Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821281-34.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821281-34.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Cizamara Fontana Advogado: Eduardo Possiede Araujo (OAB: 17701/MS) Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Agravada: Luciana Rodrigues de Souza Advogado: Eduardo Possiede Araújo (OAB: 17701/MS) Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Agravada: Roselei Lourenço Alves Advogado: Eduardo Possiede Araujo (OAB: 17701/MS) Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.241 - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO ESTABELECIDO EM LEI PARA GOZO DE FÉRIAS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO IMPÕE QUALQUER RESTRIÇÃO TEMPORAL AO DIREITO - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. I) Há muito o Supremo Tribunal, no exame da Ação Originária n. 623/RS, de relatoria do il. Ministro Maurício Corrêa, firmou entendimento no sentido de que "se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei" (AO n. 623/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000). II) No caso concreto, o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias dos professores é de 45 (quarenta e cinco) dias, de forma que a percepção do terço constitucional / abono de férias deverá incidir sobre todo o período de férias, ainda que superior a trinta dias anuais. III) O acórdão recorrido está, portanto, em conformidade com o Tema 1.241 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, "o adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias" (RE n.º 1.400.787-RG, Relatora: Ministra Presidente, Tribunal Pleno, j. 15-12-2022, DJe-039 divulg. 02-03-2023, public. 03-03-2023). IV) Recurso conhecido, mas desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0821281-34.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

02/12/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2026.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(16)