Procedimento Comum Cível 0817245-17.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 16:37

Recebidos os autos

22/11/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 17:38

Conclusos para despacho

21/11/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Luzimar Ribeiro Bueno - intimação para ciência acerca do retorno dos autos vindos do Tribunal de Justiça. Intimação - ADV: Tie Oliveira Hardoim (OAB 20329/MS), Luthiero José da Silva Terêncio (OAB 21453/MS), Oclecio Ferreira Luiz (OAB 22369/MS) Processo 0817245-17.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

10/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.

09/10/2024, 21:34

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 16:44

Recebidos os autos

04/10/2024, 10:30

Recebidos os autos

04/10/2024, 10:30

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 16:37

Recebidos os autos

22/11/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 17:38

Conclusos para despacho

21/11/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 15:57

Documentos

Despacho

•30/05/2019, 17:30

Despacho

•26/02/2021, 17:40

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Luzimar Ribeiro Bueno - intimação para ciência acerca do retorno dos autos vindos do Tribunal de Justiça. Intimação - ADV: Tie Oliveira Hardoim (OAB 20329/MS), Luthiero José da Silva Terêncio (OAB 21453/MS), Oclecio Ferreira Luiz (OAB 22369/MS) Processo 0817245-17.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

10/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.

09/10/2024, 21:34

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 16:44

Recebidos os autos

04/10/2024, 10:30

Recebidos os autos

04/10/2024, 10:30

Transitado em Julgado em #{data}

24/09/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Luzimar Ribeiro Bueno Advogado: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB: 21453/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: José Carlo Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0817245-17.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Luzimar Ribeiro Bueno Advogado: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB: 21453/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: José Carlo Agravo Interno Cível nº 0817245-17.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Luzimar Ribeiro Bueno Advogado: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB: 21453/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: José Carlo Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0817245-17.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Luzimar Ribeiro Bueno Advogado: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB: 21453/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: José Carlo Agravo Interno Cível nº 0817245-17.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Luzimar Ribeiro Bueno Advogado: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB: 21453/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Proc. Município: Gust Recurso Extraordinário nº 0817245-17.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Luzimar Ribeiro Bueno Advogado: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB: 21453/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Proc. Município: Gust Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0817245-17.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Luzimar Ribeiro Bueno Advogado: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB: 21453/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Proc. Município: Gust Recurso Extraordinário nº 0817245-17.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Luzimar Ribeiro Bueno Advogado: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB: 21453/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0817245-17.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Luzimar Ribeiro Bueno Advogado: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB: 21453/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0817245-17.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Luzimar Ribeiro Bueno Advogado: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB: 21453/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Proc. Município: Gustavo Henriq Embargos de Declaração Cível nº 0817245-17.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Luzimar Ribeiro Bueno Advogado: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB: 21453/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0817245-17.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelante: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Proc. Município: Gustavo Henrique Zanella (OAB: 13180/MS) Apelada: Luzimar Ribeiro Bueno Advogado: Luthiero José da Acórdão - Apelação Cível nº 0817245-17.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelante: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Proc. Município: Gustavo Henrique Zanella (OAB: 13180/MS) Apelada: Luzimar Ribeiro Bueno Advogado: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB: 21453/MS) Apelação Cível nº 0817245-17.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelante: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Proc. Município: Gustavo Henrique Zanella (OAB: 13180/MS) Apelada: Luzimar Ribeiro Bueno Advogado: Luthiero José da Acórdão - Apelação Cível nº 0817245-17.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

01/08/2023, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

01/08/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 16:54

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 17:50

Juntada de Petição de Contra-razões

19/06/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 08:06

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 08:06

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 09:22

Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2023.

23/05/2023, 21:04

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 07:56

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 08:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/04/2023.

06/04/2023, 01:47

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 10:01

Juntada de Petição de Apelação

28/02/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 13:50

Juntada de Petição de Contra-razões

08/02/2023, 19:01

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 01:05

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 09:44

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 09:43

Ato ordinatório praticado

29/12/2022, 03:32

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2022.

