Procedimento Comum Cível 0804221-51.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804221-51.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a. - Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. Intimação - ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 135753/RJ), Luciana Pereira Gomes Browne (OAB 414494/SP), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 457933/SP) Processo 0804221-51.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

30/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

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CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

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