão.

07/06/2018, 14:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2018, 13:59

Autos entregues em carga ao Promotor

07/06/2018, 13:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2018.

07/06/2018, 13:58

Documento Digitalizado

04/06/2018, 18:37

Documento Digitalizado

04/06/2018, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2018, 17:54

Publicado ato_publicado em 09/01/2018.

09/01/2018, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2018, 12:12

Expedição de Outros documentos.

08/01/2018, 16:45

Expedição em análise para assinatura

08/01/2018, 15:49

Emissão da Relação

08/01/2018, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2017, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2017, 14:22

Conclusos para despacho

19/10/2017, 13:43

Juntada de Petição de Réplica

25/08/2017, 10:04

Publicado ato_publicado em 03/08/2017.

03/08/2017, 23:08

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2017, 12:20

Emissão da Relação

02/08/2017, 14:10

Juntada de Petição de Contestação

11/07/2017, 19:27

Prazo em Curso

07/06/2017, 15:06

Documento Digitalizado

07/06/2017, 15:01

Expedição de Carta.

07/06/2017, 14:49

Expedição em análise para assinatura

24/05/2017, 14:20

Expedição de Certidão.

24/05/2017, 14:17

Juntada de Informações

24/05/2017, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2017, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2017, 14:36

Conclusos para despacho

12/05/2017, 12:06

Distribuído por sorteio

12/05/2017, 09:30

Interlocutória

•20/09/2018, 16:08

Despacho

•14/02/2019, 18:16

Interlocutória

•07/05/2019, 18:10

Despacho

•31/10/2019, 15:54

Despacho

•27/04/2020, 17:26

Sentença

•24/06/2020, 17:06

Despacho

•04/08/2023, 11:49

Despacho

•04/08/2023, 11:49

Acórdão

•04/08/2023, 11:50

Despacho

•04/08/2023, 11:56

Decisão Monocrática Terminativa

•04/08/2023, 11:56

Despacho

•04/08/2023, 12:01

Decisão Monocrática Terminativa

•04/08/2023, 12:05

Todos os documentos(19)

Despacho

•22/05/2017, 14:36

Despacho

•06/12/2017, 14:22

Interlocutória

•20/09/2018, 16:08

Despacho

•14/02/2019, 18:16

Interlocutória

•07/05/2019, 18:10

Despacho

•31/10/2019, 15:54

Despacho

•27/04/2020, 17:26

Sentença

•24/06/2020, 17:06

Despacho

•04/08/2023, 11:49

Despacho

•04/08/2023, 11:49

Acórdão

•04/08/2023, 11:50

Despacho

•04/08/2023, 11:56

Decisão Monocrática Terminativa

•04/08/2023, 11:56

Despacho

•04/08/2023, 12:01

Decisão Monocrática Terminativa

•04/08/2023, 12:05

Despacho

•04/08/2023, 12:09

Despacho

•29/11/2023, 13:10

Despacho

•07/05/2024, 14:08

Sentença

•16/09/2025, 14:18