Recurso Especial 1414319-75.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
05/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
DORALINA LOPES ACUNHA
CPF
404.***.***-15
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
30/04/2024, 09:30
Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024, 09:30
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2024
08/04/2024, 05:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
05/04/2024, 19:02
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
05/04/2024, 16:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/04/2024
05/04/2024, 16:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
05/04/2024, 12:11
Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
05/04/2024, 11:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
03/04/2024, 14:27
Documentos
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03/04/2024, 14:21
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03/04/2024, 14:21
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03/04/2024, 14:21
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03/04/2024, 14:21
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03/04/2024, 14:21
DECISÃO TERMINATIVA
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05/04/2024, 16:40