Apelação / Remessa Necessária 0800677-34.2018.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

Des. João Maria Lós

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Partes do Processo

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Autor

ORIVALDO BORTOLATO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO DA MOTTA LAMEIRA

OAB/MS 14182·CPF·Representa: Réu

WALTER DE CASTRO NETO

OAB/SP 250569·Representa: Réu

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 08:25

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 08:25

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 14:07

Juntada de Certidão

02/10/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Certidão

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Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:07

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02/10/2024, 14:07

Todas as movimentações(194)

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03/10/2024, 08:25

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03/10/2024, 08:25

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Documentos

Acórdão

•20/11/2019, 10:04

Acórdão

•09/09/2023, 12:03

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Juntada de Certidão

02/10/2024, 14:07

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02/10/2024, 14:06

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02/10/2024, 14:06

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02/10/2024, 14:06

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Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:06

Juntada de #{tipo_de_documento}

02/10/2024, 14:06

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 14:06

Juntada de Certidão

02/10/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:06

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02/10/2024, 14:06

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02/10/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:05

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02/10/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:05

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 14:05

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

02/10/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:05

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Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 14:05

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02/10/2024, 14:05

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02/10/2024, 14:03

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Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 14:03

Juntada de Certidão

02/10/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:03

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02/10/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:02

Juntada de #{tipo_de_documento}

02/10/2024, 14:02

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 14:02

Juntada de Certidão

02/10/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:02

Juntada de Certidão

02/10/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:02

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 14:02

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 14:02

Juntada de Certidão

02/10/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 14:02

Baixa Definitiva

02/10/2024, 13:59

Registrado para #{motivos_de_registro}

14/11/2023, 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/11/2023, 11:35

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 00:23

Ato ordinatório praticado

24/09/2023, 01:10

Juntada de #{tipo_de_documento}

19/09/2023, 13:05

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 17:23

Recebidos os autos

13/09/2023, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica

13/09/2023, 11:27

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 11:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.

13/09/2023, 11:14

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/09/2023, 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/09/2023, 09:55

Juntada de Certidão

13/09/2023, 09:55

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 11:04

Ato ordinatório praticado

09/09/2023, 12:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

09/09/2023, 12:03

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

31/08/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 00:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 07:14

Conclusos para decisão

03/08/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 18:09

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

03/08/2023, 18:09

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

03/08/2023, 18:09

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 17:49

Ato ordinatório praticado

16/12/2019, 12:27

Registrado para #{motivos_de_registro}

16/12/2019, 12:26

Ato ordinatório praticado

16/12/2019, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 18:00

Recebidos os autos

12/12/2019, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 12:50

Ato ordinatório praticado

02/12/2019, 13:15

Juntada de Outros documentos

02/12/2019, 13:14

Ato ordinatório praticado

29/11/2019, 22:26

Ato ordinatório praticado

29/11/2019, 14:01

Ato ordinatório praticado

29/11/2019, 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/11/2019, 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/11/2019, 12:20

Juntada de Certidão

29/11/2019, 12:20

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2019.

29/11/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/11/2019, 19:45

Ato ordinatório praticado

28/11/2019, 07:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

20/11/2019, 10:04

Ato ordinatório praticado

20/11/2019, 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/11/2019, 15:54

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

19/11/2019, 14:00

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

14/11/2019, 15:52

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2019.

08/11/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 22:48

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

07/11/2019, 15:38

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/11/2019, 16:02

Inclusão em Pauta

04/11/2019, 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.

04/11/2019, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 09:20

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2019.

02/10/2019, 00:01

INCONSISTENTE

01/10/2019, 20:05

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 20:05

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 09:02

Conclusos para decisão

01/10/2019, 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

01/10/2019, 08:58

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 08:58

Distribuído por sorteio

01/10/2019, 08:58

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 08:53

Ato ordinatório praticado

30/09/2019, 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

30/09/2019, 08:31

Decisão Monocrática Terminativa

•02/10/2024, 14:02

Acórdão

•02/10/2024, 14:02

Decisão Monocrática Terminativa

•02/10/2024, 14:02

Decisão Monocrática Terminativa

•02/10/2024, 14:05

Acórdão

•02/10/2024, 14:06

Despacho

•02/10/2024, 14:06

Despacho

•02/10/2024, 14:06

Decisão Monocrática Terminativa

•02/10/2024, 14:06