Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal 0800334-97.2021.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ARLEI DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

23/05/2023, 17:33

Transitado em Julgado em 23/05/2023

23/05/2023, 17:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/03/2023

31/03/2023, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/03/2023, 19:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/03/2023

30/03/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente deferindo o pedido parcialmente

30/03/2023, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

28/03/2023, 10:48

Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO

28/03/2023, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

21/03/2023, 06:58

Documentos

•21/03/2023, 06:58

DECISÃO TERMINATIVA

•30/03/2023, 18:10