Execução Fiscal 0001994-86.2010.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 40.951,98

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PEREIRA & PARREIRA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA

OAB/MS 19859·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 11:22

Transitado em Julgado em data

28/09/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 20:15

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 05:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/08/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 13:36

Prazo em Curso

04/08/2023, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pereira & Parreira Ltda Processo 0001994-86.2010.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectda: Pereira & Parreira Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos hono

04/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/08/2023.

03/08/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2023, 08:02

Emissão da Relação

02/08/2023, 08:41

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 12:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 15:53

Todas as movimentações(203)

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 11:22

Transitado em Julgado em data

28/09/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 20:15

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 05:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/08/2023, 13:36

Documentos

Interlocutória

•10/02/2011, 15:24

Interlocutória

•10/02/2011, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 13:36

Prazo em Curso

04/08/2023, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pereira & Parreira Ltda Processo 0001994-86.2010.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectda: Pereira & Parreira Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos hono

04/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/08/2023.

03/08/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2023, 08:02

Emissão da Relação

02/08/2023, 08:41

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 12:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 15:53

Declarada decadência ou prescrição

21/07/2023, 15:52

Registro de Sentença

21/07/2023, 15:52

Conclusos para julgamento

05/07/2023, 16:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/06/2023, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 00:30

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 13:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2023, 13:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2023.

26/05/2023, 12:41

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

13/04/2023, 13:56

Redistribuição de Processo - Saída

13/04/2023, 13:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/04/2023, 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/04/2023, 13:44

Processo Desarquivado

30/03/2023, 11:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 04:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 02:48

Arquivado Provisoriamente

30/08/2021, 17:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/08/2021, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 15:07

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/08/2021, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2021, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 10:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/05/2021, 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/05/2021, 01:40

Conclusos para decisão

10/05/2021, 18:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/05/2021, 21:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/05/2021, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 12:07

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 12:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/04/2021, 12:21

Processo Desarquivado

29/04/2021, 17:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2018, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2018, 11:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/06/2018, 03:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 04:07

Arquivado Provisoriamente

07/06/2017, 11:32

Juntada de Ofício

26/04/2017, 15:34

Juntada de Ofício

26/04/2017, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2017, 16:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/04/2017, 16:01

Conclusos para despacho

20/03/2017, 13:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/03/2017, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2017, 11:22

Expedição de Certidão.

10/03/2017, 12:35

Expedição de Outros documentos.

10/03/2017, 12:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2017, 12:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2016, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2016, 15:18

Conclusos para despacho

06/10/2016, 14:47

Documento Digitalizado

06/10/2016, 14:46

Documento Digitalizado

06/10/2016, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2016, 11:47

Expedição de Carta.

28/09/2016, 16:47

Expedição em análise para assinatura

28/09/2016, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2016, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2016, 17:59

Conclusos para despacho

15/07/2016, 15:07

Expedição de Certidão.

15/07/2016, 15:06

Prazo em Curso

15/06/2016, 17:48

Publicado ato_publicado em 07/06/2016.

07/06/2016, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2016, 14:03

Emissão da Relação

03/06/2016, 15:13

Documento Digitalizado

03/06/2016, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2016, 10:41

Conclusos para despacho

02/06/2016, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2016, 16:53

Juntada de Ofício

11/03/2016, 13:44

Conclusos para despacho

25/02/2016, 17:53

Informação do Sistema

22/02/2016, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2016, 11:04

Prazo em Curso

15/02/2016, 14:57

Publicado ato_publicado em 15/02/2016.

15/02/2016, 13:07

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2016, 13:24

Emissão da Relação

04/02/2016, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2016, 16:44

Despacho Saneador

27/01/2016, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2015, 15:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2015, 01:40

Conclusos para despacho

26/11/2015, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2015, 17:48

Publicado ato_publicado em 24/11/2015.

24/11/2015, 13:05

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2015, 18:33

Emissão da Relação

18/11/2015, 15:48

Juntada de Outros documentos

17/11/2015, 22:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2015, 22:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/10/2015, 17:44

Conclusos para despacho

17/06/2015, 18:41

Processo Desarquivado

17/06/2015, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2015, 12:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2015, 04:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/10/2014, 06:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

11/06/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

11/06/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2011, 12:00

Arquivado Provisoriamente

06/06/2011, 12:00

Entranhamento do Processo

03/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

03/06/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

30/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

27/05/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

26/05/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

26/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2011, 12:00

Prazo em Curso

14/04/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/04/2011, 12:00

Despacho Interlocutório

05/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2011, 12:00

Expedição de Carta.

05/04/2011, 12:00

Prazo em Curso

05/04/2011, 12:00

Entranhamento do Processo

28/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

28/03/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2011, 12:00

Prazo em Curso

25/03/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

23/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

23/03/2011, 12:00

Juntada de Mandado

17/02/2011, 12:00

Juntada de NULL

17/02/2011, 12:00

Prazo em Curso

17/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2011, 12:00

Juntada de Ofício

10/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

10/02/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

10/02/2011, 12:00

Prazo em Curso

10/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

04/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/02/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/01/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/01/2011, 12:00

Juntada de Ofício

14/01/2011, 12:00

Prazo em Curso

14/01/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

14/12/2010, 12:00

Prazo em Curso

14/12/2010, 12:00

Conclusos para despacho

13/12/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

13/12/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/12/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

10/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2010, 12:00

Prazo em Curso

10/11/2010, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

25/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2010, 12:00

Conclusos para despacho

22/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/10/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2010, 12:00

Juntada de Mandado

20/08/2010, 12:00

Juntada de NULL

20/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

20/08/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

29/06/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

29/06/2010, 12:00

Prazo em Curso

29/06/2010, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/06/2010, 12:00

Prazo em Curso

14/06/2010, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

07/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2010, 12:00

Expedição de Carta.

07/06/2010, 12:00

Prazo em Curso

07/06/2010, 12:00

Conclusos para decisão

02/06/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

01/06/2010, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

01/06/2010, 12:00

Recebidos os autos

01/06/2010, 12:00

Interlocutória

•10/02/2011, 15:24

Interlocutória

•10/02/2011, 15:24

Interlocutória

•10/02/2011, 15:24

Despacho

•25/03/2011, 09:16

Interlocutória

•05/04/2011, 13:50

Despacho

•30/05/2011, 10:40

Despacho

•06/06/2011, 10:01

Interlocutória

•17/11/2015, 22:59

Interlocutória

•27/01/2016, 16:44

Despacho

•03/06/2016, 10:40

Despacho

•08/09/2016, 17:59

Despacho

•02/12/2016, 15:18

Interlocutória

•11/04/2017, 16:01

Todos os documentos(17)

Interlocutória

•10/02/2011, 15:24

Interlocutória

•10/02/2011, 15:24

Interlocutória

•10/02/2011, 15:24

Interlocutória

•10/02/2011, 15:24

Interlocutória

•10/02/2011, 15:24

Despacho

•25/03/2011, 09:16

Interlocutória

•05/04/2011, 13:50

Despacho

•30/05/2011, 10:40

Despacho

•06/06/2011, 10:01

Interlocutória

•17/11/2015, 22:59

Interlocutória

•27/01/2016, 16:44

Despacho

•03/06/2016, 10:40

Despacho

•08/09/2016, 17:59

Despacho

•02/12/2016, 15:18

Interlocutória

•11/04/2017, 16:01

Despacho

•18/08/2021, 10:10

Sentença

•21/07/2023, 15:52