Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813690-19.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2020

Valor da Causa

R$ 36.805,35

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 17:46

Documento Digitalizado

07/11/2025, 17:40

Documento Digitalizado

07/11/2025, 17:40

Expedição em análise para assinatura

06/11/2025, 17:39

Autos preparados para expedição

06/11/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 09:21

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 12:47

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2025, 08:25

Emissão da Relação

31/10/2025, 16:24

Documento Digitalizado

31/10/2025, 16:11

Documento Digitalizado

31/10/2025, 16:11

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 08:48

Expedição em análise para assinatura

29/10/2025, 15:59

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2025, 07:59

Autos preparados para expedição

24/10/2025, 14:24

Todas as movimentações(206)

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 17:46

Documento Digitalizado

07/11/2025, 17:40

Documento Digitalizado

07/11/2025, 17:40

Expedição em análise para assinatura

06/11/2025, 17:39

Autos preparados para expedição

06/11/2025, 15:43

Documentos

Despacho

•17/08/2020, 19:17

Sentença (Outras)

•19/02/2021, 16:17

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Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 09:21

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 12:47

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2025, 08:25

Emissão da Relação

31/10/2025, 16:24

Documento Digitalizado

31/10/2025, 16:11

Documento Digitalizado

31/10/2025, 16:11

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 08:48

Expedição em análise para assinatura

29/10/2025, 15:59

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2025, 07:59

Autos preparados para expedição

24/10/2025, 14:24

Emissão da Relação

24/10/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 08:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 16:45

Conclusos para decisão

09/10/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 16:12

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 07:06

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 08:06

Emissão da Relação

29/09/2025, 09:42

Documento Digitalizado

29/09/2025, 09:40

Documento Digitalizado

29/09/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 09:37

Prazo em Curso

01/08/2025, 18:54

Documento Digitalizado

01/08/2025, 18:39

Documento Digitalizado

01/08/2025, 18:39

Documento Digitalizado

30/07/2025, 16:31

Documento Digitalizado

30/07/2025, 16:31

Documento Digitalizado

30/07/2025, 16:31

Documento Digitalizado

30/07/2025, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2025, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2025, 18:07

Expedição em análise para assinatura

25/07/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.

25/07/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 12:26

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 06:26

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2025, 08:14

Autos preparados para expedição

16/05/2025, 12:42

Emissão da Relação

16/05/2025, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2025, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 12:44

Conclusos para despacho

20/03/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 11:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/01/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 07:32

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0813690-19.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Raíssa Martins Kosloski - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

18/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2024, 08:15

Prazo em Curso

17/12/2024, 06:32

Emissão da Relação

17/12/2024, 06:31

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 06:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 06:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/12/2024, 06:29

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 06:28

Documento Digitalizado

17/12/2024, 06:19

Autos preparados para expedição

12/11/2024, 07:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 00:25

Prazo em Curso

26/09/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 13:35

Transitado em Julgado em data

26/09/2024, 13:34

Prazo em Curso

12/09/2024, 17:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/09/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0813690-19.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Raíssa Martins Kosloski - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de RAÍSSA MARTINS KOSLOSKI, diante do acolhimento na integralidade da Impugnação ao Cumprimento de Sentença do ESTADO DE MAT

29/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 22:17

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 10:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2024, 10:12

Emissão da Relação

27/08/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 15:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/08/2024, 15:17

Registro de Sentença

12/08/2024, 15:17

Expedição de NULL.

12/08/2024, 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/05/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 11:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/05/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 06:35

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 22:47

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 22:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2024, 22:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 15:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:34

Conclusos para decisão

19/12/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 16:24

Prazo em Curso

15/11/2023, 03:27

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

14/11/2023, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2023, 08:04

Emissão da Relação

14/11/2023, 05:33

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

13/11/2023, 15:21

Prazo em Curso

07/11/2023, 08:16

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 15:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/10/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 15:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/10/2023, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2023, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 13:08

Conclusos para despacho

19/10/2023, 16:20

Evolução da Classe Processual

19/10/2023, 16:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/10/2023, 16:15

Prazo em Curso

28/09/2023, 09:37

Prazo em Curso

25/09/2023, 03:21

Publicado ato_publicado em 22/09/2023.

