Execução Fiscal 0000439-05.2008.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.048,37

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ANTONIO BATISTA PEREIRA CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 08:16

Transitado em Julgado em data

18/09/2023, 08:14

Autos preparados para expedição

28/08/2023, 07:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/08/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 05:45

Prazo em Curso

07/08/2023, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Antonio Batista Pereira Cia Ltda Processo 0000439-05.2008.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectda: Antonio Batista Pereira Cia Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao

04/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/08/2023.

03/08/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2023, 08:02

Emissão da Relação

02/08/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 08:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 14:28

Todas as movimentações(198)

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 08:16

Transitado em Julgado em data

18/09/2023, 08:14

Autos preparados para expedição

28/08/2023, 07:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/08/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2023, 10:30

Documentos

Despacho

•30/05/2017, 14:34

Despacho

•30/05/2017, 14:35

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 05:45

Prazo em Curso

07/08/2023, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Antonio Batista Pereira Cia Ltda Processo 0000439-05.2008.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectda: Antonio Batista Pereira Cia Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao

04/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/08/2023.

03/08/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2023, 08:02

Emissão da Relação

02/08/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 08:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 14:28

Declarada decadência ou prescrição

01/08/2023, 14:28

Registro de Sentença

01/08/2023, 14:28

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 12:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/07/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 01:10

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 12:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/07/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 12:04

Prazo em Curso

26/05/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 16:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/04/2023, 16:27

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

25/04/2023, 13:58

Redistribuição de Processo - Saída

25/04/2023, 13:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/04/2023, 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/04/2023, 13:14

Processo Desarquivado

27/03/2023, 09:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 02:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 04:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 03:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 03:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/05/2021, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/05/2021, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 01:04

Arquivado Provisoriamente

06/04/2021, 14:47

Processo Desarquivado

06/04/2021, 14:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2018, 04:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2018, 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2018, 11:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/06/2018, 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 04:03

Arquivado Provisoriamente

02/07/2017, 17:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/06/2017, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2017, 09:35

Expedição de Certidão.

29/06/2017, 18:16

Expedição de Outros documentos.

29/06/2017, 18:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/06/2017, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2017, 17:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/06/2017, 17:40

Conclusos para despacho

26/06/2017, 17:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/06/2017, 18:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/06/2017, 18:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/06/2017, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2017, 15:38

Expedição de Certidão.

19/06/2017, 16:08

Expedição de Outros documentos.

19/06/2017, 16:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/06/2017, 16:07

Expedição de Certidão.

19/06/2017, 15:10

Juntada de Outros documentos

30/05/2017, 14:36

Documento Digitalizado

30/05/2017, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2017, 14:36

Documento Digitalizado

30/05/2017, 14:36

Documento Digitalizado

30/05/2017, 14:36

Juntada de Outros documentos

30/05/2017, 14:36

Documento Digitalizado

30/05/2017, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2017, 14:36

Documento Digitalizado

30/05/2017, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2017, 14:36

Documento Digitalizado

30/05/2017, 14:36

Juntada de Ofício

30/05/2017, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2017, 14:36

Juntada de Carta precatória

30/05/2017, 14:35

Juntada de Outros documentos

30/05/2017, 14:35

Documento Digitalizado

30/05/2017, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2017, 14:35

Juntada de Ofício

30/05/2017, 14:35

Documento Digitalizado

30/05/2017, 14:35

Documento Digitalizado

30/05/2017, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2017, 14:35

Documento Digitalizado

30/05/2017, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2017, 14:35

Documento Digitalizado

30/05/2017, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2017, 14:35

Juntada de Ofício

30/05/2017, 14:35

Documento Digitalizado

30/05/2017, 14:35

Documento Digitalizado

30/05/2017, 14:35

Documento Digitalizado

30/05/2017, 14:35

Documento Digitalizado

30/05/2017, 14:35

Documento Digitalizado

30/05/2017, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2017, 14:34

Juntada de NULL

30/05/2017, 14:34

Juntada de Mandado

30/05/2017, 14:34

Documento Digitalizado

30/05/2017, 14:34

Documento Digitalizado

30/05/2017, 14:34

Documento Digitalizado

30/05/2017, 14:34

Processo convertido em eletrônico

11/05/2017, 17:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2016, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2016, 14:02

Conclusos para despacho

12/08/2016, 15:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2015, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2015, 16:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/10/2015, 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/10/2015, 16:44

Expedição de Ofício.

05/10/2015, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2015, 14:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/09/2015, 12:39

Conclusos para decisão

29/07/2015, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2015, 14:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/07/2015, 14:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/07/2015, 11:43

Processo Reativado

02/07/2015, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2015, 16:49

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

25/06/2015, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/06/2015, 10:30

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

10/12/2010, 12:00

Juntada de Carta precatória

10/12/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2010, 12:00

Recebimento pelo Arquivo

10/12/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/07/2010, 12:00

Recebimento pelo Arquivo

27/07/2010, 12:00

Arquivado Provisoriamente

07/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/06/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2010, 12:00

Decisão ou Despacho

07/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2010, 12:00

Conclusos para despacho

04/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/05/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

13/04/2010, 12:00

Juntada de NULL

09/04/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

09/04/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

30/03/2010, 12:00

Juntada de NULL

14/12/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

11/11/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

11/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

10/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

08/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

07/10/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

07/10/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/09/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

23/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/09/2009, 12:00

Decisão Proferida

21/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

21/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

21/08/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

12/08/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

07/07/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

16/04/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

27/01/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

05/12/2008, 12:00

Expedição de NULL.

01/12/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

01/12/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/10/2008, 12:00

Juntada de NULL

06/08/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/08/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

02/07/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

25/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/05/2008, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

07/05/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

29/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

29/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/04/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

24/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

23/04/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

07/04/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

04/04/2008, 12:00

Juntada de NULL

02/04/2008, 12:00

Mandado Emitido

17/03/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

17/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

11/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

07/03/2008, 12:00

Conclusos

05/03/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/03/2008, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

29/02/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

29/02/2008, 12:00

Interlocutória

•30/05/2017, 14:35

Despacho

•30/05/2017, 14:35

Despacho

•30/05/2017, 14:35

Interlocutória

•30/05/2017, 14:36

Despacho

•30/05/2017, 14:36

Interlocutória

•28/06/2017, 17:40

Sentença

•01/08/2023, 14:28