13/12/2022, 21:17

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 07:49

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 16:53

Juntada de Petição de Apelação

09/12/2022, 08:50

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 17:54

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 16:15

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 16:14

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 16:11

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2022.

22/11/2022, 20:48

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 07:44

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 15:58

Recebidos os autos

17/10/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 16:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/10/2022, 16:11

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 16:11

Conclusos para decisão

03/10/2022, 18:28

Juntada de Petição de Contra-razões

20/09/2022, 18:40

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2022.

12/09/2022, 20:54

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 07:43

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 10:07

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 10:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/08/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 00:35

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 11:43

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2022.

18/07/2022, 20:50

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 07:42

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 11:06

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 11:05

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 11:03

Recebidos os autos

15/06/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 14:00

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 14:00

Julgado procedente em parte o pedido

15/06/2022, 13:59

Conclusos para julgamento

02/06/2022, 09:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/06/2022.

02/06/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 00:17

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 10:16

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 10:14

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 10:12

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2022.

10/03/2022, 20:47

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 12:42

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 12:42

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 12:41

Recebidos os autos

21/02/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 15:06

Conclusos para decisão

28/01/2022, 13:22

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 13:21

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 13:21

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 14:20

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 02:23

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 18:47

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2021, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 08:15

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 07:38

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 08:05

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2021.

24/05/2021, 22:32

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 08:12

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 11:29

INCONSISTENTE

21/05/2021, 11:29

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 09:50

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 09:47

Juntada de Petição de Réplica

20/05/2021, 20:35

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 15:25

Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2021.

27/04/2021, 23:02

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 08:37

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 15:46

Juntada de Petição de Contestação

18/03/2021, 09:43

Recebidos os autos

26/02/2021, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 17:40

Conclusos para despacho

26/02/2021, 13:59

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 13:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/02/2021, 13:47

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 16:13

Expedição de Carta.

12/01/2021, 17:29

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 14:33

Juntada de Petição de Réplica

01/06/2020, 18:02

Ato ordinatório praticado

29/05/2020, 02:38

Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2020.

13/02/2020, 22:34

Ato ordinatório praticado

13/02/2020, 08:07

Ato ordinatório praticado

12/02/2020, 15:35

Ato ordinatório praticado

12/02/2020, 15:29

Juntada de Petição de Contestação

07/11/2019, 12:03

Ato ordinatório praticado

14/10/2019, 16:54

Ato ordinatório praticado

14/10/2019, 15:25

Ato ordinatório praticado

07/10/2019, 16:25

Expedição de Carta.

04/10/2019, 14:04

Ato ordinatório praticado

18/09/2019, 14:41

Ato ordinatório praticado

30/08/2019, 16:23

Expedição de Carta.

21/08/2019, 15:52

Ato ordinatório praticado

15/08/2019, 13:55

Ato ordinatório praticado

24/07/2019, 15:45

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2019.

05/07/2019, 22:09

Ato ordinatório praticado

05/07/2019, 08:16

Ato ordinatório praticado

04/07/2019, 14:57

Ato ordinatório praticado

04/07/2019, 14:44

Recebidos os autos

30/05/2019, 17:30

Determinada Requisição de Informações

30/05/2019, 17:30

Conclusos para despacho

30/05/2019, 14:49

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 12:11

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 12:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

30/05/2019, 11:37

Distribuído por sorteio

30/05/2019, 11:36

Despacho

•21/02/2022, 15:06

Sentença

•15/06/2022, 14:00

Sentença

•17/10/2022, 16:11

Acórdão

•04/10/2024, 10:02

Decisão Monocrática Terminativa

•04/10/2024, 10:05

Despacho

•04/10/2024, 10:12

Acórdão

•04/10/2024, 10:12

Despacho

•22/11/2024, 17:38