Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814589-80.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2021

Valor da Causa

R$ 12.576,64

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 19:23

Documento Digitalizado

17/10/2025, 18:58

Documento Digitalizado

16/10/2025, 18:45

Expedição em análise para assinatura

14/10/2025, 16:14

Autos preparados para expedição

13/10/2025, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 18:23

Prazo em Curso

13/10/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 11:39

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 08:25

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2025, 08:09

Emissão da Relação

03/10/2025, 06:10

Documento Digitalizado

03/10/2025, 05:58

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 05:56

Prazo em Curso

01/08/2025, 18:53

Documento Digitalizado

01/08/2025, 18:43

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 19:23

Documento Digitalizado

17/10/2025, 18:58

Documento Digitalizado

16/10/2025, 18:45

Expedição em análise para assinatura

14/10/2025, 16:14

Autos preparados para expedição

13/10/2025, 18:46

Documentos

Despacho

•04/08/2021, 18:53

Despacho

•24/08/2021, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 18:23

Prazo em Curso

13/10/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 11:39

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 08:25

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2025, 08:09

Emissão da Relação

03/10/2025, 06:10

Documento Digitalizado

03/10/2025, 05:58

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 05:56

Prazo em Curso

01/08/2025, 18:53

Documento Digitalizado

01/08/2025, 18:43

Documento Digitalizado

01/08/2025, 18:43

Documento Digitalizado

30/07/2025, 17:26

Documento Digitalizado

30/07/2025, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2025, 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2025, 19:09

Expedição em análise para assinatura

29/07/2025, 16:11

Expedição em análise para assinatura

23/07/2025, 07:42

Documento Digitalizado

23/07/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 07:38

Prazo em Curso

09/05/2025, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2025, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 09:17

Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.

01/04/2025, 10:12

Prazo em Curso

12/03/2025, 10:13

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 08:19

Emissão da Relação

10/03/2025, 23:46

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 23:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2025.

10/03/2025, 23:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0814589-80.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cynthia Mara Efigenia Duarte - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários. O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s).

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 08:15

Prazo em Curso

27/01/2025, 16:52

Emissão da Relação

27/01/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 16:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2025.

27/01/2025, 16:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:12

Prazo em Curso

21/11/2024, 11:59

Prazo em Curso

05/11/2024, 17:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/11/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0814589-80.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cynthia Mara Efigenia Duarte - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

24/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.

23/10/2024, 22:35

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2024, 08:24

Prazo em Curso

22/10/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 10:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/10/2024, 10:01

Emissão da Relação

22/10/2024, 10:00

Documento Digitalizado

22/10/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 10:00

Autos preparados para expedição

07/06/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 13:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/05/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 02:55

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 09:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 09:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/04/2024, 09:09

Evolução da Classe Processual

09/04/2024, 09:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 18:14

Recebida petição inicial

08/04/2024, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 09:23

Conclusos para despacho

11/03/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 02:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/03/2024, 10:50

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.

29/02/2024, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

29/02/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 07:35

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 07:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/02/2024, 07:34

Emissão da Relação

29/02/2024, 07:32

Transitado em Julgado em data

28/02/2024, 07:13

Recebidos os Autos da Turma Recursal

27/02/2024, 12:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/02/2024, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Cynthia Mara Efigenia Duarte Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Recurso Inominado Cível nº 0814589-80.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos. Autorizado pelo art. 932, I, do Có

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Cynthia Mara Efigenia Duarte Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Visto. Recurso Inominado Cível nº 0814589-80.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Intime-se o Recorrido para se manif

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Cynthia Mara Efigenia Duarte Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Visto. Recurso Inominado Cível nº 0814589-80.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Intime-se o Estado de Mato Grosso d

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Cynthia Mara Efigenia Duarte Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Visto. Recurso Inominado Cível nº 0814589-80.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Intime-se o Estado de Mato Grosso d

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Cynthia Mara Efigenia Duarte Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Recurso Inominado Cível nº 0814589-80.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Diante do exposto, ante o teor da decisão

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Cynthia Mara Efigenia Duarte Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sor Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0814589-80.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/08/2023, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/08/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:31

Recebidos os Autos da Turma Recursal

03/08/2023, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/01/2022, 08:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2021, 14:45

Assistência Judiciária Gratuita

17/12/2021, 14:45

Conclusos para despacho

16/12/2021, 15:14

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 15:00

Juntada de Petição de Contra-razões

14/12/2021, 17:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/12/2021, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 10:07

Prazo em Curso

23/11/2021, 09:57

Publicado ato_publicado em 22/11/2021.

22/11/2021, 22:29

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2021, 06:51

Emissão da Relação

19/11/2021, 08:31

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 07:18

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 07:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2021, 07:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2021, 19:11

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 19:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/11/2021, 19:11

Registro de Sentença

11/11/2021, 19:11

Expedição de NULL.

09/11/2021, 20:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/11/2021, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2021, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 15:34

Conclusos para decisão

29/10/2021, 13:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

22/10/2021, 15:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2021, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

19/09/2021, 01:37

Conclusos para decisão

13/09/2021, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 14:38

Juntada de Petição de Réplica

13/09/2021, 14:37

Publicado ato_publicado em 10/09/2021.

10/09/2021, 21:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/09/2021, 21:41

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 21:40

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 21:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2021, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2021, 21:38

Emissão da Relação

09/09/2021, 21:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2021, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 10:31

Autos preparados para expedição

03/09/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 16:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/10/2021 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

03/09/2021, 16:25

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2021, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 18:38

Conclusos para decisão

10/08/2021, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 17:35

Publicado ato_publicado em 09/08/2021.

09/08/2021, 21:16

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 13:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/08/2021, 12:50

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2021, 12:47

Emissão da Relação

09/08/2021, 12:28

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 12:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/08/2021, 12:20

Expedição de Carta.

09/08/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 12:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/08/2021, 12:17

Autos preparados para expedição

05/08/2021, 14:11

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 14:00

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/04/2022 02:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

05/08/2021, 13:53

Audiência Suspensa - COVID-19

05/08/2021, 10:26

Despacho de recebimento da inicial

04/08/2021, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2021, 18:53

Conclusos para despacho

30/07/2021, 11:57

Informação do Sistema

28/07/2021, 18:43

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/07/2021, 18:42

Autos preparados para expedição

28/07/2021, 18:40

Distribuído por sorteio

28/07/2021, 17:55

Despacho

•29/10/2021, 15:34

Sentença (Outras)

•11/11/2021, 18:20

Sentença

•11/11/2021, 19:11

Despacho

•17/12/2021, 14:45

Despacho

•08/04/2024, 18:14

Despacho

•24/04/2025, 09:17