22/09/2023, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2023, 08:04

Emissão da Relação

21/09/2023, 08:36

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 14:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2023, 14:51

Transitado em Julgado em data

19/09/2023, 14:41

Recebidos os Autos da Turma Recursal

19/09/2023, 13:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/09/2023, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Embargada: Raíssa Martins Kosloski Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Visto. Considerando a anuência integral da par Embargos de Declaração Cível nº 0813690-19.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Embargada: Raíssa Martins Kosloski Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Visto. Embargos de Declaração Cível nº 0813690-19.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Intime-se o Recorrente Estado de Mato G

04/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/02/2022, 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/02/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 17:47

Juntada de Petição de Contra-razões

14/12/2021, 16:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/12/2021, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 15:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:07

Expedição de Certidão.

11/12/2021, 01:28

Prazo em Curso

02/12/2021, 10:44

Publicado ato_publicado em 02/12/2021.

02/12/2021, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2021, 09:13

Emissão da Relação

01/12/2021, 09:12

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 07:20

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 07:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2021, 07:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2021, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 18:44

Conclusos para decisão

18/11/2021, 09:32

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 08:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/11/2021, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 16:56

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 02:02

Prazo em Curso

28/10/2021, 08:53

Publicado ato_publicado em 27/10/2021.

27/10/2021, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2021, 12:05

Emissão da Relação

27/10/2021, 12:04

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 16:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/10/2021, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2021, 14:48

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 14:48

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

25/10/2021, 14:48

Registro de Sentença

25/10/2021, 14:48

Expedição de NULL.

24/10/2021, 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2021, 02:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2021, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 15:13

Conclusos para despacho

09/04/2021, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2021, 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/03/2021, 12:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/03/2021, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 10:14

Expedição de Certidão.

28/03/2021, 01:16

Publicado ato_publicado em 19/03/2021.

19/03/2021, 01:35

Publicado ato_publicado em 19/03/2021.

19/03/2021, 01:35

Prazo em Curso

18/03/2021, 11:28

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 11:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2021, 11:27

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2021, 11:26

Emissão da Relação

18/03/2021, 11:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2021, 16:10

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 16:10

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

22/02/2021, 16:10

Registro de Sentença

22/02/2021, 16:09

Expedição de NULL.

19/02/2021, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/10/2020, 16:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/09/2020, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 18:15

Expedição de Certidão.

07/09/2020, 00:50

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 15:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2020, 15:33

Juntada de Petição de Réplica

28/08/2020, 14:41

Prazo em Curso

28/08/2020, 06:26

Publicado ato_publicado em 28/08/2020.

28/08/2020, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2020, 11:06

Emissão da Relação

27/08/2020, 11:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/08/2020, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 22:05

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 06:14

Expedição de Carta.

24/08/2020, 04:57

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 04:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2020, 04:56

Apensado ao processo numero do processo

19/08/2020, 13:05

Autos preparados para expedição

18/08/2020, 04:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2020, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2020, 19:17

Informação do Sistema

13/08/2020, 19:36

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/08/2020, 19:35

Conclusos para despacho

13/08/2020, 16:05

Distribuído por sorteio

13/08/2020, 15:59

Sentença

•22/02/2021, 16:09

Despacho

•26/05/2021, 15:13

Sentença (Outras)

•24/10/2021, 10:16

Sentença

•25/10/2021, 14:48

Despacho

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Despacho

•19/09/2023, 13:54

Despacho

•19/09/2023, 13:54

Decisão Monocrática Terminativa

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Despacho

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Despacho

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•12/08/2024, 13:21

Sentença

•12/08/2024, 15:17

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•11/04/2025, 12:44

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Despacho

•17/08/2020, 19:17

Sentença (Outras)

•19/02/2021, 16:17

Sentença

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